Adelson Elias Vasconcellos
O que garante estabilidade política e segurança jurídica numa sociedade é o respeito ao estado de direito. Quando qualquer indivíduo ou instituição se considera no direito de afrontar o código de leis, e esta afronta assume elevada importância a partir do próprio governo, há que se convir que se está apostando no muito pior. Está se incentivando o baguncismo, o escracho, a barbárie.
Não falo isto apenas por conta da discussão do momento em torno da tal Comissão da Verdade que, já se disse aqui, quer mais é sufocar justamente a verdade com as considerações vigaristas que se tem feito sobre a Lei da Anistia.
Já a existência da tal comissão é um despropósito. Senão vejamos: o Brasil é um país democrático. Logo, as pessoas são livres para manifestarem e expressarem suas opiniões. Se há liberdade de manifestação, e se temos a presença de jornalistas, historiadores, pesquisadores em todos os campos do conhecimento, por que se propõe a instalação de uma comissão para contar a história do país, desenhado segundo a visão de uma ideologia política, e adotada pelo Estado como a “versão oficial”? Não sei se vocês estão percebendo: não há nenhuma justificativa razoável na intromissão do Estado na tentativa de recontar a história de um país para torná-la em versão oficial, e seguindo um roteiro puramente ideológico.
Ora, não é preciso ser nenhuma sumidade em lógica para concluir que este tipo de “situação” só é encontrado em países autoritários. Ou seja, estamos sim diante de ação totalitária em que, se rasgam as versões contadas por historiadores e pesquisadores, para adotar a versão do partido. Apenas por este ângulo, a tal comissão já se invalida por completo.
Mas vamos supor que a tal comissão tenha por objetivo apenas descobrir o sumiço de alguns brasileiros desaparecidos políticos. Então por conta do quê dona Maria do Rosário aplaude quando o Ministério Público ignora a Lei Anistia já consagrada pelo STF, ao indiciar justamente um representante de um dos lados do conflito? Se a gente reparar bem no discurso dos procuradores que montaram o circo, constatará que eles propugnam justamente a revogação da Lei Anistia. Como o texto da Lei é claro ao estabelecer que ela abranja “a todos” e não apenas “alguns”, não há o que se discutir.
A visão capenga do Ministério Público é de um absurdo sem paralelo. Sabem quantos assassinatos foram cometidos pela esquerda durante a ditadura militar? Cento e vinte e um inocentes, que nada tinha a ver nem com um lado nem com outro. As famílias destas vítimas serão reconhecidas pelo Estado? Receberão alguma forma de indenização, a exemplo do que os representantes da esquerda já se beneficiam, muitos até com valores milionários? Serão nominadas as suas vítimas e indicado os seus algozes? Se assim não for, então estamos diante de uma farsa, de uma vigarice, de um assalto aos fatos históricos, para dar guarida a um ideário político que nunca teve ligação alguma com um regime de liberdades, e que jamais combateu a ditadura militar em nome de democracia. Oficialmente o regime militar vitimou 424 brasileiros. Ou seja, a esquerda sozinha, sem o poder do estado, agindo no anonimato, na guerrilha, alcance ¼ daquele total. Quantos destes vigaristas com pose de democratas foram fazer estágio de guerrilha em Cuba para retornarem ao Brasil em busca de orientação para que pudessem instalar uma ditadura sob a bandeira soviética no território brasileiro? Foram muitos, José Dirceu, por exemplo, foi um deles.
Esta tropa de canalhas deveria é se amansar e dar graças a Deus não terem sido eles os vencedores, do contrário, sua verdadeira máscara seria exibida em toda a sua magistral feiura. Este cinismo patológico que dona Maria do Rosário e a trupe que lhe faz coro na cantilena da revisão de uma lei que beneficiou ao país como um todo, é patético. Esta pantomima que esparramam pela imprensa não se sustenta seja pela lógica legal, seja pela verdade histórica que tentam apagar sobre si mesmos.
