José Paulo Kupfer, NoMínimo
Mais de 300 deputados e mais de 60 senadores encaminharam documento ao presidente Lula defendendo a sanção da lei que cria a Super-Receita, sem o veto da chamada emenda três do texto, cujo veto foi recomendado pelos ministros da Fazenda, do Trabalho e da Previdência. A emenda prevê que auditores não poderão autuar empresas das quais seus proprietários prestem serviço a outras empresas como se fossem empregados, mas cuja relação não seja empregatícia.
Em resumo, os cada vez mais populares PJs – profissionais liberais e outros prestadores de serviço que abrem empresas sem empregados, apenas para fornecer nota fiscal do serviço prestado e pagar menos impostos – não poderão, se a emenda três passar sem veto, ser fiscalizados na esfera administrativa. Pelo número de parlamentares interessados na aprovação da medida, não é improvável que um eventual veto de Lula possa vir a ser derrubado no Congresso.
Este é o Brasil. Fizeram uma lei para burlar a lei e agora pedem ao governo que não vete a burla que aprovaram, obrigando, com base na lei, que os fiscais façam vistas grossas às irregularidades. É típico: as leis vão se sobrepondo em camadas, mas permanecem valendo, a ponto de ninguém ter certeza de como interpretá-las. Perfeito para jeitinhos e jeitões, acertinhos e acertões. Na volta do parafuso, é tal a confusão que nada funciona de acordo com as regras definidas.
Configura a relação de emprego a existência de subordinação e assiduidade no trabalho. É o que ocorre com a maioria dos PJs, que são prestadores de serviço de fato e empregados de direito – direito a que podem recorrer sempre que estiverem dispostos a enfrentar a burocracia e a morosidade da Justiça. E que formam um contingente que cresce por conta dos custos de contratação, em geral abocanhados pelo governo, para empregados e empregadores.
A “solução” dos parlamentares chama a atenção: impedir a fiscalização e deixar apenas para a Justiça o cumprimento da lei. Mas há uma lógica nessa aparente loucura. Em lugar de botar ordem na casa, simplificando e eliminando normas contraditórias, eles jogaram a toalha e se contentam agora em driblar uma legislação difícil de reformar, com o modesto objetivo de tentar impedir que a corrupção se generalize ainda mais.
Lula tem até sexta-feira para confirmar o drible na lei ou derrubá-lo em nome dos bons costumes.
Mais de 300 deputados e mais de 60 senadores encaminharam documento ao presidente Lula defendendo a sanção da lei que cria a Super-Receita, sem o veto da chamada emenda três do texto, cujo veto foi recomendado pelos ministros da Fazenda, do Trabalho e da Previdência. A emenda prevê que auditores não poderão autuar empresas das quais seus proprietários prestem serviço a outras empresas como se fossem empregados, mas cuja relação não seja empregatícia.
Em resumo, os cada vez mais populares PJs – profissionais liberais e outros prestadores de serviço que abrem empresas sem empregados, apenas para fornecer nota fiscal do serviço prestado e pagar menos impostos – não poderão, se a emenda três passar sem veto, ser fiscalizados na esfera administrativa. Pelo número de parlamentares interessados na aprovação da medida, não é improvável que um eventual veto de Lula possa vir a ser derrubado no Congresso.
Este é o Brasil. Fizeram uma lei para burlar a lei e agora pedem ao governo que não vete a burla que aprovaram, obrigando, com base na lei, que os fiscais façam vistas grossas às irregularidades. É típico: as leis vão se sobrepondo em camadas, mas permanecem valendo, a ponto de ninguém ter certeza de como interpretá-las. Perfeito para jeitinhos e jeitões, acertinhos e acertões. Na volta do parafuso, é tal a confusão que nada funciona de acordo com as regras definidas.
Configura a relação de emprego a existência de subordinação e assiduidade no trabalho. É o que ocorre com a maioria dos PJs, que são prestadores de serviço de fato e empregados de direito – direito a que podem recorrer sempre que estiverem dispostos a enfrentar a burocracia e a morosidade da Justiça. E que formam um contingente que cresce por conta dos custos de contratação, em geral abocanhados pelo governo, para empregados e empregadores.
A “solução” dos parlamentares chama a atenção: impedir a fiscalização e deixar apenas para a Justiça o cumprimento da lei. Mas há uma lógica nessa aparente loucura. Em lugar de botar ordem na casa, simplificando e eliminando normas contraditórias, eles jogaram a toalha e se contentam agora em driblar uma legislação difícil de reformar, com o modesto objetivo de tentar impedir que a corrupção se generalize ainda mais.
Lula tem até sexta-feira para confirmar o drible na lei ou derrubá-lo em nome dos bons costumes.