Bolívar Torres e Jan Niklas
O Globo
Mas poderiam constituir conflito de interesses, já que atriz apresentou recurso a processo
Foto: Jorge William / Agência O Globo
Regina Duarte almoçou com o presidente Jair Bolsonaro
RIO — Do ponto de vista jurídico, não há nada que impeça uma nomeação de Regina Duarte para comandar a Secretaria Especial de Cultura. A produtora da atriz teve sua prestação de contas rejeitada na Lei Rouanet pelo então Ministério da Cultura, em 2018, e deve restituir R$ 319,6 mil aos cofres públicos. A conta ainda não foi cobrada porque Regina apresentou um recurso.
Segundo advogados especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo GLOBO, irregularidades de contas ou ações em curso de improbidade administrativa não são impedimentos para ocupação de dos cargos de ministro ou secretários do poder executivo.
No caso de Regina Duarte, porém, pode haver conflito de interesses, já que ela está recorrendo de um processo que ainda tramita, lembra o professor de Direito da FGV, Michael Mohallem.
— Se na sua função de chefe implicar em selecionar pessoas que vão julgar o seu processo haverá um claro conflito com seus interesses privados — diz o especialista. — Para se preservar e minimizar um eventual conflito, o governo não poderia deixá-la ser hierarquicamente superior a aqueles que vão julgá-la. Outra opção seria a própria atriz abrir mão do recurso e pagar o valor estabelecido.
Mas para outra fonte, que pediu para não ser identificada, a nomeação de Regina não chega a caracterizar uma situação de conflito de interesses. No entanto, pode deixar a administração da Secretaria em uma posição “sensível” e “delicada”, já que ela chefiará um órgão onde há uma pendência administrativa de seu próprio interesse em curso.
A mesma fonte lembrou que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi condenado improbidade administrativa, e ainda assim foi nomeado para o cargo. Segundo o decreto 9727 editado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, apenas cargos de assessoramento, direção ou chefia teriam esse vedação por processos de contas irregulares.
Procurada, a assessoria da Secretaria Especial da Cultura afirmou que não irá se manifesta sobre o assunto.
Crítica ao uso da Rouanet
Em uma entrevista dada ao "Programa do Bial" em maio de 2019, Regina Duarte criticou o uso da Lei Rouanet por artistas famosos. Ela ainda se mostrou alinhada a uma visão liberal do papel do estado, ao defender uma menor atuação do governo na cultura. Questionada pelo apresentador sobre os rumos da política cultural no Brasil, ela sacou uma "cola" com anotações do que deveria falar sobre o assunto.
— Com relação a Lei Rouanet, transparência é indispensável no uso do dinheiro público. Acho que o governo que usa o dinheiro da população deveria apoiar os que estão iniciando, a cultura regional — disse consultando sua "cola". — O povo deseja e precisa de um estado menor.
Na noite de quinta-feira, em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que tudo indica que Regina Duarte aceitará o convite para comandar a Secretaria Especial de Cultura.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
As pendências sobre o uso da Lei Rouanet podem até não serem “entraves jurídicos” para que Regina Duarte assuma a Secretaria da Cultura. Mas, por certo, são entraves morais. Seria aconselhável que estas pendências fossem resolvidas antes dela assumir o cargo. Já bastam a meia dúzia de ministros sob suspeita de ilícitos. Seria conveniente, ainda, que a atriz também renunciasse a tal pensão militar que recebe que, muito embora possa parecer legal, ela é um privilégio imoral que, sob hipótese alguma, se justifica. Lembrando o velho ditado romano, acerca da esposa de Cesar, “não basta ser honesta, tem que parecer honesta”.