Mataram inocentes sim, e poucos foram os que pagaram pelo seu crime. Querem agora condenar os militares que praticaram torturas e mortes? Beleza, então vamos equilibrar esta balança para todos: apurem-se os crimes da esquerda, apontem-se os culpados e vamos levá-los também a julgamento, com o mesmo grau de importância com que agora o Ministério Público, ao dar um chute na legalidade, tenta reacender ressentimentos que o tempo já apagou, permitindo uma ampla reconciliação nacional.
Infelizmente estes molequinhos enfiados em terno e gravata no Ministério Público e que levantam sua voz para indiciar, julgar e punir o passado, nasceram muito depois do período em que “a manus militaris” o regime sentenciou ao degredo em seu próprio país várias gerações de brasileiros. Não, estes procuradores não conhecem a história da total insegurança que se viveu naquele período. De um lado o estado opressor, combatendo forças que tentavam impor um totalitarismo de esquerda, incentivadas e inspiradas por Cuba. Se ficar o bicho come, se correr o bicho pega.
Não se admite autoridade moral para quem quer regatear com a verdade. Não se concede autoridade a quem quer o espelho apenas visto apenas por um de seus lados, sem refletir a si mesmo e os crimes que cometeram. Nem o Ministério Público tampouco as ditas secretárias dos Absurdos reúnem conhecimento, autoridade e moral para sustentar suas teses vigaristas e mistificadoras.
Assim, que Maria do Rosário vá se danar! Ou se conta a verdade sobre todos, ou ela que saia do caminho e pare de atrapalhar a paz e estabilidade institucional do país com suas mentiras, suas hipocrisias, suas versões aleijadas, sua descomunal boçalidade, porque a Lei de Anistia, de conformidade com posicionamento consagrado pelo STF, atingiu e beneficiou a todos, e não apenas alguns. O país já se reconciliou há muito tempo consigo mesmo, já encontrou seu caminho, da ordem, das leis, das garantias e liberdades individuais assegurados pelos cânones da democracia. Talvez seja por isso mesmo que estes cretinos estejam assim tão insatisfeitos...
Deixando a ironia de lado, é forçoso reconhecer que esta meninada do Ministério Público precisa pesquisar mais, ler mais, informar-se melhor. Desconhecem completamente a luta pela redemocratização do país, o quanto foi difícil para o país abrir caminho entre dois polos extremos, um de direita outro de esquerda. Cada um a seu jeito, representavam o totalitarismo, o regime de opressão, o falecimento das instituições e o aniquilamento das liberdades individuais. Não se pode ignorar um lado, sem aplicar o mesmo grau de intolerância com outro. Ou não se ser brando ao julgar a extrema esquerda, e achar que se pratica justiça em condenar a extrema direita. Ambos cometeram crimes, ambos mataram pessoas inocentes, ambas pegaram em armas para impor seu ideário político ditatorial.
Como um de seus mais destacados representantes afirmou recentemente, no Brasil temos liberdades demais! Ao que contra argumentaria: no Brasil, o que temos é ignorância demais. E é sobre tal condição que vingam as paixões totalitárias, os ranços demagógicos, a estupidez coletiva, a desinformação produzida por absoluta má fé.
Mais de trinta anos depois querem o quê, por fogo no circo de novo? E apenas por que a democracia lhes permite atentar contra a história de si mesmos? Vão se danar! Estes mocinhos de terno e gravata não contribuíram em nada para construir a democracia de que agora se beneficiam e tentam macular. Assim, lhes cabe destruir o que boa parte do atual povo brasileiro construiu duramente. Portanto, não podem macular o estado de direito democrático a seu bel prazer. Ninguém lhes delegou tal poder e autoridade. Até por dever de ofício o que lhes cabe é vigiar o conjunto das leis que norteiam os direitos e deveres de todos, e não afrontá-los e de maneira injustificada, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal, querer revogá-las.
Esta perda de tempo por parte do Ministério Público não deixa de ser desperdício de dinheiro público. Perde-se tempo e recursos em investigar crimes prescritos e criminosos anistiados. Será que estão faltando crimes para o Ministério Público investigar e se ocupar?