Pedro do Coutto, na Tribuna da Imprensa
Reportagem da jornalista Suely Caldas, no "O Estado de S. Paulo" de 26 de novembro, revela que a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Agricultura, a Federação Brasileira dos Bancos, além da Federação Nacional das Empresas de Seguro prepararam um projeto de reforma da Previdência Social. Mais um a propor cortes de direitos legítimos.
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Desinteressadamente, estas entidades patronais oferecem a iniciativa ao governo Lula. A Comissão de Valores Mobiliários, vinculada ao Ministério da Fazenda, não sei porque, entra na história e assina o estudo. Para surpresa geral, a idéia de "reforma" tem o apoio da CGT e da Força Sindical. A CUT, pelo menos isso, rejeitou a iniciativa. A proposta, clara como água, é conservadora, restringe direitos. Para início de conversa, fixa a idade mínima para aposentadoria, tanto de homens quanto de mulheres, em 67 anos.
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Em segundo lugar, iguala o regime dos funcionários públicos aos dos trabalhadores particulares. Terceiro: fixa o teto de contribuição, portanto o da aposentadoria e pensão, em 2.801 reais aos preços atuais. Hoje, o teto da aposentadoria dos empregados particulares é de 3 mil e 500 reais, dez vezes o salário mínimo. Em quarto lugar, reduz a contribuição dos segurados da média de 10 por cento sobre o teto (3.500 reais) para 7 por cento. Mantém a dos empregadores em 20 por cento sem limite.
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Finalmente, numa quinta escala, o absurdo dos absurdos: desvincula o reajuste dos aposentados do INSS do salário mínimo. Como? Impossível. Atualmente 75 por cento dos 24 milhões dos aposentados e pensionistas do INSS recebem o salário mínimo. Não há como, em relação a estes, fazer a desvinculação.
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Só através de emenda constitucional estabelecendo que o salário mínimo para os trabalhadores em atividade não vale para os inativos. Quanto aos 25 por cento restantes, os que ganham acima do piso, estão desvinculados do mínimo desde o governo FHC, portanto há doze anos. Um desastre, aliás. Quem se aposentou recebendo 10 salários mínimos, por exemplo, hoje recebe apenas sete pisos.
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A simples colocação da hipótese de separar o salário mínimo do reajuste dos aposentados e pensionistas acentua um desconhecimento total dos autores do projeto sobre o que são a Previdência e a Seguridade Social. Não sabem sequer separar o sistema previdenciário dos trabalhadores particulares do regime dos servidores públicos. O que está por trás da proposta oferecida?
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Ela visa nitidamente fazer a propaganda da previdência privada e coloca restrições para pretensamente reduzir despesas. Mas não revela a menor preocupação em elevar a receita, combater as fraudes em série que se verificam no INSS, diminuir fortemente a sonegação. Por que a sonegação não preocupa?
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Um mistério. Há preocupação, isso sim, em condicionar o direito da aposentadoria à idade. Os autores citados por Suely Caldas não entendem nada e confundem tudo. Vamos por partes. Como igualar os regimes do INSS com o dos funcionários públicos? As contribuições são completamente diferentes.
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Os empregados particulares contribuem mensalmente com a média de 10 por cento sobre os salários, até o limite de 3 mil e 500, pagando portanto 350 reais, no máximo. Os servidores públicos contribuem com 11 por cento sobre seus vencimentos, sem limite. Contribuições diferentes não podem conduzir ao mesmo resultado, é claro. No caso dos empregados particulares, as empresas recolhem não 20, mas 22 por cento sobre a folha de salários, sem limite.
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São os empregadores que sustentam praticamente 80 por cento do INSS. No caso do funcionalismo federal, estadual e municipal, os poderes públicos não entram com nada. Pelo fato de pagarem 11 por cento sobre o que ganham, os servidores têm direito à aposentadoria integral. Quando falo em servidores, incluo os civis e os militares.
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De uns tempos para cá, tecnocratas tentam apontar a existência de um déficit na Seguridade Social. É falso. Para chegar a este raciocínio, misturam as despesas do INSS com a relativa às aposentadorias pagas pelo Tesouro. Estas, no plano federal, somam um terço da folha de vencimentos que se eleva a 107 bilhões de reais. Aparece então o falso déficit.
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Os tecnocratas não levam em conta as contribuições de 11 por cento. O que os governos fazem e fizeram deste dinheiro? A resposta só pode ser uma: usaram para pagar parcialmente aos bancos os juros (179,5 bilhões por ano) que o governo paga à rede bancária para rolar a dívida interna. Mas o pagamento de juros não preocupa a CNI, a CNC, a Fenaseg, a CNA, muito menos - é óbvio - a Febraban. A preocupação concentra-se nos salários dos aposentados e pensionistas. Incrível.
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Finalmente, os reformadores previdenciários defendem o limite de idade. Não existe nada mais antidemocrático do que isso. Por uma razão muito simples. As pessoas de classe média começam a trabalhar em torno dos 20 anos de idade. As pessoas pobres aos 15 anos. Como se constata, a exigência do limite de idade faz com que os pobres tenham que recolher suas contribuições durante mais tempo do que os da classe média para assegurar o mesmo direito. Um absurdo.
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Os autores do "projeto" esquecem o essencial: a Previdência e a Seguridade arrecadam em cima das folhas de salário. Portanto, suas receitas dependem da expansão do mercado de trabalho e dos vencimentos não perderem para a inflação. Caso contrário, não há saída. Só a retomada do desenvolvimento econômico pode sustentar tanto a Previdência quanto a própria existência humana.
