Josias de Souza
O Orçamento da União de 2012 reservou R$ 80,3 bilhões para que os ministérios realizem investimentos. O grosso será aplicado em obras. Desse total, 56,5% já se encontram submetidos ao RDC, o Regime Diferenciado de Contratações, mais flexível do que a Lei de Licitações (8.666/93). Deseja-se chegar a 83,3%.
O governo utilizou os megaeventos esportivos como pretexto para criar o RDC. As obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 consumirão neste ano de 2012 R$ 1,82 bilhão, 2,3% do total de investimentos. Na sequência, o modelo foi estendido às obras do PAC –R$ 43,5 bilhões, 54,2% do total.
Atropelando as críticas, o governo vale-se de uma manobra para ampliar o uso das licitações “descomplicadas”. O Planalto recorre a congressistas companheiros para contrabandear artigos em medidas provisórias que não guardam relação com o tema. Uma delas vai a voto nesta semana no Senado.
Foi baixada por Dilma Rousseff para implantar o projeto Brasil Carinhoso. Prevê o reforço do Bolsa Família às famílias vivem na miséria absoluta e têm crianças de até seis anos entre seus membros. Injetou-se na peça um artigo que estende as licitações flexíveis às obras da educação (construção e reforma de escolas).
Sob protestos da oposição, o novo contrabando foi aprovado na Câmara na semana passada. Em 2012, as obras da pasta da Educação somam R$ 12,1 bilhões, 15% do total. Quer dizer: se a novidade passar também no Senado, o pedaço dos investimentos sujeitos às licitações suavizadas irá a 71,5%.
Planeja-se aplicar o RDC também nas obras da área de saúde, orçadas neste ano em R$ 9,5 bilhões, 11,8% do total. Já houve uma tentativa frustrada de pegar carona numa MP que corria na Câmara. Trama-se nova investida. Se funcionar, o percentual dos investimentos submetidos às novas regras vai a 83,3%.
Como o ano já se encaminha para o final, eventuais mudanças na educação e na saúde não devem alcançar toda a execução do Orçamento. Os percentuais são citados aqui para dar ideia do que pode ocorrer a partir de 2013, quando serão gastas as sobras de 2012 (“restos a pagar”) e um orçamento novinho em folha.
Esse tema, por controverso, tem gerado enorme polêmica. O excesso de escândalos envolvendo obras públicas indica que a Lei de Licitações reclama ajustes. Sancionada em 1993, nas pegadas do caso dos Anões do Orçamento, a peça revelou-se incapaz de conter a roubalheira. Porém…
O que incendeia o debate é a forma escolhida pelo governo para retirar as obras do guarda-chuva da velha lei. Em vez de propor um ajuste global, submetido ao contraditório de um debate franco, o Planalto promove a lipoaspiração gradual da 8.666. Terceiriza o bisturi a parlamentares amigos e passa o trator nos plenários da Câmara e do Senado.
Notícias veiculadas no site da Câmara, de onde foram extraídos os dados desfiados nesse texto, revelam que a fórmula adotada pelo governo está longe de pacificar a encrenca. Odebate sobre o rumo das licitações é açulado pelas dúvidas quanto aos gastos da Copa e pelas certezas que brotam da CPI do Cachoeira em relação à construtora Delta, campeã no ranking de obras do PAC.
Enquanto os contrabandos do governo avançam com celeridade, tramitam no Congresso, a passos de tartaruga manca, várias propostas de reforma da Lei de Licitações. O principal projeto é de 1995. Já lá se vão 17 anos. Leva o número 1.292. Carrega em anexo outras 150 propostas sobre o mesmo tema.
O projeto já foi aprovado pelos Senadores. Na Câmara, foi refugado por duas comissões: a de Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Finanças e Tributação. Estacionou na Comissão de Justiça, que se abstém de apreciá-lo.
Numa Brasília sem contrabandos, o governo verificaria se o projeto é aproveitável. Constatando que é inservível, enviaria ao Congresso uma proposta que considerasse adequada. Em vez disso, prefere fatiar a Lei de Licitações por meio da esperteza das medias provisórias.
A manobra prevalece sobre o processo legislativo regular com o argumento de que o RDC trouxe novidades benfazejas. Alega-se que as mudanças tornaram as licitações mais ágeis e baratearam as obras. Não há dúvidas quanto à primeira parte do argumento. Contratações que demoravam cerca de 120 dias passaram a sair do papel na metade do tempo.
Em relação aos preços, porém, a equação do governo está sustentada, por ora, apenas no gogó. Os canteiros de obras já licitados sob as novas regras encontram-se abertos. Só ao final será possível saber quanto vão custar ao contribuinte. Coube à Infraero, estatal que gere os aeroportos, inaugurar a aplicação do RDC. Os números que emanam da empresa reforçam a propaganda oficial.
O governo ganhou, de resto, um aliado de peso. Presidente do TCU, o ministro Benjamin Zymler tornou-se um defensor do RDC. A opinião dele, porém, não é consensual nem no tribunal de contas, cujos técnicos levam o pé atrás em segredo. De resto, a oposição, em flagrante minoria no Congresso, faz o lhe resta: grita a esmo.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Toda e qualquer lei, mesmo a de Licitações, pode e deve ser aperfeiçoada. Especificamente esta que trata da contratação de obras públicas, foi criada em outro momento da nossa história. Tinha por meta evitar que estas contratações se transformassem em escoadouro desonesto de recursos públicos.
Naquele tempo, considerando-se o momento institucional do país, havia necessidade de se criar dificuldades à corrupção. E não se tinha, ainda, os mecanismos de controle que se tem hoje, seja por parte do Executivo quanto do próprio Legislativo através das fiscalizações e auditorias do TCU. Não havia sido criada a Corregedoria Geral da União. Enfim, eram outros tempos.
Mas de lá para cá o país avançou muito. E a Lei de Licitações da forma como se encontra, acaba por engessar os investimentos públicos, colaborando para os superfaturamentos e atrasos injustificáveis para obras emergenciais. Portanto, há sim uma imensa necessidade de que a lei seja aperfeiçoada. Contudo, enquanto isto não acontecer, é esta que se tem, e que portanto, deve ser seguida e atendida pelo Poder Público.
O que não pode, é infringi-la de maneira grosseira e irresponsável como o governo vem fazendo desde Lula da Silva, e que Dilma parece ter intensificado em seu governo o desvio de conduta. Caramba, a presidente Dilma tem folgada maioria nas duas casas do Congresso. Por que, então, ao invés de descumpri-la, não envia projeto ao Congresso, em regime de urgência, projeto sugerindo as mudanças necessárias à Lei de Licitações, visando dar maior dinamismo aos investimentos? Incompetência? Preguiça? Ou se trata do velho hábito "revolucionário" dos petistas para não cumprir as regras e leis estabelecidas?
A lei a todos submete, goste dona Dilma ou não. E sua repetida ação delinquente deve ser responsabilizada, ou ela se acha acima do regramento por ser petista e presidente da república? Dentre outras, é esta uma das razões para que a violência e a criminalidade encontrem terreno fértil para prosperarem no Brasil. Ou, então, que a oposição mova uma ação por crime de responsabilidade contra Dona Dilma, seguindo os caminhos que a lei lhe faculta. O que não pode é não cumprir a lei, e deixá-la como está, sem aperfeiçoá-la ou modificá-la. Ou o Executivo continuará a se comportar como governante bananeiro sem consequências???