Senado adia votação do projeto que altera regras do mercado cambial

  Hamilton Ferrari

Poder 360

O plenário do Senado adiou a votação do projeto de lei que altera as regras cambiais no país. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o tema pode ser votado na próxima 5ª feira (3.nov.2021) ou na semana seguinte.

O texto tem relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), que leu o parecer nesta 3ª feira (23.nov.2021). Viana não alterou o texto original aprovado na Câmara e rejeitou as 4 emendas apresentadas pelos senadores.

O pedido de adiamento foi feito pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), concordou com o atraso no votação do projeto. Disse que o tema é prioritário para o Executivo.

“É uma matéria de alto interesse da autoridade monetária, do Banco Central do Brasil, e, portanto, eu quero aqui concordar com o senador Oriovisto. Acho que estamos à disposição para construir uma solução negociada, intermediária sob a supervisão de vossa excelência [Rodrigo Pacheco]“, disse o líder do governo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que o projeto foi direto para o plenário do Senado, sem ser submetido às comissões, que é o rito natural. “De fato, acolho o pedido formulado pelo senador Paulo Rocha e pelo senador Oriovisto Guimarães, que houve a anuência do líder do governo, Fernando Bezerra”, disse. “Ou seria na próxima 5ª feira, esse projeto do câmbio, ou na outra semana, de 7 de dezembro”, completou.

O projeto altera as regras que regulamentam o mercado de câmbio no país. O tema é considerado prioritário para o BC (Banco Central), principalmente para viabilizar o open banking, o sistema de compartilhamento de dados do setor financeiro que está sendo implementado pela autoridade monetária.

O texto aumenta o limite de dinheiro que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou entrar nele, de R$ 10.000 para US$ 10.000 (quase R$ 56.000 em valores atuais). O projeto permite a compra ou vende de até US$ 500 em qualquer moeda em viagens internacionais. Ou seja, despensa a taxação.

A proposta permite que bancos e instituições financeiras investem no exterior os recursos captados no país ou lá fora. As empresas poderão usar o dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro.

O relatório do senador Carlos Viana disse que o câmbio no país é regulado por uma série de normas jurídicas “esparsas” e “com mais de 100 anos de existência”. “Esse contexto sofreu alterações importantes nas últimas duas décadas. No período de 2000 a 2010, o país adotou uma estratégia de acumular reservas internacionais, passando de um pouco mais de US$ 35 bilhões, em fevereiro de 2001, a mais de US$ 307 bilhões, em fevereiro de 2011, auxiliado pelo boom das commodities e grande liquidez internacional”, disse o documento.

Em janeiro de 2021, o país tinha mais de US$ 355 bilhões em reservas.

Segundo o congressista, as regras atuais são anacrônicas e são ineficientes para o mercado atual. “Provocam quedas na competitividade das empresas exportadoras e importadoras, bem como da cadeia produtiva que interage com esse setor, e prejudicam sobremaneira o país, que necessita de um marco legal para o mercado de câmbio mais moderno simplificado e mais eficiente”, afirmou Carlos Viana.

O projeto tem objetivo alinhar o mercado a países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com redução de “burocracia e aumentando a transparência”. O texto também tem dispositivos para coibir as práticas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O senador disse que, se aprovadas, as novas regras vão reduzir o custo das empresas e beneficiam a cadeia produtiva.

A proposta estabelece que o capital estrangeiro no Brasil tenha tratamento jurídico igual ao do capital nacional.

O texto permite que sejam acertados pagamentos em moeda estrangeira dentro do território nacional nas seguintes situações:

• Comércio exterior – contratos e títulos referentes a essa modalidade de comércio, ao seu financiamento e suas garantias;

• Parte não residente – quando o devedor ou o credor não seja residente no Brasil, exceto em locações de imóveis no território nacional;

• Arrendamento – em contratos de arrendamento mercantil (também conhecido como ‘leasing’, grosso modo, aluguéis de bens usados comercialmente) celebrados entre residentes no país, mas com base em captação de recursos estrangeiros;

• Transferências – quando houver transferência, delegação, assunção ou modificação dos casos referidos anteriormente;

• Câmbio – na compra e venda de moeda estrangeira;

• Exportação indireta – nessa modalidade de negócio;

• Infraestrutura – nos contratos de exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura;

O texto também permite que novas possibilidades sejam abertas na legislação ou em regulamentação do Conselho Monetário Nacional, quando o contrato em moeda estrangeira puder mitigar risco cambial ou aumentar a eficiência do negócio.