Reportagem da jornalista Suely Caldas, no "O Estado de S. Paulo" de 26 de novembro, revela que a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Agricultura, a Federação Brasileira dos Bancos, além da Federação Nacional das Empresas de Seguro prepararam um projeto de reforma da Previdência Social. Mais um a propor cortes de direitos legítimos.
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Desinteressadamente, estas entidades patronais oferecem a iniciativa ao governo Lula. A Comissão de Valores Mobiliários, vinculada ao Ministério da Fazenda, não sei porque, entra na história e assina o estudo. Para surpresa geral, a idéia de "reforma" tem o apoio da CGT e da Força Sindical. A CUT, pelo menos isso, rejeitou a iniciativa. A proposta, clara como água, é conservadora, restringe direitos. Para início de conversa, fixa a idade mínima para aposentadoria, tanto de homens quanto de mulheres, em 67 anos.
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Em segundo lugar, iguala o regime dos funcionários públicos aos dos trabalhadores particulares. Terceiro: fixa o teto de contribuição, portanto o da aposentadoria e pensão, em 2.801 reais aos preços atuais. Hoje, o teto da aposentadoria dos empregados particulares é de 3 mil e 500 reais, dez vezes o salário mínimo. Em quarto lugar, reduz a contribuição dos segurados da média de 10 por cento sobre o teto (3.500 reais) para 7 por cento. Mantém a dos empregadores em 20 por cento sem limite.
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Finalmente, numa quinta escala, o absurdo dos absurdos: desvincula o reajuste dos aposentados do INSS do salário mínimo. Como? Impossível. Atualmente 75 por cento dos 24 milhões dos aposentados e pensionistas do INSS recebem o salário mínimo. Não há como, em relação a estes, fazer a desvinculação.
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Só através de emenda constitucional estabelecendo que o salário mínimo para os trabalhadores em atividade não vale para os inativos. Quanto aos 25 por cento restantes, os que ganham acima do piso, estão desvinculados do mínimo desde o governo FHC, portanto há doze anos. Um desastre, aliás. Quem se aposentou recebendo 10 salários mínimos, por exemplo, hoje recebe apenas sete pisos.
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A simples colocação da hipótese de separar o salário mínimo do reajuste dos aposentados e pensionistas acentua um desconhecimento total dos autores do projeto sobre o que são a Previdência e a Seguridade Social. Não sabem sequer separar o sistema previdenciário dos trabalhadores particulares do regime dos servidores públicos. O que está por trás da proposta oferecida?
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Ela visa nitidamente fazer a propaganda da previdência privada e coloca restrições para pretensamente reduzir despesas. Mas não revela a menor preocupação em elevar a receita, combater as fraudes em série que se verificam no INSS, diminuir fortemente a sonegação. Por que a sonegação não preocupa?
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Um mistério. Há preocupação, isso sim, em condicionar o direito da aposentadoria à idade. Os autores citados por Suely Caldas não entendem nada e confundem tudo. Vamos por partes. Como igualar os regimes do INSS com o dos funcionários públicos? As contribuições são completamente diferentes.
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Os empregados particulares contribuem mensalmente com a média de 10 por cento sobre os salários, até o limite de 3 mil e 500, pagando portanto 350 reais, no máximo. Os servidores públicos contribuem com 11 por cento sobre seus vencimentos, sem limite. Contribuições diferentes não podem conduzir ao mesmo resultado, é claro. No caso dos empregados particulares, as empresas recolhem não 20, mas 22 por cento sobre a folha de salários, sem limite.
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São os empregadores que sustentam praticamente 80 por cento do INSS. No caso do funcionalismo federal, estadual e municipal, os poderes públicos não entram com nada. Pelo fato de pagarem 11 por cento sobre o que ganham, os servidores têm direito à aposentadoria integral. Quando falo em servidores, incluo os civis e os militares.
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De uns tempos para cá, tecnocratas tentam apontar a existência de um déficit na Seguridade Social. É falso. Para chegar a este raciocínio, misturam as despesas do INSS com a relativa às aposentadorias pagas pelo Tesouro. Estas, no plano federal, somam um terço da folha de vencimentos que se eleva a 107 bilhões de reais. Aparece então o falso déficit.
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Os tecnocratas não levam em conta as contribuições de 11 por cento. O que os governos fazem e fizeram deste dinheiro? A resposta só pode ser uma: usaram para pagar parcialmente aos bancos os juros (179,5 bilhões por ano) que o governo paga à rede bancária para rolar a dívida interna. Mas o pagamento de juros não preocupa a CNI, a CNC, a Fenaseg, a CNA, muito menos - é óbvio - a Febraban. A preocupação concentra-se nos salários dos aposentados e pensionistas. Incrível.
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Finalmente, os reformadores previdenciários defendem o limite de idade. Não existe nada mais antidemocrático do que isso. Por uma razão muito simples. As pessoas de classe média começam a trabalhar em torno dos 20 anos de idade. As pessoas pobres aos 15 anos. Como se constata, a exigência do limite de idade faz com que os pobres tenham que recolher suas contribuições durante mais tempo do que os da classe média para assegurar o mesmo direito. Um absurdo.
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Os autores do "projeto" esquecem o essencial: a Previdência e a Seguridade arrecadam em cima das folhas de salário. Portanto, suas receitas dependem da expansão do mercado de trabalho e dos vencimentos não perderem para a inflação. Caso contrário, não há saída. Só a retomada do desenvolvimento econômico pode sustentar tanto a Previdência quanto a própria existência humana.