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Governo pretendia tornar sem efeito decisão que prorroga suspensão da lei
(Reprodução TV)
A presidente Cristina Kirchner
exibe edição do jornal 'Clarín' durante pronunciamento
A Suprema Corte da Argentina rejeitou nesta segunda-feira o recurso apresentado pelo governo contra uma decisão judicial que prorroga a suspensão de parte da Lei de Mídia. A lei, aprovada em 2009, limita o número de licenças de rádio e televisão a que cada empresa tem direito.
A determinação prejudica sobretudo o principal grupo de comunicação do país, o Clarín, opositor declarado do governo desde 2008. O conglomerado questiona a constitucionalidade da lei e por isso entrou na Justiça.
Citando fontes judiciais, o jornal Clarín afirma que os integrantes da Corte rejeitaram o pedido do governo de Cristina Kirchner por erros processuais. Na análise dos magistrados, o Executivo deveria ter apelado diretamente à Câmara antes de recorrer à Suprema Corte.
Na última quinta-feira, a Câmara Civil e Comercial Federal determinou a prorrogação da suspensão de dois artigos da lei até a análise do mérito da questão, ou seja, até que se decida sobre a constitucionalidade do texto.
No dia seguinte, o governo apresentou um recurso conhecido como ‘per saltum’, para casos sensíveis, ferramenta aprovada há duas semanas pelo Congresso argentino. O formato evita todos os passos processuais exigidos por recurso extraordinário comum, que levam semanas para serem cumpridos.
Com a decisão da Suprema Corte, o governo ainda poderá apresentar um recurso extraordinário comum.
A Corte também rejeitou recurso apresentado pela Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, órgão criado para cuidar da aplicação da lei, pedindo que a decisão da Câmara fosse anulada.
Constitucionalidade -
A decisão sobre a constitucionalidade está nas mãos de Horacio Alfonso, juiz de primeira instância, segundo o La Nación. O jornal afirma que a sentença pode ser anunciada no início de janeiro.
Com a Lei de Mídia, Cristina Kirchner tenta inibir críticas ao seu governo. Ao redistribuir as licenças, o governo pretende passa-las para empresários amigos, em uma estatização disfarçada.