Raquel Landim
O Estado de S. Paulo
Governo planeja compensar os Estados para acabar com os subsídios e mudar o sistema de cobrança do ICMS em oito anos
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. A proposta em discussão hoje com os Estados prevê a transferência da cobrança do imposto da origem da operação para o destino, com redução da alíquota interestadual para 4% em um prazo máximo de oito anos.
O governo federal também concorda em ressarcir os Estados que vão perder receita em, no máximo, R$ 14 bilhões anuais. Esse montante, no entanto, pode ser reduzido significativamente se for descontado o ganho de arrecadação resultante do fim dos benefícios ilegais concedidos na guerra fiscal.
"Em uma estimativa conservadora, pode cair 50% ", informou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele explicou que não faz sentido compensar os Estados por uma receita que efetivamente não arrecadam por conta dos programas de incentivo fiscal. "Será uma compensação parcial e temporária", frisou.
A proposta da Fazenda está no meio do caminho do que é defendido pelos diferentes grupos de governadores. Hoje as alíquotas interestaduais de ICMS estão em 12% e 7%. A proposta de São Paulo, apoiada por alguns Estados, é uma alíquota única de 4% em um prazo de quatro anos.
Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste preferem a manutenção do sistema de tarifas diferenciadas e defendem uma redução para 7% e 4%, em um período de oito anos. "Caso a reforma ocorra, é necessário um prazo longo de adaptação, a manutenção da assimetria entre as alíquotas, e um fundo de compensação", disse Maurício Cesar Duque, secretário da Fazenda do Espírito Santo.
Para o Ministério da Fazenda, oito anos é o prazo "máximo" e a reforma poderia ser feita mais rapidamente. "É necessário um tempo para os Estados se adaptarem e para custear a reforma. Mas, se houver recursos, pode ser feito mais rapidamente", disse Barbosa.
Polêmica
O fundo de compensação promete ser um dos temas mais polêmicos. A Fazenda utilizou como base de cálculo as notas fiscais eletrônicas. Por esses dados, apenas alguns Estados perdem receita com a reforma, como Amazonas, Espírito Santo, Goiás ou Santa Catarina. Para esses Estados, a perda total seria de cerca de R$ 14 bilhões.
É preciso ressaltar, no entanto, que as notas fiscais eletrônicas contabilizam o imposto "cheio", ou seja, não descontam os incentivos concedidos às empresas. "Só vamos ter o valor efetivo da compensação necessária quando os Estados informarem seus números", diz Barbosa.
Com base nas notas fiscais eletrônicas, São Paulo ganha cerca de R$ 1 bilhão de receita com a transição do ICMS para o destino e a redução da alíquota para 4%. O governo estadual contesta esse número, porque o Estado é um exportador líquido e, portanto, perderia com a reforma.
"O fundo de compensação tem que ser objetivo e prático, para que os Estados acreditem que efetivamente serão ressarcidos", diz o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "É preferível uma medida objetiva do que hipóteses sobre quanto um Estado pode ganhar com o fim dos benefícios fiscais."
Fim do ano
A expectativa da Fazenda é enviar a reforma do ICMS ao Congresso até o fim do ano. Barbosa admite, no entanto, que trata-se de uma "decisão política".
Para o consultor e mestre em finanças públicas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Amir Khair, o país atravessa sua "melhor chance" de conseguir uma reforma tributária. No governo Lula, foram elaboradas duas propostas, em 2003 e em 2008, mas pouco sobrou delas.
Khair avalia que agora é diferente porque o governo se dispôs a ressarcir os Estados e por conta da existência da nota fiscal eletrônica, que permite calcular as perdas de forma objetiva e só totalmente implantada no início do ano passado.
