Leonel Rocha, Revista Época
Com a posse dos novos congressistas hoje e a retomada dos trabalhos no Legislativo, deputados e senadores terão uma atribuição fundamental, mas sempre omitida e adiada — a apreciação dos vetos presidenciais. Até o final do ano passado quando os parlamentares saíram de férias, existia uma fila com mais de 1.400 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais antigo vai completar uma década de engavetamento em abril e foi imposto pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para impedir que entidades religiosas evangélicas que pagam salários a pastores fossem beneficiadas com a isenção da contribuição à Previdência Social.
Neste caso, o Congresso discutiu demoradamente e aprovou a isenção de entidades religiosas de contribuir para a previdência. A maioria dos parlamentares votou a favor do privilégio, mas prevaleceu a vontade do presidente. “O Parlamento não cumpre a ordem constitucional e aqui se revela uma das mais expressivas, discretas e proveitosas formas de poder político: o de não decidir”, disse Miro.
A Constituição prevê prazo de 30 dias para que o Congresso aprecie o veto presidencial e defina se acata ou rejeita a decisão do Executivo. Se aceitar, a lei sancionada passa a valer sem a parte suprimida pelo presidente. Se o veto for derrubado, a vontade do Congresso prevalece sobre a do Executivo e a lei será aquela aprovada pelos congressistas. Se não votar, como já está se tornando tradição, deputados e senadores abrem mão de decidir. “Deliberar sobre o veto no prazo constitucional é dever do parlamento e, se não cumprido, deve acarretar conseqüências legais para seus responsáveis”, disse o deputado Miro Teixeira, um dos mais experientes parlamentares e constituinte de 1988.
Após a eleição da mesa diretora do Congresso, com Marco Maia (PT-RS) como favorito para ser eleito presidente da Câmara e o senador José Sarney (PMDB-AP) certo para continuar na presidência do Congresso, os parlamentares terão uma pauta polêmica e obrigatória pela frente. O Legislativo começará tendo que debater o novo valor do salário mínimo (o governo quer R$ 550 e a bancada sindicalista e a oposição querem R$ 560), a Emenda Constitucional 300 que reajuste os salários dos policiais estaduais e o Código Florestal, entre outros temas. Tudo isto em meio à decisão do governo de cortar o orçamento de custeio e as emendas parlamentares feitas ao orçamento.