Beneficência social
por Priscyla Costa, Revista Consultor Jurídico
Não há direito adquirido em matéria tributária. Se a lei traz algum requisito ele precisa ser cumprido. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou o pedido de Mandado de Segurança ajuizado pelo Instituto São José para renovar o certificado de instituição filantrópica.
A entidade entrou com o MS para garantir a renovação do certificado. Para tanto, alegou que não precisava comprovar que aplicava 20% do lucro em serviços gratuitos à população, como determina os decretos que regem as atividades das associações assistenciais.
Fux não acolheu o pedido. Afirmou que para o Mandado de Segurança ser provido, é preciso que haja provas do direito alegado. Se não houver comprovação, a ação não merece ser acolhida. Cabe sim uma Ação Ordinária, que permite a produção de provas no decorrer do processo.
O ministro ainda considerou que “não há direito adquirido a regime jurídico tributário”. De acordo com ele, “a obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal.”
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Visita à Coréia do Norte: programa de índio
A "imprensa" norte-coreana festeja a iniciativa de uma agência de viagens britânica. A empresa oferece à clientela uma excursão, em abril, a US$ 5,4 mil por cabeça, para conhecer o “último bastião do comunismo”, com direito à visita ao túmulo do Kim Il-sung, o papai do ditador porralouca da Coréia do Norte.
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O papo furado do Zeca Boca de Bacia
Blog do Noblat
O deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) tem um assessor cujo apelido é Zeca Boca de Bacia. Recém-chegado a Brasília, o assessor encantou-se com o ambiente do tradicional bar Beirute na Asa Sul. Estava lá outro dia quando foi advertido por um amigo: “Essa mulher que você paquera é um travesti”. “Bobagem”, ele respondeu. “Eu também não sou deputado”.
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Ibsen fala sobre retorno ao Congresso: “Voltar foi natural”
Uma entrevista com o deputado federal gaúcho Ibsen Pinheiro (PMDB) é destaque da edição de hoje do Correio Brazilienze. Além de apresentar propostas para a reforma política, Ibsen comenta seu retorno ao Congresso 13 anos depois de ter sido cassado por suposto envolvimento no episódio dos “Anões do Orçamento”.
por Priscyla Costa, Revista Consultor Jurídico
Não há direito adquirido em matéria tributária. Se a lei traz algum requisito ele precisa ser cumprido. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou o pedido de Mandado de Segurança ajuizado pelo Instituto São José para renovar o certificado de instituição filantrópica.
A entidade entrou com o MS para garantir a renovação do certificado. Para tanto, alegou que não precisava comprovar que aplicava 20% do lucro em serviços gratuitos à população, como determina os decretos que regem as atividades das associações assistenciais.
Fux não acolheu o pedido. Afirmou que para o Mandado de Segurança ser provido, é preciso que haja provas do direito alegado. Se não houver comprovação, a ação não merece ser acolhida. Cabe sim uma Ação Ordinária, que permite a produção de provas no decorrer do processo.
O ministro ainda considerou que “não há direito adquirido a regime jurídico tributário”. De acordo com ele, “a obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal.”
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Visita à Coréia do Norte: programa de índio
A "imprensa" norte-coreana festeja a iniciativa de uma agência de viagens britânica. A empresa oferece à clientela uma excursão, em abril, a US$ 5,4 mil por cabeça, para conhecer o “último bastião do comunismo”, com direito à visita ao túmulo do Kim Il-sung, o papai do ditador porralouca da Coréia do Norte.
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O papo furado do Zeca Boca de Bacia
Blog do Noblat
O deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) tem um assessor cujo apelido é Zeca Boca de Bacia. Recém-chegado a Brasília, o assessor encantou-se com o ambiente do tradicional bar Beirute na Asa Sul. Estava lá outro dia quando foi advertido por um amigo: “Essa mulher que você paquera é um travesti”. “Bobagem”, ele respondeu. “Eu também não sou deputado”.
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Ibsen fala sobre retorno ao Congresso: “Voltar foi natural”
Uma entrevista com o deputado federal gaúcho Ibsen Pinheiro (PMDB) é destaque da edição de hoje do Correio Brazilienze. Além de apresentar propostas para a reforma política, Ibsen comenta seu retorno ao Congresso 13 anos depois de ter sido cassado por suposto envolvimento no episódio dos “Anões do Orçamento”.
“Parece que eu saí daqui na semana passada. E isto é surpreendente. Eu não estava preparado para isso. Por isso, me surpreendi. Acho que foi tal a intensidade com que eu fiz isso, foi tal naturalidade que eu me dediquei a isso e o jeito com que eu digo isso, que voltar, retomar foi natural”, comentou.
