Ricardo Setti
Veja online
(Foto: Geraldo Magela / Agência Senado)
Requião, autor do projeto-mordaça, ao lado de Marta Suplicy (PT-SP)
na sessão da Comissão de Justiça
Não há novidade alguma em ser de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) o projeto aprovado hoje na Comissão de Justiça do Senado cerceando a imprensa e atropelando o trâmite natural de processos na Justiça contra jornalistas e veículos de comunicação.
Nem tampouco que os maiores beneficiários da proposta sejam justamente os políticos, alvo frequente de denúncias da imprensa fiscalizadora.
Requião nunca escondeu seu viés autoritário e tem um largo histórico de conflitos com a imprensa.
No infeliz segundo período em que o Estado do Paraná foi governado por ele (2003-2007), entre outras maravilhas que demonstram seu apreço pelo Estado de Direito, Requião utilizava os baderneiros do MST como tropa de choque auxiliar, inclusive em ocupações ilegais de postos de pedágios de rodovias sob concessão da iniciativa privada.
Cabe, agora, aos senadores da oposição ter a dignidade de reunir 10% dos votos do Senado (pelo menos oito parlamentares) para obrigar que o projeto vá a plenário — ou seja, passe pelo crivo de todos os 81 senadores, já que, se ninguém se mexer para isso, ele será “terminativo”, conforme a Constituição: mesmo aprovado apenas na Comissão de Justiça, será considerado aprovado no Senado e irá à Câmara.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Parece-me que a própria Constituição já prevê o direito de resposta para quem se sentir prejudicado ou injuriado por artigos na imprensa.
E, em sendo um dispositivo constitucional, o projeto do Requião, da forma como tramita no Senado, é inconstitucional. Só seria passível de aprovação através de uma PEC - Projeto de Emenda Constitucional, e não um projeto de lei comum. Neste caso, o trâmite será completamente diferente.
Assim, se alguém protestar e quiser derrubar o projeto autoritário, é só apelar ao Supremo que saberá dar o destino correto a mais esta tentativa canalha de cerceamento e constrangimento à liberdade de imprensa: a lata do lixo.