Foro privilegiado na alça de mira dos juízes.
Juízes federais de 19 Estados e do Distrito Federal iniciaram ontem mobilização nacional para colher o maior número possível de assinaturas em documento contra a ampliação do foro privilegiado por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos, a ser entregue - o mais breve possível - aos presidentes das duas casas do Congresso e aos líderes partidários.
De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, há um dispositivo "extremamente prejudicial ao combate da criminalidade, que estende a ex-agentes públicos o foro privilegiado", embutido na proposta de emenda constitucional (PEC 358) que completa a reforma do Judiciário, pronta para ser votada pela Câmara.
"A idéia de prerrogativa de função é dar maior proteção à pessoa em razão do cargo que ocupa e não por outro motivo é denominada também de foro privilegiado", é um dos trechos do manifesto da Ajufe. "Alargar essa prerrogativa para quem não mais está em função evidencia que a intenção não é resguardar o exercício funcional, mas proteger a pessoa que deixou o governo. É privilégio puro, inaceitável."
O principal ato da mobilização, promovida pelos juízes federais com o apoio de entidades como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), foi realizado num dos plenários da própria Câmara.
- Estamos reunidos aqui na Câmara e em 19 capitais para marcar o clamor público da sociedade por justiça. Nós, juízes, advogados, procuradores, parlamentares, defensores públicos, estudantes, estamos cansados de ouvir o "tudo vai acabar em pizza" - afirmou o presidente da Ajufe. - Anaconda, Furacão, Themis, Navalha, são inúmeras operações nas quais são atribuídos atos criminosos a autoridades dos três poderes. A pergunta que se faz é como tudo isso vai terminar. Os culpados realmente serão punidos?
O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Fausto de Medeiros, ressaltou que a proposta de ampliação do foro privilegiado "colide frontalmente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que cancelou a Súmula 394". O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-presidente da Ajufe, compôs a mesa do ato realizado na Câmara. Segundo Dino, "uma das virtudes do Parlamento é ser sensível à pressão".
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também participou da mobilização dos juízes federais e disse haver "um desejo sincero dos parlamentares de criar instrumentos de prevenção à corrupção, em linha oposta ao dispositivo inserido na PEC 358". O manifesto da Ajufe foi lido por um dos coordenadores da mobilização, o juiz federal Sergio Moro.
"O fato de alguns agentes só poderem ser processados e julgados por tribunais é, por si só, uma anomalia", é outro trecho do manifesto. "Ampliar esse privilégio é um retrocesso inaceitável ao processo democrático e em nada vai melhorar o serviço judicial. O mais grave é que contribuirá decisivamente para a morosidade e o sentimento de impunidade em relação à má gestão pública e aos crimes praticados por agentes públicos graduados."
Para o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Grijalbo Coutinho, "a sociedade brasileira passa por uma grave crise ética, e é preciso denunciar todo sistema político de corrupção".
Pressão também no Supremo
Parlamentares decidiram apresentar proposta de emenda constitucional que amplia o foro privilegiado porque o Supremo Tribunal Federal derrubou lei ordinária, de mesmo teor, aprovada pelo Congresso em 2002. A expectativa é de que a emenda - por ser mais robusta juridicamente - não seja considerada inconstitucional pelo STF. Além do projeto, os chamados "agentes políticos" tentam aumentar as hipóteses de prerrogativa de foro no Supremo por meio de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.
Se o recurso for aceito, "agentes políticos" - como ministros e governadores - terão direito a foro privilegiado quando processados por improbidade administrativa, mesmo que já tenham deixado o cargo. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação dos Magistrados Brasileiros, uma decisão nesa linha resultará "em grave retrocesso" no combate à corrupção. E terá um "efeito nefasto". No caso, o arquivamento de cerca de 10 mil inquéritos e ações contra autoridades públicas acusadas de improbidade administrativa. Caso da denúncia do Ministério Público de São Paulo contra Antonio Palocci, primeiro ministro da Fazenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por má gestão pública quando era prefeito de Ribeirão Preto. E das condenações em primeira instância de ministros do governo Fernando Henrique, como Pedro Malan e Ronaldo Sardenberg.
COMENTANDO A NOTÍCIA: Esta é a hora da sociedade reagir para evitar tamanho absurdo. Só um cafajeste e safado de marca maior pode consentir em votar um projeto imoral como este. Vamos agitar a galera e fazer barulho para que estes pilantras não criem uma blindagem cretina para seus crimes permanecerem impunes.
