O Globo
Tribunal justifica que não cabe a ele intermediar a relação consumidor-concessionária de energia
.jpg)
BRASÍLIA – Por cinco votos a dois, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta segunda-feira que as empresas de energia elétrica não terão de devolver recursos pagos pelos clientes entre 2002 e 2009, com erro de cálculo. A tese do tribunal é o de que não cabe a ele regular assuntos entre consumidor e concessionárias, como explicou o ministro do TCU, Raimundo Carreiro. A decisão foi tomada em sessão extraordinária TCU nesta segunda-feira, em análise do pedido de devolução ao consumidor de valores cobrados pelas concessionárias, devido a erro de cálculo das tarifas nas contas de luz.
O erro já foi comprovado e reconhecido publicamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia. O TCU também reconheceu o erro, porém, devido à justificativa de que ele não tem poderes de intermediar essa relação entre empresas e consumidor, o ministro Raimundo Carreiro afirma que caberá ao consumidor que quiser ter esse valor de volta ir à Justiça, o que também pode ser feito pelas entidades de defesa do consumidor.
Entidades de defesa do consumidor pediram ao TCU a devolução dos R$ 7 bilhões cobrados devido a erro de cálculo. Encaminharam o pedido o Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Proteste - Associação de Consumidores - organizações que compõem a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica.
A irregularidade consiste no erro da metodologia do cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica. O ministro-relator, Valmir Campelo, na sessão de julgamento, que iniciou em agosto de 2012, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando o ressarcimento com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras de energia elétrica.
Em 31 de outubro, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
É impressionante a desfaçatez do governo com respeito a esta bilionária cobrança indevida dos consumidores. Todos os setores interessados, a começar pelo próprio governo, reconhecem o erro que resultou na cobrança a maior de mais de R$ 7,0 bilhões nas contas de energia durante o período de 2002 a 2009. Mas ninguém assume a decente responsabilidade pelo ressarcimento aos consumidores.
Tivesse este governinho um pingo de decência e de respeito para com o povo brasileiro, já teria encontrado meios de devolver a grana roubada, mas qual? O que eles querem é continuar extorquindo livremente.
Assim, resta-nos a esperança de que o Ministério Público assuma a iniciativa de exigir por todos os meios previstos em lei, que o governo federal devolva aos consumidores aquilo que deles tomou indevidamente.
E que todas as entidades de defesa do consumidor não percam mais tempo em ajuizar ações para que o governo Dilma seja obrigado a agir com a decência e o respeito dos quais até agora fugiu.
E aí oposição, vai se calar mais uma vez? Não vai reclamar da apropriação indébita?
Ah se a ANEEL não tivesse se tornado, com o aparelhamento promovido pelo PT, numa entidade tão inútil!!!???