SÃO PAULO - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou ontem que a proposta feita por um grupo de parlamentares petistas de que o presidente da República possa convocar plebiscitos e referendos sem a autorização do Congresso "tem um viés autoritário".
"Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários", afirmou o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, em nota.
A proposta consta de um documento de 30 páginas, denominado "Um Novo Rumo para o PT", que será apresentado pelo grupo neste fim de semana no 3º Congresso do partido. Entre os signatários, estão os deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP), José Mentor (PT-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP).
"Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários", afirmou o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, em nota.
A proposta consta de um documento de 30 páginas, denominado "Um Novo Rumo para o PT", que será apresentado pelo grupo neste fim de semana no 3º Congresso do partido. Entre os signatários, estão os deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP), José Mentor (PT-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP).
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Num dos 90 itens do documento, está escrito: "Se o presidente da República pode editar medidas provisórias (MPs) - cada vez mais sob o crivo das críticas por seu vezo autoritário -, por que não pode ele, sem este vício originário, convocar plebiscitos sem autorização legislativa para decidir questões de grande alcance nacional?"
Os autores do texto asseguram que a proposta visa a "ampliar a democracia no País" e cita exemplos de países de primeiro mundo que usam o plebiscito e o referendo com maior freqüência. No Brasil republicano, há registro de apenas dois plebiscitos (em 1963 e 1993).
De acordo com Comparato, a OAB apresentou ao Congresso dois projetos de lei sobre plebiscito e referendo que "incentivam a democracia direta e participativa, diferentemente da proposta do grupo de deputados petistas paulistas, que tende ao autoritarismo".
"Os projetos nº 4.718/04 e 0001/06 atribuem a iniciativa de convocação de plebiscito e referendo ao próprio povo ou a uma minoria qualificada de cada Casa do Congresso Nacional", afirma.
Num dos 90 itens do documento, está escrito: "Se o presidente da República pode editar medidas provisórias (MPs) - cada vez mais sob o crivo das críticas por seu vezo autoritário -, por que não pode ele, sem este vício originário, convocar plebiscitos sem autorização legislativa para decidir questões de grande alcance nacional?"
Os autores do texto asseguram que a proposta visa a "ampliar a democracia no País" e cita exemplos de países de primeiro mundo que usam o plebiscito e o referendo com maior freqüência. No Brasil republicano, há registro de apenas dois plebiscitos (em 1963 e 1993).
De acordo com Comparato, a OAB apresentou ao Congresso dois projetos de lei sobre plebiscito e referendo que "incentivam a democracia direta e participativa, diferentemente da proposta do grupo de deputados petistas paulistas, que tende ao autoritarismo".
"Os projetos nº 4.718/04 e 0001/06 atribuem a iniciativa de convocação de plebiscito e referendo ao próprio povo ou a uma minoria qualificada de cada Casa do Congresso Nacional", afirma.
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Pela legislação atual, nas questões de relevância nacional, o plebiscito e o referendo são convocados por meio de decreto legislativo, por proposta de no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado (artigo 3º, da Lei 9.709/98 - que regulamentou o artigo 14 da Constituição Federal).
Comparato diz que a proposta dos petistas "mostra a urgência de serem aprovados os projetos de lei apresentados pela OAB ao Congresso".
Congresso
Especialistas em direito constitucional atacaram o caráter autoritário da proposta e disseram que ela desqualifica o Congresso. "Através dos plebiscitos que se fazem os césares", atacou o jurista Célio Borja, ex-ministro da Justiça. "O plebiscito sem aprovação do Congresso restringe a democracia porque coloca nas mãos do chefe do Executivo esse poder."
Carlos Ari Sundfeld classifica a proposta como um retrocesso democrático. "O Brasil tem uma democracia em construção. Por isso, precisa privilegiar o Parlamento e não fazer o contrário, dando plenos poderes ao presidente", afirmou.
Pela legislação atual, nas questões de relevância nacional, o plebiscito e o referendo são convocados por meio de decreto legislativo, por proposta de no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado (artigo 3º, da Lei 9.709/98 - que regulamentou o artigo 14 da Constituição Federal).
Comparato diz que a proposta dos petistas "mostra a urgência de serem aprovados os projetos de lei apresentados pela OAB ao Congresso".
Congresso
Especialistas em direito constitucional atacaram o caráter autoritário da proposta e disseram que ela desqualifica o Congresso. "Através dos plebiscitos que se fazem os césares", atacou o jurista Célio Borja, ex-ministro da Justiça. "O plebiscito sem aprovação do Congresso restringe a democracia porque coloca nas mãos do chefe do Executivo esse poder."
Carlos Ari Sundfeld classifica a proposta como um retrocesso democrático. "O Brasil tem uma democracia em construção. Por isso, precisa privilegiar o Parlamento e não fazer o contrário, dando plenos poderes ao presidente", afirmou.
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Para Belizário dos Santos Júnior, seria o começo de um governo ainda mais autoritário. "O presidente já tem um poder quase imperial com as medidas provisórias. Essa proposta soa muito chavista. É um absurdo os próprios deputados dizerem que não têm competência."
Para Belizário dos Santos Júnior, seria o começo de um governo ainda mais autoritário. "O presidente já tem um poder quase imperial com as medidas provisórias. Essa proposta soa muito chavista. É um absurdo os próprios deputados dizerem que não têm competência."