Luciana Cobucci
Portal Terra
O Banco do Brasil perdeu, nesta quarta-feira, a exclusividade para oferecer empréstimos consignados a funcionários públicos de prefeituras e órgãos estaduais. A Fesempre, entidade que representa os servidores estaduais e municipais, recorreu há um ano ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) porque o Banco do Brasil exigia exclusividade na concessão de crédito consignado aos servidores. Este foi o último recurso do banco.
A partir da decisão de hoje, os funcionários públicos poderão optar por consignados em bancos com taxas de juros menores e melhores condições de pagamento. O caso foi relatado pelo conselheiro Marcos Paulo Veríssimo e teve aceitação unânime do colegiado. A estimativa do relator é que o Banco do Brasil detenha 30% do volume de crédito consignado no País. Em valores de 2011, quando a ação começou a tramitar, o banco tinha R$ 42 bilhões em contratos de um total de R$ 140 bilhões em empréstimos consignados.
O Banco do Brasil tem 90 dias, após a assinatura do termo de cessação de conduta (em que o banco se compromete a retirar a cláusula de exclusividade dos contratos já assinados e de futuros empréstimos), para regularizar a situação. Os órgãos municipais e estaduais serão notificados da decisão do Cade dentro de 30 dias.
O banco deverá pagar uma multa de quase R$ 100 milhões, sendo R$ 65 milhões em "contribuição pecuniária" e R$ 34 milhões de multa por descumprimento de decisão anterior do Cade. Com o acordo firmado hoje, o caso fica suspenso. Caso o Banco do Brasil descumpra a decisão, fica sujeito ao pagamento de multas, que podem chegar a R$ 1 milhão por dia, e o processo volta a ser julgado pelo conselho.