Ele, no entanto, não está otimista que a reforma do ICMS será o fim da guerra fiscal. "Durante o prazo de adaptação, os Estados poderão usar sua criatividade para criar novos incentivos", disse. Para o especialista, a única solução é o Supremo Tribunal Federal (STF) editar uma "súmula vinculante" que condena a priori qualquer benefício ilegal e evita discussões jurídicas.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Dez em cada brasileiros sonham com um Brasil onde se pague menos impostos. Nos últimos meses, o governo Dilma vem pautando as manchetes dos noticiários com anúncios bombásticos de juros mais baixos, desonerações para alguns setores industriais, e até um pacote elétrico que promete reduzir a tarifa de energia elétrica.
Tudo isto às vésperas das eleições ajudam os candidatos de seu partido. Provocam na população menos informado a sensação de que há governo, e um governo que governa em favor do bem estar social.
Contudo, todos os anúncios acima, escamoteiam uma dolorosa realidade que é a falta de um projeto coeso para a economia, as medidas não escondem ações improvisadas e com metas de curtíssimo prazo, do tipo de dá IBOPE, mas seus resultados são fracos e incipientes.
Baixar juros é uma necessidade mas deve ser feito com cautela. De um lado, pode provocar instabilidade no setor financeiro o que é ruim. Ninguém se alegra em viver na incerteza. Assim, se de um lado, os juros baixam , por outro, os banqueiros e instituições afetadas pela queda buscarão outras formas de compensação. Vimos aqui, e isto já antecipáramos que iria ocorrer, as tarifas bancárias simplesmente dispararam, com reajustes acima de 170%, inclua-se no pacote os bancos públicos também.
As desonerações, que em parte já fora compensada pelo aumento brutal de impostos sobre bebidas e cigarros, também será compensada pelo aumento da alíquota de importação em uma lista de 200 ítens, do quais cem já estão vigorando, outros cem serão incorporados proximamente.
Várias são as medidas que vem sendo tomadas que elevam o IBOPE do governo junto à população, mas que sobrecarregam demasiadamente os estados e municípios que, no final das contas, é quem arcarão com o prejuízo. O governo federal faz a festa, estados e municípios bancam a conta.
Vejam o texto acima. Na busca de por um ponto final na chamada fiscal, o governo federal prepara medidas que, novamente, impactarão as finanças dos outros, no casos de estados que, acrescente-se, também verão suas receitas impactadas pela redução da energia elétrica.
Ora, pouquíssimos são os estados que podem exibir situação financeira sólida e saudável. Mais raros ainda são os municípios em tal situação. Que se pratique redução na carga de impostos, como sabemos, é uma necessidade imperiosa para impulsionar a economia e devolver um pouco da competitividade perdida pela indústria. Porém, em economia não há departamentos estanques. Tudo se inter relaciona, qualquer medida impactará, obrigatoriamente, outros indicadores. Saber harmonizar um conjunto de medidas que produzam um só resultado, e positivo, é uma arte que requer habilidade, precisão, astúcia e uma elevada visão de conjunto. Olha apenas o curto prazo, ou uma necessidade específica é ir para a corda bamba e rezar para tudo dar certo.
Portanto, seria prudente que todas estas medidas sofressem análises mais acuradas. A pressa, nesses casos, sempre foi péssima conselheira. De alguma forma, estados e municípios serão prejudicados porque não se tem a vista medidas de compensação para o desejado equilíbrio de suas finanças.
Haverá, no final, desta milonga confusa, um alto custo financeiros para a federação, que a tornará ainda mais carente de recursos e de esmolas do governo central. Se isto é uma estratégia para forçar as forças políticas a se obrigarem a alianças e coligações com vistas às eleições de 2014, e desconfio que seja, isto saberemos mais adiante. Contudo, um projeto político não pode sobrepor-se às necessidades do país. Temos enorme necessidade de provocar uma descentralização em relação à Brasília, e todas vantagens que isto acarretaria para as diferentes políticas públicas. Mas, como se observa, a preferência tem sido ir na direção contrária. Estamos substituindo o "poder republicano" pelo poder imperialista. E isto, no caso brasileiro, é danoso.
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