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Num campo em que o governo tem uma imagem ruim perante o investidor -- o ambiente regulatório --, um decreto assinado pela Presidência em 19 de março contribuiu para criar mais desconfiança. A medida institui o Pro-reg, programa de fortalecimento das agências reguladoras, órgãos encarregados de zelar pelo bom funcionamento de setores como os de transporte, água e energia. Fortalecer as agências é medida extremamente recomendável e desejável. Somente com um bom ambiente regulatório os investidores têm confiança para colocar recursos em grandes negócios e obras, como rodovias ou hidrelétricas, cujo retorno depende de tarifas que podem ser alteradas pelos reguladores. O decreto, porém, gerou o temor de que, na verdade, as agências fiquem ainda mais fracas. O trecho do decreto que suscitou mais dúvida é o que define, entre os objetivos do Pro-reg, "o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório". Ninguém soube traduzir esse enunciado. "Não entendi nada, mas fico preocupado com o que isso possa significar", afirma Claudio Sales, do Instituto Acende Brasil, que representa investidores do setor de energia. O medo é que o "controle social" se traduza, no futuro, em intervenções no trabalho dos reguladores. Diante da má repercussão, a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, e coordenadora do Pro-reg, negou que haja intenção intervencionista por trás do programa. "É tolice supor que, sem eles [órgãos reguladores] ou com agências fracas, é possível conseguir estabilidade de investimentos ou regular a concorrência", afirmou Dilma.
As desconfianças em relação ao Pro-reg não são infundadas. No primeiro mandato do governo Lula, as agências reguladoras sofreram com cortes de verbas (veja quadro) e um tremendo descaso em relação à nomeação de seus quadros de diretores, os responsáveis por decidir questões cruciais para os setores regulados. Das cinco diretorias da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que regula o setor de saúde, duas estão vagas há quatro meses. Como o quorum mínimo para a tomada de qualquer decisão é de três votos, não há reuniões quando um diretor viaja. Basta, também, que um dirigente discorde dos demais em uma votação para que a decisão não seja aprovada. Recentemente, o governo demonstrou mais uma vez que não aceita a tese de regulação independente. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou-se preocupado com a aprovação no Senado da proposta de emenda constitucional que define condições de autonomia financeira e funcional das agências. Segundo ele, a emenda daria muitos poderes às agências, que não teriam de prestar contas a ninguém.
O próprio governo tem um projeto, em tramitação no Congresso, que vai na contramão da idéia de autonomia. Por ele, os ministérios definiriam metas de atuação para as agências, que poderiam ser punidas em caso de descumprimento. Seria uma forma de subordiná-las ao Executivo. "Não faz sentido um órgão regulador, que administra interesses conflitantes, ter de prestar contas a uma das partes interessadas, nesse caso, um ministério", afirma Virgínia Parente, professora de regulação da Universidade de São Paulo. "O ideal seria que cada agência prestasse contas ao Congresso." Outras medidas necessárias a um real avanço no terreno da regulação seriam limitar a retenção de verbas das agências, considerada uma maneira indireta de controle, e antecipar a indicação de substitutos para diretores em final de mandato para que não haja vacância -- hoje, os diretores são indicados pelo Executivo somente depois que há um cargo vago
Dinheiro escasso
Entre os problemas que mais afetam as agências reguladoras está o corte de verbas. Veja quanto do orçamento de algumas delas foi retido em 2006:
As desconfianças em relação ao Pro-reg não são infundadas. No primeiro mandato do governo Lula, as agências reguladoras sofreram com cortes de verbas (veja quadro) e um tremendo descaso em relação à nomeação de seus quadros de diretores, os responsáveis por decidir questões cruciais para os setores regulados. Das cinco diretorias da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que regula o setor de saúde, duas estão vagas há quatro meses. Como o quorum mínimo para a tomada de qualquer decisão é de três votos, não há reuniões quando um diretor viaja. Basta, também, que um dirigente discorde dos demais em uma votação para que a decisão não seja aprovada. Recentemente, o governo demonstrou mais uma vez que não aceita a tese de regulação independente. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou-se preocupado com a aprovação no Senado da proposta de emenda constitucional que define condições de autonomia financeira e funcional das agências. Segundo ele, a emenda daria muitos poderes às agências, que não teriam de prestar contas a ninguém.
O próprio governo tem um projeto, em tramitação no Congresso, que vai na contramão da idéia de autonomia. Por ele, os ministérios definiriam metas de atuação para as agências, que poderiam ser punidas em caso de descumprimento. Seria uma forma de subordiná-las ao Executivo. "Não faz sentido um órgão regulador, que administra interesses conflitantes, ter de prestar contas a uma das partes interessadas, nesse caso, um ministério", afirma Virgínia Parente, professora de regulação da Universidade de São Paulo. "O ideal seria que cada agência prestasse contas ao Congresso." Outras medidas necessárias a um real avanço no terreno da regulação seriam limitar a retenção de verbas das agências, considerada uma maneira indireta de controle, e antecipar a indicação de substitutos para diretores em final de mandato para que não haja vacância -- hoje, os diretores são indicados pelo Executivo somente depois que há um cargo vago
Dinheiro escasso
Entre os problemas que mais afetam as agências reguladoras está o corte de verbas. Veja quanto do orçamento de algumas delas foi retido em 2006:
ANEEL - (regula o setor de energia elétrica) - 62%
ANTT - (regula os transportes terrestres) - 36%
ANATEL - (regula o setor de telecomunicações) - 18%
Fontes: Anatel, Aneel, ANTT
ANTT - (regula os transportes terrestres) - 36%
ANATEL - (regula o setor de telecomunicações) - 18%
Fontes: Anatel, Aneel, ANTT