Diário do Poder
Câmara pode aprovar MP 633, que livra seguradoras de dívida bilionária
Está na pauta da Câmara, nesta terça, a medida provisória nº 633, com penduricalhos como o que livra as seguradoras de pagar indenizações milionárias a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Os lobistas a chamam de “MP dos R$ 17 bi” ou “MP da Sul América Seguros”. As seguradoras têm perdido na Justiça, mas, com a MP 633, a Caixa passa a intervir, deslocando as ações para a Justiça Federal, garantindo novo julgamento para tentar reverter o que hoje é perdido.
Mutuários do SFH ajuízam ações por falhas de construção (rachaduras, infiltrações etc), gerando indenizações bilionárias das seguradoras.
Somadas, todas as ações indenizatórias podem obrigar as seguradoras a pagar mais de R$ 17 bilhões aos mutuários do SFH.
Somente a Sul América, “mãe” da MP 633, investe na sua aprovação para não ter de pagar indenizações que somam mais de R$ 7 bilhões.
A MP 633 trata de matéria processual civil, vedada pela Constituição. E a maioria dos deputados nem sequer desconfia do que está por trás.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Os leitores já repararam que, enquanto o país está envolvido com a Copa do Mundo, o Congresso tem se transformado em verdadeiro balcão de negócios escusos, que atentam contra à moralidade pública?
Além desta indecência descrita acima, já circularam nos últimos dias a patética medida provisória sobre as multas aos planos de saúde privados. Também perambula por aquela Casa Contra o Povo, uma escandalosa PEC dos Cartórios, vejam próximo post, que é um verdadeiro atentado. Semana passada, contrabandeada para dentro de uma MP que versava sobre assunto totalmente diverso, foi ampliado o benefício indecente de isenção de impostos para Hyundai, como se a montadora fosse tão pobrezinha que não pudesse arcar com a mesma carga tributária que pesa sobre as empresas nacionais. Agora a indecência acima que, como se vê, é mais uma facada aos palhaços que acreditaram nas leis do país, mas estão sendo garfados por uma medida injustificável.
Resta saber se, sendo este um ano de eleições, toda esta bondade às avessas dos senhores parlamentares, não está em busca de gordas e generosas doações para as campanhas dos ditos cujos que seria assim uma espécie de taxa de sucesso.