Adelson Elias Vasconcellos
O texto abaixo é parte da matéria publicada pela Folha de São Paulo sobre o movimento em curso de tornar a ANATEL, ao arrepio da própria constituição brasileira, em uma outra coisa, do tipo ANATEL BBB, para bisbilhotar a privacidade dos usuários de telefonia no país. É como se fosse um castigo: já que não conseguiram impedir o sucesso da privatização das estatais, todas obsoletas, descapitalizadas e transformadas em cabides de empregos unicamente, onde o compadrio, o fisiologismo, a corrupção e nepotismo vigoravam a pleno, querem agora infernizar a vida dos usuários que se viram livres do atraso estatal.
Assim, dá-lhe invadir uma garantia constitucional, para “policiar” a vida de toda a nação. Retorno depois.
“...Em 31 de dezembro de 2010, a agência publicou no "Diário Oficial" a compra, por R$ 970 mil, de três centrais que serão instaladas nos escritórios de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Essas centrais se conectarão via internet às das operadoras móveis. Primeiro, serão cobertas as bases da Vivo, da Claro, da TIM e da Oi, em Minas; Vivo, Claro e TIM, em São Paulo; e as das quatro operadoras no Rio. Nesses locais, o prazo para o início da operação é de até seis meses. Haverá um cronograma para os demais Estados e, numa etapa seguinte, serão instaladas centrais nas empresas de telefonia fixa. Essa rede permitirá conexão via internet às operadoras, garantindo o acesso às informações. Dados cadastrais dos clientes também serão manipulados por funcionários da agência num prazo de até cinco anos. Recentemente, a Receita tentou fazer com que os bancos enviassem semestralmente o extrato de seus correntistas para impedir possíveis fraudes fiscais. O pedido foi negado pelo STJ. Outra tentativa frustrada foi a do Ministério Público Federal, que queria acesso irrestrito a dados telefônicos e fiscais sem precisar recorrer à Justiça.
Especialistas afirmam que não há como a Anatel garantir que essas informações sejam protegidas. Durante a campanha presidencial, dados fiscais de Eduardo Jorge, vice-presidente do PSDB, e da filha do presidenciável José Serra (PSDB-SP), Mônica Serra, foram vazados por funcionários da Receita. Atualmente, as teles móveis já são obrigadas a entregar dados contendo o registro de chamadas de seus clientes a pedido da Anatel. A Folha apurou que, no início, as teles resistiram por se tratar de regra ilegal. Mas sucumbiram após a agência ter aplicado diversas multas. Com o novo sistema, elas nem sequer serão consultadas pela agência. Mesmo assim, contestam a decisão da Anatel.”
Vejam como o governo do Pete de B. é generoso no respeito à lei: como as teles se recusavam em “atender” ao comando de invadir a privacidade de seus clientes, por ser uma ação totalmente ilegal, qual a medida “democrática” adotada pelo governo? Simples: passou do generoso pedido com a obrigação de ser atendido, para a coação pura e simples. E começou a retaliar as operadoras “desobedientes” através de sucessivas e elevadas multas. Claro que sem nenhuma base legal para tanto.
O PSDB anunciou ter acionado o Ministério Público contra a ilegalidade. Bem, seria o mínimo que se poderia esperar de um partido que se diz de oposição. Em frente, pois.
Claro que a arbitrariedade é flagrantemente inconstitucional por invadir sem prévia autorização da Justiça, um sigilo que a todos está assegurado. Mas chama a atenção a verdadeira putaria e sacanagem cometidas para fazerem valer o arbítrio: antes de qualquer consulta, inclusive à Procuradoria da República, ou mesmo à própria Advocacia Geral da União, o governo Lula, no apagar das luzes de seu reinado desastroso, fez publicar no Diário Oficial (vejam no texto acima), a compra de centrais da bisbilhotice. Custo da estupidez: 970 mil reais.
Pois bem, como o caso acabará no STF e, se o STF não for “direcionado” a mudar o texto constitucional (lembro que no Brasil tudo é possível, inclusive com a Corte Suprema abdicando de ser a guardiã da Constituição), a medida não passará e deverá ser revogada. Pois bem, e como fica a tal compra? O equipamento será usado de forma clandestina, o que, aliás, não seria nenhuma surpresa em se tratando de PT de B.? Será devolvido ao fornecedor e este reembolsará à União o valor pago?
