Marcelo Medeiros, jornalista, Jornal do Brasil
Desde que anunciou que vai submeter à votação os projetos de emendas constitucionais que dão estabilidade aos funcionários sem concurso, contratados pelo governo, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, e os parlamentares autores das propostas não param de receber críticas.
De fato, a Constituição federal nos incisos II e IX do artigo 37, estabelece o concurso público como regra para o ingresso na administração pública. Ficam ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e os casos de contratação "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
A exigência constitucional é de que os contratos sejam "por tempo determinado" e "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", como é, por exemplo, a contratação de médicos em casos de epidemia.
Apesar desta determinação expressa, existem no Brasil centenas de milhares de servidores que foram contratados para exercerem funções que não têm excepcional interesse público e permanecem em seus cargos por 10, 20 ou mais anos. O que deveria ser uma exceção passou a ser regra e atingiu proporções gigantescas.
Os governos têm sido pródigos com a criação de cargos em comissão, de livre nomeação, e a contratação de servidores. A administração do presidente Lula se distingue. Os numerosos cargos inventados e criados nos últimos anos são preenchidos de acordo com a filiação partidária e as contribuições aos partidos que pertencem, destacadamente o PT.
Outra maneira de burlar a exigência do concurso público é a contratação de mão-de-obra de empresas terceirizadas. Prática que também vem sendo utilizada abusivamente pelo atual governo.
De acordo com o Ministério do Planejamento, em 2002, último ano do presidente Fernando Henrique, o governo federal gastou R$ 857 milhões com a terceirização de mão-de-obra. Ano passado foram gastos um bilhão e novecentos e sessenta milhões de reais. Em quatro anos, um aumento de 130%.
O que vem sendo feito, e cada vez mais, nas administrações direta e indireta do governo federal é a desmoralização do serviço público com a contratação em massa da "companheirada". São os trens da alegria do PT.
Existem também Estados e municípios que não organizam concursos há dezenas de anos. E municípios que nunca fizeram um concurso público.
Não se pode permitir que sejam penalizados os servidores que foram obrigados a permanecer como temporários, porque não lhes foi oferecida a possibilidade de efetivação através de concurso público.
As constituições brasileiras, há 60 anos, vêm considerando estáveis, a partir da data da sua promulgação, servidores contratados pela administração pública.
Os governadores Aécio Neves e José Serra, com o apoio das respectivas Assembléias Legislativas, efetivaram, em Minas Gerais, 98 mil, e em São Paulo, 205 mil servidores não-concursados.
É uma hipocrisia considerar temporários servidores contratados por tempo determinado e que têm seus contratos de trabalho prorrogados indefinidamente. É o poder público promovendo a insegurança jurídica de mais de 500 mil servidores. O problema é sério e está na hora de ser resolvido pelo poder legislativo, sem demagogia e insensatez.
Desde que anunciou que vai submeter à votação os projetos de emendas constitucionais que dão estabilidade aos funcionários sem concurso, contratados pelo governo, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, e os parlamentares autores das propostas não param de receber críticas.
De fato, a Constituição federal nos incisos II e IX do artigo 37, estabelece o concurso público como regra para o ingresso na administração pública. Ficam ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e os casos de contratação "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
A exigência constitucional é de que os contratos sejam "por tempo determinado" e "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", como é, por exemplo, a contratação de médicos em casos de epidemia.
Apesar desta determinação expressa, existem no Brasil centenas de milhares de servidores que foram contratados para exercerem funções que não têm excepcional interesse público e permanecem em seus cargos por 10, 20 ou mais anos. O que deveria ser uma exceção passou a ser regra e atingiu proporções gigantescas.
Os governos têm sido pródigos com a criação de cargos em comissão, de livre nomeação, e a contratação de servidores. A administração do presidente Lula se distingue. Os numerosos cargos inventados e criados nos últimos anos são preenchidos de acordo com a filiação partidária e as contribuições aos partidos que pertencem, destacadamente o PT.
Outra maneira de burlar a exigência do concurso público é a contratação de mão-de-obra de empresas terceirizadas. Prática que também vem sendo utilizada abusivamente pelo atual governo.
De acordo com o Ministério do Planejamento, em 2002, último ano do presidente Fernando Henrique, o governo federal gastou R$ 857 milhões com a terceirização de mão-de-obra. Ano passado foram gastos um bilhão e novecentos e sessenta milhões de reais. Em quatro anos, um aumento de 130%.
O que vem sendo feito, e cada vez mais, nas administrações direta e indireta do governo federal é a desmoralização do serviço público com a contratação em massa da "companheirada". São os trens da alegria do PT.
Existem também Estados e municípios que não organizam concursos há dezenas de anos. E municípios que nunca fizeram um concurso público.
Não se pode permitir que sejam penalizados os servidores que foram obrigados a permanecer como temporários, porque não lhes foi oferecida a possibilidade de efetivação através de concurso público.
As constituições brasileiras, há 60 anos, vêm considerando estáveis, a partir da data da sua promulgação, servidores contratados pela administração pública.
Os governadores Aécio Neves e José Serra, com o apoio das respectivas Assembléias Legislativas, efetivaram, em Minas Gerais, 98 mil, e em São Paulo, 205 mil servidores não-concursados.
É uma hipocrisia considerar temporários servidores contratados por tempo determinado e que têm seus contratos de trabalho prorrogados indefinidamente. É o poder público promovendo a insegurança jurídica de mais de 500 mil servidores. O problema é sério e está na hora de ser resolvido pelo poder legislativo, sem demagogia e insensatez.