Vetar a Emenda 3 é legalizar o autoritarismo.
Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia
Dentre tantas definições, autoritarismo representa o ato da vontade de um sobre o restante de um povo. Este ato não se subordina aos interesses, às leis, às tradições, nem tampouco aos desejos da maioria. É um decidindo como todo um povo deve ou não viver. E ai dos que lhe contrariem as intenções e o pensamento. Normalmente, regimes autoritários trazem embutidos em seus porões seus tribunais de exceção. Para os contrários a sentença é a exclusão que pode variar da prisão perpétua à morte no “paredón”.
A idéia de se fundir numa única secretaria, os serviços similares da Receita Federal e Previdenciária, em si, parece ser uma forma de simplificação de sistemas. Teoricamente, se imagina um serviço melhor, mais ágil, reunindo informações disseminadas num único banco de dados, e a concentração de esforços do Governo Federal numa só secretaria da ação de cobrança de tributos federais e sua fiscalização. Poderia, assim, indicar racionalização. E mais não poderia ser para justificar sua criação, ou ação “simplificadora”.
Se alguém pegar para ler a lei que cria a super-receita vai ter um enorme trabalho. Seu texto, que poderia simples e direto, e por isso mais transparente, é amplo. E me parece que a extensão é feita, pelo menos no Brasil esta tem sido a prática, muito mais para confundir do que para esclarecer. Textos longos de leis são feitos sob medida para interpretações variadas, o que acaba fazendo a alegria dos advogados, a desgraça dos “atingidos”, e o inferno dos tribunais.
Queria o governo simplificar apenas ? Não, queria era criar um mecanismo que “tomasse” um atalho para o governo tornar o processo de cobrança de tributos mais curto. Assim, o projeto de lei original enfiou dentro da super-receita as atribuições de tribunal. Ou seja, para evitar a briga judicial e uma longa espera pela decisão final, o governo ao invés de melhorar o sistema jurídico, simplesmente resolveu eliminá-lo. Sem a justiça, ficaria bem mais fácil cobrar tributos. Invista-se o fiscal do papel de juiz, e pronto. Eis a simplificação e a racionalização de todo o sistema. Claro, num regime autoritário e tirano, justiça só contra os contrários. De resto, não se precisa dela.
Pois bem, o Congresso, sentindo o cheiro da ilegalidade que o governo desejava “legalizar” ou “oficializar”, tratou de defender primeiro, o interesse do cidadão que ficaria desprotegido caso vingasse a intenção governamental, e segundo, para que se respeitasse o estado direito pleno que vigora no país. Assim, nasceu a tal Emenda-3, que restitui os agentes públicos ao seu verdadeiro papel, ou seja, fiscal continuará fiscalizando, mas julgar continuará sendo atribuição do juiz. E neste foco que reside toda a polêmica. O resto, meus amigos, são firulas do governo que tenta revestir de pérola preciosa uma maquinação cretina e autoritária. Tanto é assim que, nas “idéias” ungidas pelo governo para substituir a Emenda-3 já surgiu de tudo, menos tratar do foco principal, ou seja, impedir que fiscais passem a ser juízes também.
Pode nesta queda de braço o governo Lula até ver vitoriosa suas teses, suas maquiavélicas e sórdidas intenções: mas, restará ainda, a força do Poder Judiciário, para fazer cair por terra uma lei que talvez no tempo do regime militar, nem eles tenham tido a genial idéia em criar.
O fato é que alguém precisará ir, desde que defenda o pleno estado de direito, às portas do STF para derrubar esta idéia absurda. Na democracia brasileira vigora ainda o sistema de poderes, e não pode um, para realizar e desempenhar suas funções, sobrepor-se ao outro. Pelo menos é o que sustenta a Constituição e, no fundo, o que o STF deverá preservar é justamente o real equilíbrio e harmonia entre os poderes. Muito embora o regime seja o presidencialista, a vingar o desejo de Lula, passaríamos para um regime imperialista, onde o Executivo tem peso maior nesta balança de equilíbrio dentre os poderes da república.
