Cristiane Bonfanti
O Globo
Senadores decidiram aprovar o texto, que trata originalmente da tributação do lucro das empresas, com dispositivos incluídos na Câmara
BRASÍLIA - O Congresso Nacional deixou para a presidente Dilma Rousseff a decisão de vetar uma emenda que, incluída na medida provisória 627/2013, estabelece um teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde. Em votação no Plenário, os senadores decidiram aprovar o texto, que trata originalmente da tributação do lucro das empresas no exterior, mesmo com os dispositivos que foram incluídos na Câmara dos Deputados.
Pela regra atual, as operadoras de planos de saúde recebem uma multa por infração cometida. Mas uma emenda incluída pelo relator na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na MP determinou que, até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor, que poderá ser aumentada em até 20 vezes. Na prática, com a mudança na regra, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza terá pena equivalente a duas infrações.
O relator da MP no Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que conversou com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e que há um compromisso por parte do Executivo para vetar a alteração na forma de cálculo da multa estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Além disso, a presidente Dilma Rousseff deverá vetar outras emendas, como a que permite a incorporação de dívidas vencidas até 30 de junho de 2013 no programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis da Crise. O parcelamento em vigor hoje incorpora dívidas existentes até 2008. O relatório do deputado Eduardo Cunha já reabria o prazo de adesão ao Refis, mas, no que diz respeito à incorporação de débitos, permitia apenas que bancos, seguradoras e multinacionais renegociassem dívidas contraídas até dezembro de 2013. Uma emenda apresentada na Câmara ampliou o programa. Outros pontos que deverão ser vetados são a instituição do recolhimento de Contribuição de Intervenção no Domicílio Econômico (Cide) sobre a exploração de aeródromos civis públicos e a isenção de Pis e Cofins sobre pneus produzidos na Zona Franca de Manaus.
— O governo não concorda com o que foi colocado na Câmara. Se tivesse tempo, eu retiraria essas matérias aqui no Senado — disse Jucá, que defendeu a importância da medida provisória:
— Se essa MP cair, será um grande prejuízo para as empresas brasileiras.
Apesar do acordo para aprovação da medida provisória, ela foi criticada por deputados oposicionistas, que chegaram a apresentar destaques, mas tiveram seus requerimentos rejeitados. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, afirmou ser contrário à inclusão de “penduricalhos” na medida provisória e disse que a emenda sobre os planos de saúde, especificamente, causou “espanto” e “espécie”.
— É quase que um prêmio à reincidência do descumprimento dos planos de saúde ao direito dos consumidores — disse Nunes.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que, por inúmeras razões e por excessos de “contrabandos” na matéria, o partido apresentaria um destaque, referente à anistia aos planos de saúde.
— Vamos fazer o possível para derrubar. Já vimos medida provisória com contrabando, mas essa superou todas — disse.
A justificativa dos senadores para votar a medida provisória a toque de caixa foi de que havia um “problema de prazo”, uma vez que o texto perderia a validade na próxima segunda-feira. Se fosse alterado, ele teria de voltar para análise na Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria a conclusão da votação no prazo estabelecido.
A inclusão do dispositivo sobre as multas da ANS, divulgada pelo GLOBO em 3 de abril, abriu uma polêmica entre o governo federal e o Legislativo. Embora o relator da proposta na Câmara, Eduardo Cunha, dissesse contar com o aval do governo Dilma Rousseff, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou que o governo é contrário à inclusão do artigo e informou que a aprovação da emenda representaria um perdão de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo cálculos do próprio Ministério da Saúde. O valor refere-se à estimativa das punições a serem aplicadas este ano e à redução no estoque de multas já emitidas. Pressionado pela repercussão negativa da inclusão do tema na MP, Eduardo Cunha recuou e passou a defender, desde a semana passada, o veto do dispositivo pela presidente Dilma Rousseff.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Esta estupidez foi cometida, segundo Romero Jucá, sob a condição de que a senhora Rousseff irá vetar o dispositivo. Ok, mas então ele foi incluído numa MP feita para elevar a tributação de empresas nacionais no exterior? Injustificável. O simples de alguém aventar esta estupidez já é uma bofetada não apenas nos consumidores que se utilizam das operadoras de saúde, mas também na parte séria e honesta da sociedade brasileira, além das instituições de fiscalização que se sentirão desautorizadas a multar as operadoras. Vamos torcer para a senhora Rousseff, de fato, vetar esta imoralidade.
Outra coisa: quando será que o Congresso vai colocar decência nos textos das Medidas Provisórias, acabando com o contrabando de matérias e temas que nada tem a ver com seu conteúdo original?