CAMPO GRANDE - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu ontem o pagamento da aposentadoria vitalícia do ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, de R$ 22,1 mil. A decisão da ministra atende ao recurso apresentado pelo governo do estado contra a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que na quarta-feira obrigou o governo a pagar o benefício.
Ao contestar a decisão do TJ-MS, o governo do estado argumentou que o benefício geraria "grave lesão à ordem pública" por ser inconstitucional. O governo do estado também destacou no recurso que a aposentadoria para os ex-governadores é uma "pensão gratuita", instituída sem definição prévia da fonte para seu custeio.
Ressaltou ainda que a manutenção do benefício custaria aos cofres estaduais em R$ 265.335 por ano por ex-governador, sem considerar o 13º salário. A lei que criou o benefício, aprovada pela Assembléia Legislativa do estado no fim da gestão de Zeca do PT, está sendo questionada no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao julgar o recurso, a ministra destacou que o pagamento do subsídio demonstrada a "grave lesão à ordem pública" e à economia do estado, pois não haveria prestação de serviço por parte dos beneficiados, além de não não determinar fonte de custeio, o que "poderá comprometer a execução orçamentária estadual".
Zeca do PT recebeu este ano quase R$ 90 mil referente à pensão vitalícia. Segundo o procurador-geral do MS, Rafael Coldibeli, esse valor continuará dependendo do julgamento do mérito pelo STF. Ele explicou que "no julgamento do mérito, os ministros tanto podem determinar que ele devolva esses valores, quanto optarem por deixar que ele fique com esses recursos, por isso nos temos que aguardar".
São R$ 88.445,00 pagos ao ex-governador, por força de liminar expedita pelo Tribunal de Justiça de MS. Para o procurador, Zeca do PT ainda pode recorrer da decisão do Supremo, através de agravo, que precisará ser julgado por todos os ministros do STF.
Os advogado, entretanto, preferem aguardar a comunicação sobre a suspensão da pensão vitalícia, para decidir sobre a medida que adotarão.
Ao contestar a decisão do TJ-MS, o governo do estado argumentou que o benefício geraria "grave lesão à ordem pública" por ser inconstitucional. O governo do estado também destacou no recurso que a aposentadoria para os ex-governadores é uma "pensão gratuita", instituída sem definição prévia da fonte para seu custeio.
Ressaltou ainda que a manutenção do benefício custaria aos cofres estaduais em R$ 265.335 por ano por ex-governador, sem considerar o 13º salário. A lei que criou o benefício, aprovada pela Assembléia Legislativa do estado no fim da gestão de Zeca do PT, está sendo questionada no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao julgar o recurso, a ministra destacou que o pagamento do subsídio demonstrada a "grave lesão à ordem pública" e à economia do estado, pois não haveria prestação de serviço por parte dos beneficiados, além de não não determinar fonte de custeio, o que "poderá comprometer a execução orçamentária estadual".
Zeca do PT recebeu este ano quase R$ 90 mil referente à pensão vitalícia. Segundo o procurador-geral do MS, Rafael Coldibeli, esse valor continuará dependendo do julgamento do mérito pelo STF. Ele explicou que "no julgamento do mérito, os ministros tanto podem determinar que ele devolva esses valores, quanto optarem por deixar que ele fique com esses recursos, por isso nos temos que aguardar".
São R$ 88.445,00 pagos ao ex-governador, por força de liminar expedita pelo Tribunal de Justiça de MS. Para o procurador, Zeca do PT ainda pode recorrer da decisão do Supremo, através de agravo, que precisará ser julgado por todos os ministros do STF.
Os advogado, entretanto, preferem aguardar a comunicação sobre a suspensão da pensão vitalícia, para decidir sobre a medida que adotarão.