Cristiane Jungblut
O Globo
Votação do parecer foi adiada para quarta-feira. Texto define limite de cerca de R$ 7 bilhões apenas para emendas
BRASÍLIA — O relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a chamada PEC do Orçamento Impositivo, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), apresentou nesta quinta-feira proposta que obriga o governo a pagar as emendas individuais dos parlamentares que forem apresentadas para ações prioritárias, no limite de 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 7 bilhões. Hoje, as emendas individuais custam R$ 8,9 bilhões, mas o governo não faz o pagamento, o que gera constantes brigas com os partidos da base aliada. A proposta é mais branda do que o texto original da PEC do Orçamento Impositivo, mas, mesmo assim, o Palácio do Planalto é contra qualquer imposição.
Mas o relator surpreendeu ao obrigar o governo a pagar o chamado "restos a pagar", que são os pagamentos de obras que são adiados de um ano para outro. Pela proposta, o estoque de restos a pagar de emendas individuais deve ser pago em até três anos. Hoje, os restos a pagar de emendas individuais somam cerca de R$ 24 bilhões, segundo estimativas da Comissão Mista de Orçamento. Pela proposta, o governo teria que desembolsar 40% do total, ou R$ 9,6 bilhões, no primeiro dos três anos. O volume de restos a pagar aumenta a cada ano, já que o governo faz apenas o empenho (promessa de pagamento) das emendas, mas não paga, adiando.
O parecer foi apresentado pelo relator na manhã desta quinta-feira, mas os partidos pediram vista coletiva por acordo, adiando a votação para a próxima quarta-feira. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avisou que quer aprovar a PEC do Orçamento Impositivo antes do recesso de 17 de julho, para que o assunto vá ao Senado depois. Os parlamentares correm para que as regras já sejam válidas na elaboração do Orçamento de 2014, cuja discussão começa no final de agosto.
Pela proposta do relator, a cota de emendas individuais garantida seria em torno de R$ 10 milhões a R$ 11,8 milhões, contra os R$ 15 milhões aos quais cada deputado e senador tem direito. A diferença é que hoje os parlamentares apresentam emendas na cota de R$ 15 milhões, mas conseguem um empenho (promessa de pagamento) de apenas R$ 6 milhões em média. Além disso, na verdade, não há o pagamento, a liberação do dinheiro, apenas o empenho, o que gera os chamados "restos a pagar" (pagamentos que ficam de um ano para o outro).
— O modelo que está aí não agrada nem ao governo e nem a nós. Dizer que as emendas individuais não são importantes é negar a verdade — disse Edio Lopes.
Ele explica que a cota de apresentação das emendas será maior, na prática, do que a cota a ser paga. Isso porque a apresentação das emendas será feita com base na receita corrente líquida prevista para o ano e o pagamento será feito com base na receita líquida executa, que é geralmente menor. Isso quer dizer que a cota apresentada seria hoje de R$ 11,8 milhões por parlamentar, mas o executado cairia para os cerca de R$ 10 milhões.
Mas o relator ainda inovou ao obrigar o governo a pagar os "restos a pagar" de emendas individuais, até 2016. Os restos a pagar viraram uma verdadeira bola de neve desde o governo Lula, porque o governo costuma justamente fazer apenas o empenho das emendas, mas não o pagamento.
Para 2013, o estoque total de restos a pagar inscrito foi de R$ 170 bilhões, mas já foram pagos este ano R$ 57 bilhões. Mas a parcela das emendas ainda está sendo calculada. Técnicos calculam em R$ 10 bilhões, que teriam que ser pagos em três anos, sendo 40% do valor no primeiro ano.
— Prever três anos para a execução dos restos a pagar é um prazo que ninguém poderá questionar. Será até 2016. Nem um relator 100% governista faria proposta melhor —disse Edio Lopes.
O texto ainda prevê uma brecha para o governo não pagar as emendas individuais, por "impedimento de ordem técnica ou legal". Mas terá que dar explicações oficiais a respeito.