Emissoras de televisão podem fazer a autoclassificação de seus programas
BRASÍLIA - Depois de ser pressionado por emissoras de TV, o governo federal recuou e anunciou nesta quarta-feira, 12, regras mais flexíveis para o processo de classificação indicativa da programação televisiva. As emissoras farão a autoclassificação de seus programas e terão de comunicar oficialmente ao Ministério da Justiça. Porém, não dependerão mais de uma prévia avaliação do governo para começar a exibir os programas. Durante 60 dias, o ministério fará um monitoramento da programação.
No caso de abusos, a emissora será advertida por duas vezes. Se essa providência não surtir efeito, o ministério mudará a classificação. Se mesmo assim os abusos persistirem, o fato será comunicado ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
O secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, apresentou para os jornalistas os detalhes da portaria que deverá ser publicada nesta quinta, 13, no Diário Oficial da União. Biscaia afirmou que foram atendidas 18 das 24 reivindicações da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A nova portaria mantém a vinculação entre faixas etárias e horários de exibição da programação. Mas o novo texto retira a expressão "terminantemente vedado" que constava nas regras anteriores de vinculação entre faixa etária e horária. O governo deu um prazo de 180 dias para que as empresas adaptem a exibição de programas, adequando o horário à faixa etária.
Classificação
Pela portaria é considerada inadequada a exibição antes das 20 horas de programas classificados como não recomendados para menores de 12 anos. Não deverão ser veiculados antes das 21 horas os programas não recomendados para menores de 14 anos. Segundo a portaria, é inadequado exibir antes das 22 horas os programas não recomendados para menores de 16 anos e antes das 23 horas os não recomendados para menores de 18 anos.
BRASÍLIA - Depois de ser pressionado por emissoras de TV, o governo federal recuou e anunciou nesta quarta-feira, 12, regras mais flexíveis para o processo de classificação indicativa da programação televisiva. As emissoras farão a autoclassificação de seus programas e terão de comunicar oficialmente ao Ministério da Justiça. Porém, não dependerão mais de uma prévia avaliação do governo para começar a exibir os programas. Durante 60 dias, o ministério fará um monitoramento da programação.
No caso de abusos, a emissora será advertida por duas vezes. Se essa providência não surtir efeito, o ministério mudará a classificação. Se mesmo assim os abusos persistirem, o fato será comunicado ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
O secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, apresentou para os jornalistas os detalhes da portaria que deverá ser publicada nesta quinta, 13, no Diário Oficial da União. Biscaia afirmou que foram atendidas 18 das 24 reivindicações da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A nova portaria mantém a vinculação entre faixas etárias e horários de exibição da programação. Mas o novo texto retira a expressão "terminantemente vedado" que constava nas regras anteriores de vinculação entre faixa etária e horária. O governo deu um prazo de 180 dias para que as empresas adaptem a exibição de programas, adequando o horário à faixa etária.
Classificação
Pela portaria é considerada inadequada a exibição antes das 20 horas de programas classificados como não recomendados para menores de 12 anos. Não deverão ser veiculados antes das 21 horas os programas não recomendados para menores de 14 anos. Segundo a portaria, é inadequado exibir antes das 22 horas os programas não recomendados para menores de 16 anos e antes das 23 horas os não recomendados para menores de 18 anos.
As emissoras de TV por assinatura não estão sujeitas à vinculação faixa etária por horário porque oferecem aos pais e responsáveis dispositivos para bloquear a exibição de determinados programas. Mas as empresas terão de informar a classificação dos programas.
COMENTÁRIO DE REINALDO AZEVEDO
Vitória — Censura prévia: o direito achado na Constituição vence o direito achado no lixo
Nós vencemos; os censores perderam.
Nós vencemos; a turma da censura prévia perdeu.
Nós vencemos; os cascateiros federais, estaduais e municipais dessa tal TV Pública perderam.
O Ministério da Justiça e o diretor do Departamento de Justiça (Dejus), José Eduardo Romão, tiveram de recuar de sua disposição de rasgar a Constituição e instituir a censura prévia no país. É claro que eles seriam derrotados no Supremo Tribunal Federal se insistissem. Mas essa seria uma derrota jurídica.
Eu estou tratando aqui é de sua derrota política.
Nesta quarta, o governo anunciou as regras para a classificação indicativa de programas de TV. Vamos ver:
- O Departamento de Justiça queria ele próprio fazer a classificação. Ela será feita pelas próprias emissoras;
- O Departamento de Justiça queria fazer a avaliação prévia de programas. Não existe mais avaliação prévia. Há etapas:
A – A emissora faz a classificação e envia ao Ministério da Justiça;
B – Haverá o tal monitoramento por 60 dias;
C – Se o ministério achar que há abusos, muda a classificação;
D – Se o tal "abuso" persistir, aciona o Ministério Público
NOTA: Isso já pode ser feito hoje.
Problemas que subsistem
A portaria ainda tem um vício de origem? Tem. Continua a associar faixas etárias a horário de exibição dos programas, o que é, para dizer pouco, um critério discutível. Romão e seus garotinhos que pretendem nos ensinar como educar nossas crianças continuarão a usar aquele manual esdrúxulo para avaliar a programação. Ele está contaminado pela estupidez politicamente correta. Na prática, uma cena de sexo ou de violência pode ser compensada por uma mensagem edificante. No manual do Dejus, ao contrário da vida real, os picaretas nunca se dão bem, e os desfechos são sempre morais.
É claro que é preciso tomar muito cuidado. Com esse manual idiota nas mãos, a chance de se tentar transformar o Ministério Público num instrumento de perseguição às TVs é enorme. Vamos ser claros: perseguição à TV Globo. É só ela que interessa ao governo. Vejam o caso do promotor da Bahia que quer uma “contranovela” para elevar a auto-estima dos negros, aviltada, segundo ele, pela novela Sinhá Moça. Imaginem uma Paixão de Cristo segundo as exigências do preclaro... Assim que o primeiro cravo penetrasse a carne de Jesus, eclodiria uma revolução na Galiléia, os romanos seriam expulsos, e os cristãos decretariam o surgimento de uma república anarco-sindicalista... Ao se tratar da escravidão, a cada vez que um nhonhô brandisse o chicote, em vez do “lerê/ lerê/ lerê/ lerererererê” de sempre, veríamos tombar um branco.
SociedadeA derrota das pretensões do governo Lula de criar a censura prévia no país, note-se, foi construída com a mobilização de pessoas não-engajadas na luta propriamente política. Mais uma vez, a oposição e seus líderes viram a banda passar na janela. Houve um protesto aqui e acolá, mas nada além disso.O direito achado na Constituição venceu o direito achado na rua. O direito achado na democracia venceu o direito achado no lixo. Mas é preciso ficar vigilante. Enviarei a Romão uma caixa de Chicabon. Açúcar compensa as derrotas.