Adelson Elias Vasconcellos
De todas as associações de classe no Brasil aquela que não desculpas para ignorar a lei é a OAB. O arcabouço jurídico brasileiro é sua ferramenta de trabalho. Assim, quando alguém da OAB, no caso, o seu presidente, Ophir Cavalcanti, se pronuncia deveria ter em mente que ele não pode simplesmente chegar nos microfones de algum repórter apenas com a sua opinião. Ele representa toda uma categoria que tem por obrigação de ofício conhecer nas minúcias, ao menos, o texto constitucional. Que um ministro ou ministra comete um deslize neste particular até é compreensível, pois, na maioria das vezes, sua nomeação se dá por razões de natureza política. Neste sentido, sua qualificação técnica para o cargo que ocupa nem sempre se coincide com as exigências do cargo. O ideal seria que o ministro tivesse um pingo de conhecimento sobre as questões que dizem respeito às questões inerentes ao cargo que ocupa, mas isto, e no Brasil do PT, principalmente, tem sido irrelevante. O que importa é agradar a turma que vota, conseguir o máximo de apoio para votar aquelas coisas e causas tão do agrado das esquerdas e que, costumeiramente, ferem o bom senso e até a vontade popular.
Num texto abaixo critiquei a ministra da Secretaria da Igualdade Racial que leva avante a bandeira da Desigualdade Legal, pelo seu posicionamento Bolsonaro. o obscurantista acerca das declarações imbecis do deputado. Afirmei lá, e reintero aqui, que não há lei no mundo que justifique que se obrigue alguém a gostar de de outro alguém. Isto é estupidez. As leis servem para que pessoas que alimentam preconceitos não os utilize contra indivíduos de quem não gostam. Explico: que o senhor Bolsonaro não goste da comunidade gay, isto é lá problema dele que a ninguém procede condenar. Sua opinião a respeito desta minoria em nada contraria a lei. O que não pode é assumir este sentimento em forma de atitudes que visem prejudicar a minoria gay. Enquanto, entretanto, ele se mantiver apenas no seu direito de se expressar a ninguém compete processá-lo. Da mesma forma, em relação aos negros. Muito embora todos pertençamos à RAÇA HUMANA, um debate de baixo nível, ninguém pode obrigar o deputado ou qualquer outra pessoa a gostar e morrer de amores por negros, gays, lésbicos, índios, ou qualquer outra categoria de seres humanos.
Ora, a declaração da ministra está completamente equivocada. Que ela critique a crítica do senhor Bolsonaro, está no seu direito. Não pode é atribuir ao parlamentar um crime de racismo porque crime não houve, houve o exercício de um direito de expressão. Se, e enquanto ele se mantiver neste direito, sem incitar violência de qualquer tom contra gays e negros, o máximo que se pode fazer é devolver-lhe a crítica. O deputado está errado em se expressar daquele jeito boçal? Sem dúvida, mas o erro dele, porque não infringiu nenhum dispositivo legal, e sequer cometeu crime de calúnia, é um erro de opinião. E só.
Contudo, o mesmo já não se poder dizer em relação ao posicionamento do presidente da OAB. E até vou mais longe: quando os negros se referem aos brancos com a denominação de branquelo, ou quando criam clubes onde se admitem apenas a presença de negros, branco não entra, isto é racismo? Ou será que racismo é exclusividade apenas de brancos para com negros?
Afirmou a ministra Luíza Bairros, “Isso [ocupação de espaço pelos negros] provoca reação. Para muitas pessoas, parece perda de espaço. Isso demonstra como ser branco, na sociedade brasileira, implica em determinados privilégios em detrimento dos direitos dos negros em geral”.
A menos que todos tenhamos ficado imbecilizados por um instante, o texto da ministra é muito mais racista do que as declarações cretinas de Bolsonaro. Primeiro, porque seu conceito foi generalizado, não teve exceções, nele não se encontra “há alguns”, quando afirma que “ser branco, na sociedade brasileira, implica em determinados privilégios em detrimentos dos direitos dos negros em geral”.
Claramente, são várias as questões que se colocam: primeiro, por que haveriam os negros de ter direitos diferentes dos brancos? Quais privilégios têm os brancos que não são pertencentes aos negros também? Por que os negros deveriam ter direitos exclusivos apenas por sua cor de pele diferente?
Esta discussão é estúpida na essência, é ridícula na forma, é escandalosa fora de propósito numa sociedade como a brasileira. Mostre-me o senhor Ophir Cavalcanti em que virgula da lei, a mera opinião do senhor Bolsonaro em relação aos gays, se demonstra como crime? Em que artigo ou parágrafo ou alínea da Constituição está configurado o crime que se tenta atribuir a Jair Bolsonaro?
O presidente da OAB está na função de presidente da entidade para defender sua classe sim, mas esta não pode nem deve fugir do espírito de um estado de direito democrático.
É a lei pela lei, nada acima da lei. O senhor Ophir não é presidente da OAB para defender a visão legal que melhor agrade à torcida. Está ali, acima de tudo, para defender que, na democracia, sempre prevaleça o império da lei. Se quer agradar a torcida, se quer joga o direito no meio da rua para que ele seja “amaciado” pelos tiranos de plantão, tudo bem, mas que trata de mudar de profissão e campo de atuação. Ou, então, que diga de forma transparente não ser um democrata de carteirinha.
Atacar Bolsonaro é fácil pelas idiotias que este diz, difícil, mesmo, é defender o direito que a constituição lhe confere de dizê-las. Na democracia não há lugar para “concordâncias”. Pelo contrário, democracia existe como tal pela convivência pacífica e tolerável das diferenças, coisa que, bem sabemos, inexiste nas ditaduras. Nelas, você só tem de direito de concordar com o governo. Que o digam os milhões de chineses, russos, norte-coreano, africanos de todas as plumagens e alguns milhares de cubanos que morreram em seus países pelo simples motivo de discordarem do regime. Apesar de que ainda estamos apenas na fase do linchamento moral, ainda assim, na lei, ainda somos uma democracia, onde se tem o direito de discordar até de todo mundo, mas jamais tal direito deve ser contestado, por mais tolices que possamos dizer.
Que a senhora ministra incite a violência racial, mesmo não se justificando tal parvonice, vá lá: faz parte do teatro das esquerdas e suas causas retrógradas, contudo, pega mal um presidente de uma entidade que congrega profissionais do direito desconhecer o mais elementar dos direitos, além da existência: o de livre expressão.