Ricardo Felizola
Contas Abertas
A Associação Contas Abertas, por meio da Lei de Acesso à Informação (12.527), que entrou em vigor no último dia 16 de maio, pediu o acesso a 11 senhas de sistemas governamentais, que permitem o monitoramento de diversas ações da União. Do total de senhas solicitadas, apenas duas foram liberadas. Outros três pedidos não foram respondidos e seis senhas foram negadas.
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foram solicitados acessos ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (Sigplan), Sistema de Informação das Estatais (Siest), Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), Sistema de Convênios (Siconv) e Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento (Sispac).
O Contas Abertas encaminhou ainda pedidos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para obter senhas do Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão (Sindec) e do Sistema de Acompanhamento de Contratos (Siac). O acesso ao Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas (Sintese) e ao Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação (Informar), ambos para o Ministério da Previdência Social, também foram solicitados.
Os dois sistemas para os quais foram recebidas respostas foram o Sintese e o Siasg. Os órgãos responsáveis agiram conforme determina o artigo 99, inciso 1o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, “os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitadas para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo”.
O Ministério da Previdência Social explicou que para se cadastrar no Sintese é necessário apenas fornecer dados como: nome, cadastro de pessoa física (CPF), registro (RG) e endereço.
Já o Ministério do Planejamento, afirmou que apenas terão acesso e poderão utilizar o Siasg órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito da União – Estados, Distrito Federal e Municípios – serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres. As determinações estão na Portaria no 16, de 27 de março de 2012.
A Receita Federal negou o acesso ao sistema Angela afirmando que, no âmbito da Lei de Acesso, tais normas não viabilizam o acesso direto a sistemas da administração pública. “Em outras palavras, acesso à informações que podem estar contidas em um sistema, mediante extração de dados pela própria administração”. O Ministério da Previdência Social explicou que o Informar apresenta informações protegidas por sigilo fiscal, o que tornou “legalmente inviável a solicitação do interessado”.
O Ministério do Planejamento informou que o SPIUnet apenas permite concessão de acesso a servidores públicos lotados em unidades gestoras que utilizem imóveis da União. “Assim, por restrições técnicas, não é possível, por ora, a disponibilização do acesso solicitado”. Para o acesso ao Siest, o órgão “ainda não permite concessão de acesso a entidades externas ao setor público”.
A senha para o Siconv, que gerencia on-line todos os convênios cadastrados, sendo obrigatório para todas as operações de transferência voluntária do Governo Federal e cujo acesso permitiria, por exemplo, diminuir os casos de corrupção que assolaram o governo no último ano, também não foi fornecida pelos mesmos motivos. O Sispac também teve o acesso negado baseado na não permissão de concessão de acesso a entidades externas ao setor público.
Para as solicitações de acesso aos sistemas Sigplan, Sindec e Siac, tanto do Dnit quanto do Planejamento, foram recebidas respostas requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 dias, conforme prevê a legislação. Porém, até o período de 30 dias, que terminou na última sexta-feira (15), nenhuma nova comunicação foi obtida.
Para Fernando Oliveira Paulino, professor da Universidade de Brasília (UnB) e um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, o Estado brasileiro, com os Três Poderes, deve se organizar para preparar os sistemas e servidores no intuito de que essas demandas sejam atendidas.
“A Controladoria-Geral da União (CGU) tem realizado treinamentos, mas sabemos que não é algo que vai acontecer de um dia para o outro. É necessário tempo razoável e que transcende o período de seis meses. Havia expectativa que tudo já estivesse resolvido até 16 de maio, mas o tempo para preparação, como se vê, requer maior período do que inicialmente foi estabelecido”.
Paulino ainda ressaltou a necessidade de a população continuar a requisitar informação, “para que se estabeleça mudança cultural que fuja da regra geral de sigilo e caminhe para a promoção da transparência, para que as pessoas percebam que as informações pertencem a sociedade e não a quem as administram. A solicitação esta inserida em um universo e uma perspectiva mais ampla que demanda mudança social, cultural, para que haja nova forma de relacionamento com a sociedade”, afirma.