Bem, a pendenga tem todas as cores e temperos para se transformar num enorme rolo. Em todo o processo conduzido de forma subterrânea pelo governo Lula e que Dilma sequer revogou, há um cheiro fétido de coisa ruim. Se a lei maior não estivesse sendo violentada e esbulhada da forma cretina como se observa, não haveria nenhuma razão para a total falta de transparência.
Não compete a ANATEL fiscalizar os usuários da forma como está sendo pretendida. Há um serviço de atendimento ao consumidor através do qual a agência recebe as pilhas de reclamações de usuários contra as companhias prestadoras do serviço. Manda a lei que ANATEL investigue a procedência de cada uma delas, como ainda, acompanhe o cumprimento de metas tanto em oferta de serviços quanto no volume de investimentos a cargo de cada operadora. Em que lei brasileira está escrito e autorizado que a Agência tenha poder de ter acesso irrestrito a dados cadastrais como CPF e endereço, números discados e ligações recebidas, data, horário, valor e duração das chamadas, valores que a operadora recebe e o quanto ela recolhe de imposto por cada ligação? A resposta é simples: em parte alguma.
Tentando se justificar, a ANATEL alega e afirma que o monitoramento de chamadas somente será realizado com a autorização dos consumidores. Contudo, em nenhum trecho do novo regulamento de fiscalização está escrito que o cliente será consultado. Segundo José Joaquim de Oliveira, gerente-geral de fiscalização da Anatel, esse "detalhamento" será incluído no texto quando esse for submetido à aprovação do conselho diretor. Vale lembrar aqui que, em 2009 e 2010, dezenas foram as vezes que funcionários da Receita, em nome não se sabe do quê, simplesmente invadiram os dados fiscais de tucanos e os espalharam pela internet, sendo que alguns foram parar, um pouco antes, em mãos da turma do comitê de campanha de Dilma Rousseff. Apesar de todas as evidências do cometimento do crime, onde estão os culpados? Que punição lhe foram impostas? Qual o resultado final das investigações feitas pela própria Receita e pela briosa Polícia Federal?
Que se danem as ironias do senhor Paulo Bernardo, ministro das Comunicações, em relação ao tema. Por ser petista de carteirinha, não tem moral para julgar como crime um crime perpetrado pelo governo para o qual presta serviço. É lógico que ele defenderá até a morte a arbitrariedade. Eles sempre rotulam suas ilegalidades com a fantasia da modernidade.
Há um longo rosário de vezes e por diferentes órgãos, em que as tentativas de se impor um estado policial ao arrepio da lei, foram tentadas pelo governo petista. Esta não seria nem a primeira, como também, dada a compulsão em castrar direitos e garantias dos cidadãos, tampouco será a última das tentativas vagabundas para ferir direitos e invadir a privacidade das pessoas para vigiá-las e policiá-las. Recentemente, a Receita tentou fazer com que os bancos enviassem semestralmente o extrato de seus correntistas para impedir possíveis fraudes fiscais. O pedido foi negado pelo STJ. Outra tentativa frustrada foi a do Ministério Público Federal, que queria acesso irrestrito a dados telefônicos e fiscais sem precisar recorrer à Justiça. Ora, se especialistas certificam de que não há garantias de que os dados não possam ser manipulados, que segurança tem o cidadão de que sua privacidade não será invadida e devassada de forma ilegal pelo governo policial?
A isto se chama de estado autoritário. E nem Lula, em seus dois mandatos, nem tampouco sua sucessora, a Dilma presidente, foram eleitos com poderes para atropelar a constituição e suprimir os direitos e garantias individuais ali previstos. Pelo contrário: ao assumirem, juraram cumprir e fazer cumprir a Carta Magna em todos os seus dispositivos.
Que o STF ponha um basta a esta fome insaciável do governo petista em regular suas ações pelo arbítrio e ilegalidades de todo o gênero. Ninguém está acima da lei, nem a sociedade nem o governo com mandato por ela delegado para presidi-la. Mas que aqueles órgãos e instituições, ainda não genuflexos aos desmandos do autoritarismo que impera no Planalto, façam devolver e acompanhem a devolução do equipamento, com o devido ressarcimento do que foi despendido aos cofres públicos.
Por fim, está na hora da Corte Suprema dar um recado definitivo, claro e duro ao governo petista. Ou se cumpre a constituição, ou a sua desobediência contumaz caracterizará em crime de responsabilidade passível de impedimento.