Comentando a Notícia
O Jornal Nacional, da Rede Globo, informou conforme reportagem abaixo, que os 8 bilhões de reais cobrados indevidamente dos consumidores brasileiros, no período de 2002 e 2008, não poderá ser devolvida por não “haver amparo legal”. Em outras palavras significa dizer que, a ilegalidade da cobrança abusiva está amparada. A correção do erro é que não está.
Convenhamos, trata-se de absurdo colossal. Roubar pode, cobrar a mais pode, mas para devolver NÃO TEM AMPARO LEGAL. Não há na história da decência humana, maior vigarice do que esta postura da ANEEL.
A FIESP informou que tomará as medidas legais necessárias. Não pode deixar de fazê-lo. Não se trata de merrequinha, são 8 bilhões de reais. Impossível que a legislação brasileira dê guarida a este assalto ao bolso dos contribuintes. Não só deve haver alguma forma de compensação pelo montante cobrado abusivamente, como também uma forma de punição aos responsáveis pelo achaque cometido.
Segue a reportagem e o vídeo do Jornal Nacional.
Aneel não vai devolver R$ 8 bilhões cobrados a mais em contas de luz
A agência disse que não há forma legal de restabelecer o valor cobrado indevidamente aos consumidores, e que a restituição causaria instabilidade no setor elétrico.
A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu não devolver R$ 8 bilhões cobrados indevidamente na conta de luz.
O Tribunal de Contas da União descobriu erros no cálculo da tarifa de energia que levaram a Agência a mudar a fórmula de reajuste. Mas a Aneel declarou que não há uma forma legal de devolver os valores cobrados indevidamente entre 2002 e 2009. Segundo a Agência, a devolução causaria instabilidade no setor elétrico.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor repudiou a decisão e acusou a Aneel de omissão em seu papel de regular o setor elétrico.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo declarou que a decisão premia a ilegalidade e que vai tomar as medidas legais para defender os interesses da sociedade.