Dirceu Martins Pio, Instituto Millenium
Os mais de cinco milhões de pequenos empresários do Brasil devem ter reagido com perplexidade à notícia publicada pelo caderno de Economia do jornal “O Estado de S. Paulo” (4 de março) de que o governo federal pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de empregados eventuais e por hora. O assunto nunca esteve na agenda da sociedade brasileira e há muitas dúvidas de que pode interessar a ambas as partes – empregados e empregadores.
A alteração – diz o jornal – faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial do governo Dilma Rousseff. O nome é impróprio. Deveria chamar-se de Plano Brasil Menor, pois salta no tempo e no espaço sobre a grande reivindicação que é a de se alterar a CLT para que seja introduzida uma relação de trabalho mais justa, mais harmoniosa e menos onerosa entre micros e pequenas empresas e seus empregados.
A regulamentação do trabalho eventual avança. As discussões em torno do que tem sido chamado de Simples Trabalhista, pela introdução de uma nova ordem nas relações de trabalho da pequena empresa, se arrastam. A conclusão dos trabalhos está prevista para início de 2013. Querem saltar sobre o ano eleitoral (2012) para evitar que o assunto seja contaminado pelos interesses eleitoreiros.
É tudo muito contraditório. É justamente neste ano eleitoral que o governo pretende levar o Brasil a crescer mais do que os pífios 2.7% do ano anterior. Como propiciar crescimento sem levar em conta a existência de mais de 5 milhões de pequenas empresas, que respondem, segundo o Sebrae, por mais de dois terços dos empregos do setor privado? Parece absurdo, mas é verdade. O Brasil há muito tempo depositou as suas micros e pequenas empresas numa espécie de limbo. Elas não contam para nada.
O debate sobre o Simples Trabalhista passa por pensamentos tortuosos. Já existe quem seja capaz de afirmar que a desoneração da folha de pagamento da pequena empresa vai transformá-las em verdadeiras senzalas. A frase do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, de que “igualdade é tratar desigualmente os desiguais” perde-se neste imenso vazio que tenta abstrair a pequena empresa da chamada ordem econômica. Parece ser conveniente que a Justiça do Trabalho, na expressão de um dos líderes da pequena empresa, o catarinense Pedro Cascaes Filho, continue a enxergar os pequenos empreendedores como terríveis exploradores de mão-de-obra. Parece ser também muito conveniente que a Justiça do Trabalho seja responsável por grande parte da mortandade – que é enorme no Brasil – das micros e pequenas empresas. Já existem em cidades como São Paulo grupos organizados de “trabalhadores” que vivem, exclusivamente, de indenizações trabalhistas impostas contra as pequenas empresas.
Parece ser muito difícil ao Brasil descobrir que a informalidade só existe porque é quase impossível aos pequenos sobreviver na formalidade. Os ignorantes não devem procurar trabalho escravo na pequena empresa, mesmo naquelas que atuam na informalidade. Vão perder seu tempo. Mesmo operando em cenários adversos, as pequenas sempre atenderam muito bem as conveniências de patrões e empregados. Quando for de todo impossível atendê-las, o dono baixa as portas da empresa e joga a chave no mato. São cidadãos devidamente inseridos em suas comunidades, de modo que preferem a morte como empresários do que desrespeitar aquilo que ficou consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.