Editorial do Jornal do Brasil
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, decidiu desengavetar emendas constitucionais que visam dar estabilidade a servidores públicos não concursados, contratados temporários e emprestados por prefeituras e Estados. O comboio da felicidade à custa do erário público e, por tabela, do bolso do contribuinte, vai conduzir quase 300 mil funcionários a um custo ainda não dimensionado nem pelos parlamentares favoráveis à idéia, nem pelos Executivos municipais, estaduais e federal.
O projeto de emenda constitucional que torna funcionários não concursados em estáveis tramita há oito anos. Beneficia pelo menos 60 mil trabalhadores que entraram para o serviço público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. Uma outra emenda foi incorporada a esta. Amplia a benesse aos contratados de forma temporária há mais de 10 anos por Estados e município, algo em torno de 230 mil agraciados. A terceira proposta é datada de 2003 e permite que funcionário púbico requisitado seja efetivado na repartição em que presta serviço atualmente. Atende aos interesses de 20 mil "emprestados".
Os projetos são polêmicos, concorda o presidente da Câmara. É como se o Legislativo criasse a prescrição da ilegalidade. Ou equiparasse funcionários públicos, seja lá que regime de contrato de trabalho tenham, a imigrantes ilegais que, de vez em quando, ganham anistia para permanecer no país e obter documentos que lhes permitam morar, encontrar emprego ou estabelecer negócio sem temor.
Autor da emenda mais recente, o deputado Zenaldo Coutinho, um tucano do Pará, argumenta que a estabilidade dos temporários não gera custos. "O erro é manter servidores com contratos por períodos pré-estabelecidos durante 10, 15 anos".
Ao retirar o pó que encobria as emendas, Arlindo Chinaglia abre uma nova frente de batalha no momento em que se discute o tamanho e o custo do atual Estado, temas embutidos na controversa emenda de prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O Estado está obeso, inchado, precisa emagrecer até para dispensar de vez a CPMF. O momento é de aproveitar para enxugar a máquina e pôr fim ao imposto, não preservar empregos de quem encarece a folha de pessoal sem ter passado por concurso público, como exige a Constituição.
Não se levanta dúvidas aqui sobre a eventual eficiência profissional de cada um desses 300 mil beneficiados pelas emendas. O que se cobra é: por que depois de tantos anos no serviço público não prestaram concurso e retomaram os postos pela porta da frente? Se acomodaram à espera da anistia, como os imigrantes. É mais fácil assim.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, alerta que, se aprovadas, as propostas vão abrir um precedente grave e permitir que outros servidores públicos entrem com ações reivindicando a estabilidade. "Eles seriam admitidos pelo regime jurídico único?", pergunta. "Quanto isso vai custar?".
O presidente da Câmara considera desumano adiar ainda mais a discussão. "Eu não posso trabalhar com a idéia de uma Câmara assustada. É preciso ter coragem e a responsabilidade de decidir e ser cobrada", afirma. Chingalia ainda pondera que os eventuais beneficiados precisam de uma resposta do Legislativo. A sociedade já deu a sua: não. Rejeitadas.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, decidiu desengavetar emendas constitucionais que visam dar estabilidade a servidores públicos não concursados, contratados temporários e emprestados por prefeituras e Estados. O comboio da felicidade à custa do erário público e, por tabela, do bolso do contribuinte, vai conduzir quase 300 mil funcionários a um custo ainda não dimensionado nem pelos parlamentares favoráveis à idéia, nem pelos Executivos municipais, estaduais e federal.
O projeto de emenda constitucional que torna funcionários não concursados em estáveis tramita há oito anos. Beneficia pelo menos 60 mil trabalhadores que entraram para o serviço público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. Uma outra emenda foi incorporada a esta. Amplia a benesse aos contratados de forma temporária há mais de 10 anos por Estados e município, algo em torno de 230 mil agraciados. A terceira proposta é datada de 2003 e permite que funcionário púbico requisitado seja efetivado na repartição em que presta serviço atualmente. Atende aos interesses de 20 mil "emprestados".
Os projetos são polêmicos, concorda o presidente da Câmara. É como se o Legislativo criasse a prescrição da ilegalidade. Ou equiparasse funcionários públicos, seja lá que regime de contrato de trabalho tenham, a imigrantes ilegais que, de vez em quando, ganham anistia para permanecer no país e obter documentos que lhes permitam morar, encontrar emprego ou estabelecer negócio sem temor.
Autor da emenda mais recente, o deputado Zenaldo Coutinho, um tucano do Pará, argumenta que a estabilidade dos temporários não gera custos. "O erro é manter servidores com contratos por períodos pré-estabelecidos durante 10, 15 anos".
Ao retirar o pó que encobria as emendas, Arlindo Chinaglia abre uma nova frente de batalha no momento em que se discute o tamanho e o custo do atual Estado, temas embutidos na controversa emenda de prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O Estado está obeso, inchado, precisa emagrecer até para dispensar de vez a CPMF. O momento é de aproveitar para enxugar a máquina e pôr fim ao imposto, não preservar empregos de quem encarece a folha de pessoal sem ter passado por concurso público, como exige a Constituição.
Não se levanta dúvidas aqui sobre a eventual eficiência profissional de cada um desses 300 mil beneficiados pelas emendas. O que se cobra é: por que depois de tantos anos no serviço público não prestaram concurso e retomaram os postos pela porta da frente? Se acomodaram à espera da anistia, como os imigrantes. É mais fácil assim.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, alerta que, se aprovadas, as propostas vão abrir um precedente grave e permitir que outros servidores públicos entrem com ações reivindicando a estabilidade. "Eles seriam admitidos pelo regime jurídico único?", pergunta. "Quanto isso vai custar?".
O presidente da Câmara considera desumano adiar ainda mais a discussão. "Eu não posso trabalhar com a idéia de uma Câmara assustada. É preciso ter coragem e a responsabilidade de decidir e ser cobrada", afirma. Chingalia ainda pondera que os eventuais beneficiados precisam de uma resposta do Legislativo. A sociedade já deu a sua: não. Rejeitadas.