O peemedebista foi ainda além e comentou se viu diferenças depois de tanto tempo ausente. “A vida da Câmara é tão complexa e variada que você não consegue fazer um resumo. O essencial não mudou. Muda alguma coisa acessória (...) E com deformações que tem-se agravado ao longo do tempo”, sintetizou. “Essas deformações são mais do que permitidas, são induzidas pela composição da Câmara, vinculada ao sistema eleitoral. O grande remédio não é apenas esperar que as condutas melhorem. É propiciar meios para que os desvios de conduta não se repitam”, projetou o parlamentar.
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Anfavea: exportações de veículos subiram 8,4% em 2006
Por Beth Moreira, Agência Estado
As exportações de veículos somaram 12,1 bilhões de dólares em 2006, o que representa um crescimento de 8,4% em relação a 2005, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (10/1) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Em volume, no entanto, as vendas externas caíram 5,8% para 844.700 unidades.
Em dezembro do ano passado, as exportações de veículos foram de 1,090 bilhão de dólares, um avanço de 11,3% sobre novembro e de 21,6% sobre o mesmo mês de 2005. Em volumes, as vendas externas atingiram 66.159 unidades no último mês de 2006, com expansão de 7,9% sobre novembro e queda de 10,4% sobre dezembro de 2005.
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Eletrobrás estudará modelo espanhol de financiamento de projetos
Por Kelly Lima, Agencia Estado
A Eletrobrás formou um grupo de trabalho que vai estudar na Espanha a estrutura de financiamento de projetos voltados ao setor elétrico existente no país. Segundo o diretor financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobrás, José Drumond Saraiva, será realizada uma "ampla pesquisa internacional", na qual a Espanha terá um destaque maior. Drumond evitou citar os motivos que levaram a Eletrobrás a eleger o país com foco dessas pesquisas.Nos últimos leilões de transmissão de energia realizado pela Agência Nacional de energia Elétrica (Aneel), as empresas espanholas têm arrematado a maior parte dos lotes ofertados, oferecendo deságios de até 50% para a tarifa a ser cobrada do consumidor. Segundo especialistas, essa possibilidade de reduzir o preço da tarifa se deve a uma estrutura diferenciada oferecida pelos organismos financiadores na Espanha. "Queremos acompanhar de perto qual é esse modelo, visando a melhorar nossa performance nos próximos leilões", admitiu o diretor em entrevista coletiva após participar do lançamento do livro Séries 2006 - Séries Econômico-Financeiras das Empresas do Setor de Energia Elétrica, ocorrido hoje pela manhã no Rio.
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Ainda segundo o diretor, a estatal pretende voltar a ser financiadora de projetos para o setor elétrico. "Queremos melhorar o formato do financiamento, levando em consideração as características específicas da economia brasileira", disse.Indagado sobre a possibilidade de alteração nas regras que prevêem o limite de endividamento da empresa junto ao BNDES, Drumond apenas comentou que é uma "norma que não tem sentido", mas que não se pode ficar esperando que a alteração aconteça. Segundo ele, a empresa tem programados para investir este ano R$ 5,2 bilhões, sendo 40% em geração, 40% em distribuição e 20% em transmissão. No ano passado, estavam previstos R$ 4,5 bilhões, mas apenas R$ 3 bilhões foram efetivamente aplicados.
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Se beber, não faça Justiça
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Se beber, não faça Justiça
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O TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região, em Recife (PE), suspendeu por 15 dias a liminar da Justiça Federal no Ceará que proibiu, em todo o país, propagandas de cerveja entre as 6h e as 21h.
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região, em Recife (PE), suspendeu por 15 dias a liminar da Justiça Federal no Ceará que proibiu, em todo o país, propagandas de cerveja entre as 6h e as 21h.
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A decisão beneficia, pelo menos, a Ambev, uma das atingidas pela liminar.
A decisão beneficia, pelo menos, a Ambev, uma das atingidas pela liminar.
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O negócio agora é saber em que fonte jurídica os magistrados beberam para tomar tal decisão.
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Jefferson filosofa no alto da serra
De Petrópolis,onde passa o Carnaval o ex-deputado Roberto Jeffereson filosofa: "Querem me tirar da presidência do PTB, mas temem convocar a Executiva do partido pra me expulsar. Sabem que tenho maioria. Vão tentar levar o jogo para tapetão. Mas nesse campo também conheço o jogo e o juiz".
O negócio agora é saber em que fonte jurídica os magistrados beberam para tomar tal decisão.
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Jefferson filosofa no alto da serra
De Petrópolis,onde passa o Carnaval o ex-deputado Roberto Jeffereson filosofa: "Querem me tirar da presidência do PTB, mas temem convocar a Executiva do partido pra me expulsar. Sabem que tenho maioria. Vão tentar levar o jogo para tapetão. Mas nesse campo também conheço o jogo e o juiz".