Jornal do Brasil
Com Agência Brasil
Os incentivos à economia concedidos pelo governo federal sob a forma de desonerações tributárias dão fôlego ao consumo e à produção, mas afetam as contas de estados e municípios. A renúncia na arrecadação de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, inclusos nas transferências legais da União para as cidades e unidades da Federação, faz encolher o orçamento de governos estaduais e municipais.
O mais recente relatório bimestral de receitas e despesas do Ministério do Planejamento, divulgado em julho, diminuiu em R$ 4,9 bilhões a projeção de transferências legais e constitucionais da União para os estados e municípios em 2012, de R$ 181,2 bilhões para R$ 176,2 bilhões. O documento atribui a queda à “redução na previsão de arrecadação do Imposto de Renda, IPI e da Cide”.
Além disso, embora o último resultado do Tesouro Nacional mostre que nos sete primeiros meses do ano os repasses para prefeituras e governos estaduais cresceram 6,8% em relação a igual período de 2011, na comparação entre julho de 2012 e o mesmo mês do ano passado houve queda de 14,7%.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que diante de reestimativas dos repasses federais, as prefeituras têm tido que fazer um esforço para readequar seus orçamentos. “Anualmente, é informada a transferência do ano seguinte, para que o município possa fazer o seu orçamento. Só que vem sendo reestimado para baixo”, declarou. De acordo com Ziulkoski, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que começaram o ano com previsão de R$ 77 bilhões, foram reestimados em menos de R$ 70 bilhões.
Ele citou ainda um estudo da CNM divulgado em junho, segundo o qual as desonerações causarão um impacto de R$ 500 milhões nos repasses às prefeituras. Segundo o presidente da CNM, muitos prefeitos terão dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). [Os prefeitos] correm o risco de virar ficha suja. O maior impacto é na saúde e na educação”, disse.
A reportagem da Agência Brasil tentou contato com Manoel dos Anjos, secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado de secretários estaduais de Fazenda, a fim de obter dados sobre o impacto das desonerações nos estados. Mas, até o fechamento desta matéria, ele não havia retornado as ligações.
Para o advogado tributarista Jacques Veloso, é “inevitável” que prefeituras e governos estaduais sofram algum impacto em função das desonerações. “Como a ideia é desonerar equipamentos, incentivar a produção na indústria, fatalmente o imposto escolhido é o IPI”, ressaltou.
Na avaliação dele, a tendência é que haja uma diminuição nos repasses a curto prazo, mas também uma recuperação mais à frente. “Já tivemos situação semelhante no passado, quando ocorreu a desoneração da linha branca e de automóveis em 2008. Após a queda inicial na arrecadação, houve um incremento muito forte nas vendas, que compensou. Eu reduzo a alíquota, mas elevo o volume da arrecadação tributária”, declarou.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Há um certo método sacana por detrás das ações do governo federal, anunciando pacotes aqui e acolá, mas empurrando os encargos para estados e municípios.
Na medida em que os recursos escasseiam, prefeitos e governadores acabam se obrigando a bater às portas do Planalto de pires na mão sempre que precisarem construírem uma ponte, asfaltar uma avenida, urbanizar uma praça, ou construírem uma escola ou posto de saúde.
Como em política não existem almoço grátis, a contrapartida para a liberação de recursos que, no fundo, o governo federal se apropriou, a contrapartida é obrigar a governadores e prefeitos a compor alianças políticas em futuras eleições.
Ou seja, sempre o interesse público é colocado em segundo plano. Primeiro, o governo federal atenderá com verbas públicas seus apetites partidários. É o jeito vigarista do PT governar com o chapéu alheio.