A grande sacada do governo Lula, para ser “diferente” de seus colegas Evo Morales e Hugo Chávez, é usar a democracia, vejam vocês, para destruir com a própria democracia, ou seja, cria-se uma ampla base de apoio político no Congresso para que nele se “vote” e se aprovem leis para impor a tirania como forma de governar o país. Os latinos não tem este percepção, esta perspicácia do Lula que tenta ser mais malandro, mais sutil, impõe seu autoritarismo sem fazer alarde. Claro, sonega a intenção ao grande público, mas trabalha diuturnamente na implantação de um governo ditatorial garantido pelo regime de leis cretinas que lhe dêem sustentação legal. Como o Poder Legislativo brasileiro está a reboque do Executivo, ninguém lhe faz oposição. Se um deles levantar a voz, coloca-se a banda na rua para tocar a marchinha da cretinice, e solta-se a tropa de choque para impor vontades. Eis aí o papel que cabe neste caso aos sindicalistas canalhas que se ladeiam ao governo contra a tal Emenda – 3. O que os sindicalista ganharão com isto ? Bem, ganham duplamente: numa primeira, os cargos federais criados sob medida para abrigar vagabundos que se alimentam desta paixão rocambolesca de se fartarem de dinheiro público sem precisar trabalhar. Acreditem, é uma farra e tanto. Imaginem o que significa ganharem 4, 5, 6, 7, ou até 8 mil ou mais por mês sem precisar prestar a desagradável contrapartida de terem de trabalhar, sem precisar prestar concursos, sem precisar estudar ou se formarem em alguma coisa, sem precisar fazer greve para aumentar salários ! É um paraíso!
Depois desta, tem outra compensação financeira: ao instituírem o regime de fiscal-juiz, este devolverá um caminho aberto para os sindicalistas assaltarem os prestadores de serviços que um dia ousaram serem trabalhadores independentes da escravidão peleguista dos sindicatos. São mais ou menos uns 4,0 milhões em todo o país. Multipliquem este número pelo significaria um dia de trabalho de cada um, e se chegará à formidável cifra de lucros projetados em exercícios futuros. Sem dúvida, são duas tentações que sindicalista brasileiro digno do nome nenhum jogará fora. É muita bufunfa em jogo. Prá eles, logicamente.
O que os prestadores de serviços e suas entidades de classe devem ficar atentas é contra este assalto ao bolso dos profissionais e a decretação canalha da morte do estado de direito. E o assunto renderá bons apelos para a oposição afinar seu discurso. Quero lembrar uma coisa: o governo quer reduzir impostos para algumas atividades atingidas pela questão cambial, mas não quer perder arrecadação. Ou seja, o que desonera de um lado, tenta impingir em outro a compensação. O pato da vez (e não é a primeira), são os prestadores serviços já organizados. Fica mais fácil atingi-los.
O que não se pode encobrir, como o ministro Guido Mantega vem fazendo, é tentar desviar o foco principal do perigo que representa para o país o veto à Emenda, acenando com propostas indecorosas de mais tributação. Ou seja, ele joga a atenção para se tentar minimizar os efeitos em torno de alíquotas de incidência sobre os serviços, mas deixa intocável a excrescência embutida na lei da super receita que é a investidura de fiscais em juízes do trabalho.
Lá na Venezuela Hugo Chavez pediu e levou do Congresso, a “permissão” para legislar sem necessidade de submeter as leis a aprovação parlamentar. Evo Morales tenta o mesmo na Bolívia. Lula não precisará entrar neste jogo: como já conta com ampla base de apoio legislativo, e o congresso se tornou um brinquedinho de faz de conta nas mãos do Executivo, a vingar o veto, o país entrará a passos muito largos num processo de tirania duradoura. Atrás disto virão ainda a reforma política que até agora eles escondem da população com o medo da represália, e de arrasto o desejo do qual Lula e PT não abrem mão de jeito nenhum: o regime de censura ao pensamento e direito de expressão, que é a realidade da cretina política de “democratização” dos órgãos de comunicação. O resto, meus amigos, a propaganda oficial se encarregará de levar adiante.
Desta forma, é de suma importância para o país, para sua democracia e o necessário equilíbrio entre os poderes da república, que se faça uma mobilização intensa em torno da derrubada do veto à Emenda 3. Tanto a lei quanto a emenda 3 não dizem respeito a sindicato algum. Todo este terrorismo que os vagabundos tentam impor é só figuração, truque cretino para atender ao desejo de um governo do qual são sócios. Se vencedores, voltaremos ao regime de trabalho do século...19. Portanto, o que está em jogo é a modernização das relações de trabalho para um país que se deseja progressista, mas, no fundo, a Emenda 3 é a preservação de algo mais elementar: a de que fiscal fiscaliza, e juiz julgue. Pode parecer óbvio e simples, mas sem esta simplicidade, a democracia brasileira jogará em terreno minado da tirania. Ao modo petista de governar, ao estilo lula de mistificar o autoritarismo intrínseco das esquerdas.
Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia
Dentre tantas definições, autoritarismo representa o ato da vontade de um sobre o restante de um povo. Este ato não se subordina aos interesses, às leis, às tradições, nem tampouco aos desejos da maioria. É um decidindo como todo um povo deve ou não viver. E ai dos que lhe contrariem as intenções e o pensamento. Normalmente, regimes autoritários trazem embutidos em seus porões seus tribunais de exceção. Para os contrários a sentença é a exclusão que pode variar da prisão perpétua à morte no “paredón”.
A idéia de se fundir numa única secretaria, os serviços similares da Receita Federal e Previdenciária, em si, parece ser uma forma de simplificação de sistemas. Teoricamente, se imagina um serviço melhor, mais ágil, reunindo informações disseminadas num único banco de dados, e a concentração de esforços do Governo Federal numa só secretaria da ação de cobrança de tributos federais e sua fiscalização. Poderia, assim, indicar racionalização. E mais não poderia ser para justificar sua criação, ou ação “simplificadora”.
Se alguém pegar para ler a lei que cria a super-receita vai ter um enorme trabalho. Seu texto, que poderia simples e direto, e por isso mais transparente, é amplo. E me parece que a extensão é feita, pelo menos no Brasil esta tem sido a prática, muito mais para confundir do que para esclarecer. Textos longos de leis são feitos sob medida para interpretações variadas, o que acaba fazendo a alegria dos advogados, a desgraça dos “atingidos”, e o inferno dos tribunais.
Queria o governo simplificar apenas ? Não, queria era criar um mecanismo que “tomasse” um atalho para o governo tornar o processo de cobrança de tributos mais curto. Assim, o projeto de lei original enfiou dentro da super-receita as atribuições de tribunal. Ou seja, para evitar a briga judicial e uma longa espera pela decisão final, o governo ao invés de melhorar o sistema jurídico, simplesmente resolveu eliminá-lo. Sem a justiça, ficaria bem mais fácil cobrar tributos. Invista-se o fiscal do papel de juiz, e pronto. Eis a simplificação e a racionalização de todo o sistema. Claro, num regime autoritário e tirano, justiça só contra os contrários. De resto, não se precisa dela.
Pois bem, o Congresso, sentindo o cheiro da ilegalidade que o governo desejava “legalizar” ou “oficializar”, tratou de defender primeiro, o interesse do cidadão que ficaria desprotegido caso vingasse a intenção governamental, e segundo, para que se respeitasse o estado direito pleno que vigora no país. Assim, nasceu a tal Emenda-3, que restitui os agentes públicos ao seu verdadeiro papel, ou seja, fiscal continuará fiscalizando, mas julgar continuará sendo atribuição do juiz. E neste foco que reside toda a polêmica. O resto, meus amigos, são firulas do governo que tenta revestir de pérola preciosa uma maquinação cretina e autoritária. Tanto é assim que, nas “idéias” ungidas pelo governo para substituir a Emenda-3 já surgiu de tudo, menos tratar do foco principal, ou seja, impedir que fiscais passem a ser juízes também.
Pode nesta queda de braço o governo Lula até ver vitoriosa suas teses, suas maquiavélicas e sórdidas intenções: mas, restará ainda, a força do Poder Judiciário, para fazer cair por terra uma lei que talvez no tempo do regime militar, nem eles tenham tido a genial idéia em criar.
O fato é que alguém precisará ir, desde que defenda o pleno estado de direito, às portas do STF para derrubar esta idéia absurda. Na democracia brasileira vigora ainda o sistema de poderes, e não pode um, para realizar e desempenhar suas funções, sobrepor-se ao outro. Pelo menos é o que sustenta a Constituição e, no fundo, o que o STF deverá preservar é justamente o real equilíbrio e harmonia entre os poderes. Muito embora o regime seja o presidencialista, a vingar o desejo de Lula, passaríamos para um regime imperialista, onde o Executivo tem peso maior nesta balança de equilíbrio dentre os poderes da república.