Juízes federais de 19 Estados e do Distrito Federal iniciaram ontem mobilização nacional para colher o maior número possível de assinaturas em documento contra a ampliação do foro privilegiado por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos, a ser entregue - o mais breve possível - aos presidentes das duas casas do Congresso e aos líderes partidários.
De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, há um dispositivo "extremamente prejudicial ao combate da criminalidade, que estende a ex-agentes públicos o foro privilegiado", embutido na proposta de emenda constitucional (PEC 358) que completa a reforma do Judiciário, pronta para ser votada pela Câmara.
"A idéia de prerrogativa de função é dar maior proteção à pessoa em razão do cargo que ocupa e não por outro motivo é denominada também de foro privilegiado", é um dos trechos do manifesto da Ajufe. "Alargar essa prerrogativa para quem não mais está em função evidencia que a intenção não é resguardar o exercício funcional, mas proteger a pessoa que deixou o governo. É privilégio puro, inaceitável."
O principal ato da mobilização, promovida pelos juízes federais com o apoio de entidades como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), foi realizado num dos plenários da própria Câmara.
- Estamos reunidos aqui na Câmara e em 19 capitais para marcar o clamor público da sociedade por justiça. Nós, juízes, advogados, procuradores, parlamentares, defensores públicos, estudantes, estamos cansados de ouvir o "tudo vai acabar em pizza" - afirmou o presidente da Ajufe. - Anaconda, Furacão, Themis, Navalha, são inúmeras operações nas quais são atribuídos atos criminosos a autoridades dos três poderes. A pergunta que se faz é como tudo isso vai terminar. Os culpados realmente serão punidos?
O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Fausto de Medeiros, ressaltou que a proposta de ampliação do foro privilegiado "colide frontalmente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que cancelou a Súmula 394". O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-presidente da Ajufe, compôs a mesa do ato realizado na Câmara. Segundo Dino, "uma das virtudes do Parlamento é ser sensível à pressão".
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também participou da mobilização dos juízes federais e disse haver "um desejo sincero dos parlamentares de criar instrumentos de prevenção à corrupção, em linha oposta ao dispositivo inserido na PEC 358". O manifesto da Ajufe foi lido por um dos coordenadores da mobilização, o juiz federal Sergio Moro.
"O fato de alguns agentes só poderem ser processados e julgados por tribunais é, por si só, uma anomalia", é outro trecho do manifesto. "Ampliar esse privilégio é um retrocesso inaceitável ao processo democrático e em nada vai melhorar o serviço judicial. O mais grave é que contribuirá decisivamente para a morosidade e o sentimento de impunidade em relação à má gestão pública e aos crimes praticados por agentes públicos graduados."
Para o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Grijalbo Coutinho, "a sociedade brasileira passa por uma grave crise ética, e é preciso denunciar todo sistema político de corrupção".
Pressão também no Supremo
Parlamentares decidiram apresentar proposta de emenda constitucional que amplia o foro privilegiado porque o Supremo Tribunal Federal derrubou lei ordinária, de mesmo teor, aprovada pelo Congresso em 2002. A expectativa é de que a emenda - por ser mais robusta juridicamente - não seja considerada inconstitucional pelo STF. Além do projeto, os chamados "agentes políticos" tentam aumentar as hipóteses de prerrogativa de foro no Supremo por meio de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.
Se o recurso for aceito, "agentes políticos" - como ministros e governadores - terão direito a foro privilegiado quando processados por improbidade administrativa, mesmo que já tenham deixado o cargo. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação dos Magistrados Brasileiros, uma decisão nesa linha resultará "em grave retrocesso" no combate à corrupção. E terá um "efeito nefasto". No caso, o arquivamento de cerca de 10 mil inquéritos e ações contra autoridades públicas acusadas de improbidade administrativa. Caso da denúncia do Ministério Público de São Paulo contra Antonio Palocci, primeiro ministro da Fazenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por má gestão pública quando era prefeito de Ribeirão Preto. E das condenações em primeira instância de ministros do governo Fernando Henrique, como Pedro Malan e Ronaldo Sardenberg.
COMENTANDO A NOTÍCIA: Esta é a hora da sociedade reagir para evitar tamanho absurdo. Só um cafajeste e safado de marca maior pode consentir em votar um projeto imoral como este. Vamos agitar a galera e fazer barulho para que estes pilantras não criem uma blindagem cretina para seus crimes permanecerem impunes.