Fabio Brisolla, O Globo
Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio vai discutir a criação de um conselho de comunicação social para "orientar e fiscalizar" os órgãos de imprensa. Em outros sete estados brasileiros tramitam projetos de lei semelhantes, que sinalizam a censura do conteúdo produzido por jornais, revistas, e emissoras de TV e rádio.
Desencadeadas nos últimos três meses, as iniciativas coincidem com o plano do governo federal de criar um marco regulatório para as empresas de radiodifusão e telecomunicação.
Responsável pela elaboração do documento, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, sustenta que as leis sobre o assunto são insuficientes. Já as entidades contrárias à criação de uma agência reguladora enfatizam que já existe uma ampla rede de normas em vigor.
Em todo território nacional, os veículos de comunicação estão sujeitos às regras ditadas por Ministério das Comunicações, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ministério da Justiça, Ancine (Agência Nacional do Cinema) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A legislação relacionada ao tema está presente ainda na Constituição Federal, no Código Brasileiro de Telecomunicações, na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nos códigos Civil e Penal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Um projeto de lei (o PL29) foi encaminhado ao Senado Federal criando novas diretrizes para as operadoras de TV por assinatura. E, na propaganda, o mercado segue as normas de uma agência não governamental, o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária).
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E acrescento: a única “norma” que falta à legislação sobre comunicações no Brasil, é a que estabelece censura ao conteúdo editorial Pois é justamente este o projeto que o governo federal deseja. E nem se fala em órgãos reguladores e de fiscalização, isto não falta mesmo! Eles até se sobrepõem nas funções. Para retornar com a censura, que é o projeto maior do PT, contudo, será preciso rasgar a constituição. A liberdade de expressão está prevista no Capítulo V, “Comunicação social”, art. 220, parágrafos 1º e 2º. Portanto...