A grande sacada do governo Lula, para ser “diferente” de seus colegas Evo Morales e Hugo Chávez, é usar a democracia, vejam vocês, para destruir com a própria democracia, ou seja, cria-se uma ampla base de apoio político no Congresso para que nele se “vote” e se aprovem leis para impor a tirania como forma de governar o país. Os latinos não tem este percepção, esta perspicácia do Lula que tenta ser mais malandro, mais sutil, impõe seu autoritarismo sem fazer alarde. Claro, sonega a intenção ao grande público, mas trabalha diuturnamente na implantação de um governo ditatorial garantido pelo regime de leis cretinas que lhe dêem sustentação legal. Como o Poder Legislativo brasileiro está a reboque do Executivo, ninguém lhe faz oposição. Se um deles levantar a voz, coloca-se a banda na rua para tocar a marchinha da cretinice, e solta-se a tropa de choque para impor vontades. Eis aí o papel que cabe neste caso aos sindicalistas canalhas que se ladeiam ao governo contra a tal Emenda – 3. O que os sindicalista ganharão com isto ? Bem, ganham duplamente: numa primeira, os cargos federais criados sob medida para abrigar vagabundos que se alimentam desta paixão rocambolesca de se fartarem de dinheiro público sem precisar trabalhar. Acreditem, é uma farra e tanto. Imaginem o que significa ganharem 4, 5, 6, 7, ou até 8 mil ou mais por mês sem precisar prestar a desagradável contrapartida de terem de trabalhar, sem precisar prestar concursos, sem precisar estudar ou se formarem em alguma coisa, sem precisar fazer greve para aumentar salários ! É um paraíso!
Depois desta, tem outra compensação financeira: ao instituírem o regime de fiscal-juiz, este devolverá um caminho aberto para os sindicalistas assaltarem os prestadores de serviços que um dia ousaram serem trabalhadores independentes da escravidão peleguista dos sindicatos. São mais ou menos uns 4,0 milhões em todo o país. Multipliquem este número pelo significaria um dia de trabalho de cada um, e se chegará à formidável cifra de lucros projetados em exercícios futuros. Sem dúvida, são duas tentações que sindicalista brasileiro digno do nome nenhum jogará fora. É muita bufunfa em jogo. Prá eles, logicamente.
O que os prestadores de serviços e suas entidades de classe devem ficar atentas é contra este assalto ao bolso dos profissionais e a decretação canalha da morte do estado de direito. E o assunto renderá bons apelos para a oposição afinar seu discurso. Quero lembrar uma coisa: o governo quer reduzir impostos para algumas atividades atingidas pela questão cambial, mas não quer perder arrecadação. Ou seja, o que desonera de um lado, tenta impingir em outro a compensação. O pato da vez (e não é a primeira), são os prestadores serviços já organizados. Fica mais fácil atingi-los.
O que não se pode encobrir, como o ministro Guido Mantega vem fazendo, é tentar desviar o foco principal do perigo que representa para o país o veto à Emenda, acenando com propostas indecorosas de mais tributação. Ou seja, ele joga a atenção para se tentar minimizar os efeitos em torno de alíquotas de incidência sobre os serviços, mas deixa intocável a excrescência embutida na lei da super receita que é a investidura de fiscais em juízes do trabalho.
Lá na Venezuela Hugo Chavez pediu e levou do Congresso, a “permissão” para legislar sem necessidade de submeter as leis a aprovação parlamentar. Evo Morales tenta o mesmo na Bolívia. Lula não precisará entrar neste jogo: como já conta com ampla base de apoio legislativo, e o congresso se tornou um brinquedinho de faz de conta nas mãos do Executivo, a vingar o veto, o país entrará a passos muito largos num processo de tirania duradoura. Atrás disto virão ainda a reforma política que até agora eles escondem da população com o medo da represália, e de arrasto o desejo do qual Lula e PT não abrem mão de jeito nenhum: o regime de censura ao pensamento e direito de expressão, que é a realidade da cretina política de “democratização” dos órgãos de comunicação. O resto, meus amigos, a propaganda oficial se encarregará de levar adiante.
Desta forma, é de suma importância para o país, para sua democracia e o necessário equilíbrio entre os poderes da república, que se faça uma mobilização intensa em torno da derrubada do veto à Emenda 3. Tanto a lei quanto a emenda 3 não dizem respeito a sindicato algum. Todo este terrorismo que os vagabundos tentam impor é só figuração, truque cretino para atender ao desejo de um governo do qual são sócios. Se vencedores, voltaremos ao regime de trabalho do século...19. Portanto, o que está em jogo é a modernização das relações de trabalho para um país que se deseja progressista, mas, no fundo, a Emenda 3 é a preservação de algo mais elementar: a de que fiscal fiscaliza, e juiz julgue. Pode parecer óbvio e simples, mas sem esta simplicidade, a democracia brasileira jogará em terreno minado da tirania. Ao modo petista de governar, ao estilo lula de mistificar o autoritarismo intrínseco das esquerdas.