Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - A transferência do traficante Fernandinho Beira-Mar para prestar depoimento não teria sido necessária se o Congresso Nacional tivesse aprovado o projeto de lei que permite a realização de interrogatórios ou audiências com réus presos por meio se videoconferência. O primeiro projeto nesse sentido foi apresentado em 1999. O mais recente, de 2006, é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovado no Senado e depende apenas da inclusão na pauta para ser votado no plenário da Câmara.
Em 12 de fevereiro, durante o esforço para votação de projetos de segurança, depois do assassinato do menino João Hélio, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pediu urgência na votação do projeto. Com isso, ele poderá ser votado assim que for incluído na lista de projetos prioritários. Com a urgência aprovada, um relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara é escolhido na hora e pode emitir o parecer imediatamente, no plenário, antes da votação.
Pelo Código de Processo Penal em vigor, o réu preso presta depoimento no fórum ou no local onde está detido. O projeto de lei acrescenta a possibilidade de o interrogatório ou a audiência acontecer por meio de videoconferência. O preso ficaria em uma sala específica para o depoimento, dentro da unidade prisional. Neste caso, a videoconferência seria fiscalizada, na prisão, por um oficial de Justiça, um representante do Ministério Público e um advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto garante a presença do advogado ao lado do preso.
O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que integra a comissão responsável por analisar os projetos de segurança em tramitação na Câmara, disse que pedirá prioridade de votação para os projetos saídos do Senado porque, se forem aprovados sem mudanças pelos deputados, ficam prontos para a sanção do presidente da República.
Dino defende a possibilidade de videoconferência e rebate os argumentos de que o projeto poderia ferir o princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º da Constituição. "A Lei exige que o réu seja interrogado por um juiz, mas não fala na presença (física do juiz). Por isso, defendo o projeto e acho que não é inconstitucional", afirmou Dino.
O projeto, no entanto, dificilmente, será votado na próxima semana. Já há outras três propostas para segurança em pauta. A possibilidade de videoconferência também não está na lista de 13 prioridades encaminhadas ao Congresso pelos governadores do Sudeste, na quarta-feira.
O projeto de lei de Jereissati já teve parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator, ex-deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), analisou outros quatro projetos de deputados e concluiu que o de Jereissati era o mais completo. Na justificativa, o senador argumenta que a videoconferência ajuda a evitar as tentativas de resgate de presos durante o transporte para os fóruns, garante a segurança dos juízes, evitando que tenham de ir aos presídios, e reduz os gastos com transporte dos presos para audiências e interrogatórios.
O projeto de Jereissati foi encaminhado à Câmara durante outro esforço concentrado para votar matérias de segurança, que aconteceu ano passado, depois da série de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Apenas um dos 13 projetos encaminhados pelo Senado na época foi votado: o que considera falta grave do detento o uso de telefone celular e prevê pena de prisão de três meses a um ano para o diretor de presídio ou agente penitenciário que se omitir sobre a entrada de celulares nas cadeias. Mesmo assim, como sofreu mudança na Câmara, este projeto terá que voltar ao Senado.
Ontem, depois de participar de uma reunião com juízes criminais, corregedores e o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, o deputado Faria de Sá disse ter ouvido muitas cobranças para a aprovação imediata do projeto da videoconferência. "Com a urgência, o projeto pode ser aprovado logo", disse o parlamentar. "Eles querem também que seja apressado o projeto da pena por uso de celular nos presídios e o que regulamenta a visita dos advogados aos presos", afirmou Faria de Sá.
O projeto que restringe a visita de advogados foi apresentado no relatório final da CPI do Tráfico de Armas, que constatou que advogados têm acesso fácil a qualquer preso e muitas vezes funcionam como pombos-correios para transmitir recados e levam celulares para os clientes. Os projetos da CPI estão na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
BRASÍLIA - A transferência do traficante Fernandinho Beira-Mar para prestar depoimento não teria sido necessária se o Congresso Nacional tivesse aprovado o projeto de lei que permite a realização de interrogatórios ou audiências com réus presos por meio se videoconferência. O primeiro projeto nesse sentido foi apresentado em 1999. O mais recente, de 2006, é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovado no Senado e depende apenas da inclusão na pauta para ser votado no plenário da Câmara.
Em 12 de fevereiro, durante o esforço para votação de projetos de segurança, depois do assassinato do menino João Hélio, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pediu urgência na votação do projeto. Com isso, ele poderá ser votado assim que for incluído na lista de projetos prioritários. Com a urgência aprovada, um relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara é escolhido na hora e pode emitir o parecer imediatamente, no plenário, antes da votação.
Pelo Código de Processo Penal em vigor, o réu preso presta depoimento no fórum ou no local onde está detido. O projeto de lei acrescenta a possibilidade de o interrogatório ou a audiência acontecer por meio de videoconferência. O preso ficaria em uma sala específica para o depoimento, dentro da unidade prisional. Neste caso, a videoconferência seria fiscalizada, na prisão, por um oficial de Justiça, um representante do Ministério Público e um advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto garante a presença do advogado ao lado do preso.
O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que integra a comissão responsável por analisar os projetos de segurança em tramitação na Câmara, disse que pedirá prioridade de votação para os projetos saídos do Senado porque, se forem aprovados sem mudanças pelos deputados, ficam prontos para a sanção do presidente da República.
Dino defende a possibilidade de videoconferência e rebate os argumentos de que o projeto poderia ferir o princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º da Constituição. "A Lei exige que o réu seja interrogado por um juiz, mas não fala na presença (física do juiz). Por isso, defendo o projeto e acho que não é inconstitucional", afirmou Dino.
O projeto, no entanto, dificilmente, será votado na próxima semana. Já há outras três propostas para segurança em pauta. A possibilidade de videoconferência também não está na lista de 13 prioridades encaminhadas ao Congresso pelos governadores do Sudeste, na quarta-feira.
O projeto de lei de Jereissati já teve parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator, ex-deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), analisou outros quatro projetos de deputados e concluiu que o de Jereissati era o mais completo. Na justificativa, o senador argumenta que a videoconferência ajuda a evitar as tentativas de resgate de presos durante o transporte para os fóruns, garante a segurança dos juízes, evitando que tenham de ir aos presídios, e reduz os gastos com transporte dos presos para audiências e interrogatórios.
O projeto de Jereissati foi encaminhado à Câmara durante outro esforço concentrado para votar matérias de segurança, que aconteceu ano passado, depois da série de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Apenas um dos 13 projetos encaminhados pelo Senado na época foi votado: o que considera falta grave do detento o uso de telefone celular e prevê pena de prisão de três meses a um ano para o diretor de presídio ou agente penitenciário que se omitir sobre a entrada de celulares nas cadeias. Mesmo assim, como sofreu mudança na Câmara, este projeto terá que voltar ao Senado.
Ontem, depois de participar de uma reunião com juízes criminais, corregedores e o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, o deputado Faria de Sá disse ter ouvido muitas cobranças para a aprovação imediata do projeto da videoconferência. "Com a urgência, o projeto pode ser aprovado logo", disse o parlamentar. "Eles querem também que seja apressado o projeto da pena por uso de celular nos presídios e o que regulamenta a visita dos advogados aos presos", afirmou Faria de Sá.
O projeto que restringe a visita de advogados foi apresentado no relatório final da CPI do Tráfico de Armas, que constatou que advogados têm acesso fácil a qualquer preso e muitas vezes funcionam como pombos-correios para transmitir recados e levam celulares para os clientes. Os projetos da CPI estão na Comissão de Segurança Pública da Câmara.