Alana Rizzo, Rafael Moraes Moura , Fábio Fabrini
O Estado de S.Paulo
Ministérios usam exceções para reclassificar papéis que antes tinham livre acesso a consulta
Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.
Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à "segurança da sociedade ou do Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três - a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.
Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.
"É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao cinismo", critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, entidade que participou da elaboração do texto que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.
Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: "Esse tipo de comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas tem".
Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.
O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.
Estranhamento. Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU), guardiã da Lei de Acesso no governo federal, diz que não pode se pronunciar sobre casos específicos, por ser instância de recursos relativos aos pedidos. Mas, nos bastidores, auditores do órgão, consultados sobre as negativas do MCT e outros órgãos, demonstraram estranhamento.
A Lei de Acesso completou ontem um mês em vigor. Balanço da CGU mostra que, até a última quinta-feira, mais de 10 mil pedidos foram apresentados. Desse total, 6.964 ou 69% foram respondidos. Em cada dez respostas, uma foi favorável aos pedidos, segundo a estatística. Contudo, nem sempre a informação solicitada é apresentada na integralidade. Em todas as situações em que o atendimento não é satisfatório, o pleiteante pode recorrer em duas instâncias administrativas.
******
Ministérios manobram para não cumprir Lei de Acesso
Autoridades usam de artifícios e jogo de palavras para negar informações, ignorando a ordem da presidente Dilma de que transparência é regra
Dez dias após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, autoridades alojadas na Esplanada dos Ministérios recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos.
Mesmo com a ordem da presidente Dilma Rousseff de que a transparência é regra e a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), os ministérios têm negado informações, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.
A tensão dentro do governo aumentou com negativas, respostas incompletas e falta de empenho de alguns órgãos no cumprimento da nova legislação. Dos 189 pedidos feitos pelo Estado, apenas 24 foram respondidos. Cinco foram negados. Parte das respostas está incompleta e três estão em grau de recurso.
A resistência no Executivo provocou manifestações da CGU. E-mail encaminhado pela diretora de Prevenção da Corrupção, Vânia Vieira, aos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) de órgãos e entidades federais indica os subterfúgios que algumas pastas estavam usando para não responder aos pedidos. "Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações", censurou a representante do órgão de controle interno.
Vânia cobrou "boa vontade" dos órgãos, evitando ao máximo indeferir os pedidos sumária e totalmente. "Ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos."
O último balanço da CGU aponta que até 24 de maio 4.262 pedidos foram registrados no sistema online de informações. Desses, 1.406 foram respondidos. Pesquisa feita pelo órgão com servidores públicos mostra que um dos grandes desafios da implementação da lei é a cultura. Os servidores têm receio da má utilização das informações, em especial por parte da imprensa, além do uso político dos dados. Os funcionários também acreditam que há solicitações "excessivas" e "descabidas", o que tomaria tempo, energia e pessoal das unidades para respondê-las.
Irregularidades.
O Ministério da Educação, por exemplo, negou pedido do Estado de acesso às auditorias que apuraram irregularidades entre julho de 2005 e janeiro de 2012 no órgão, período em que o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad, esteve à frente da pasta.
Segundo a resposta do SIC, o ministério não realiza auditorias e todos os procedimentos de controle interno do órgão são feitos pela CGU. No entanto, a pasta já anunciou diversas vezes a instalação de auditorias.
A resposta do SIC não informa como podem ser obtidas cópias dos relatórios de contas que não estão disponíveis na internet. Um recurso foi apresentado.
Outro ponto fundamental na nova lei é que o cidadão não precisa identificar o motivo da sua solicitação. No entanto, a resposta do Ministério da Agricultura a um pedido do Estado cobra uma justificativa. "É necessário identificar a razão e a finalidade para uso das informações", diz a resposta. A pasta alega que "os dados em sua integralidade estão reservados tão somente para uso exclusivo do titular e de suas providências com os participantes".
A resposta diz ainda que o jornalista deveria procurar a assessoria de imprensa. Questionado, o ministério informou que a resposta estava errada e uma retificação seria feita. Até o fechamento desta edição, não houve um novo posicionamento.
A lei prevê punições aos servidores que descumprirem a lei. Todos os órgãos foram obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação.
Sigilos.
A lei classifica dados que tratem da segurança da sociedade e do Estado como sigilosos. Entre eles constam informações de inteligência, projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, segurança de instituições ou altas autoridades e que tratem de planos e operações estratégicas das Forças Armadas. Os órgãos têm dois anos para reavaliar todas as informações classificadas.