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Veja os votos dos ministros durante o julgamento na mais alta corte do país
A rigor, não é esperado que um juiz, ao proferir a sentença sobre um assassinato, dê lições de moral sobre a gravidade de se matar uma pessoa. Em julgamentos por todo o país, o usual é que o veredicto seja proferido sem mais delongas. Mas diante do processo do mensalão, o que se espera é que o Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas condene ou absolva os réus, mas, acima de tudo, se mostre preocupado com os legítimos anseios da sociedade por justiça.
Mais do que confirmar que políticos do calibre do ex-ministro José Dirceu traíram a vontade popular e corromperam o Congresso Nacional, os dez ministros da mais alta corte do país sabem que estão em jogo a credibilidade de toda uma instituição, a isenção do Judiciário brasileiro e a garantia de que todos os brasileiros, vítimas do mensalão, não ficarão sem respostas.
Por isso, nas até agora 99 decisões proferidas no julgamento, os magistrados fizeram questão de ressaltar os efeitos nocivos dos crimes financeiros, a audácia de se admitir caixa dois de campanha como uma espécie de purgação eleitoral e a nocividade de políticos, munidos de interesses escusos, agirem como “marginais do poder”, no direito de tomar a regência dos negócios de estado.
Ao contrário das críticas de que estariam flexibilizando a jurisprudência da corte em prol de um suposto afã condenatório, os ministros do STF ainda evidenciam no mensalão lições retiradas de julgamentos históricos, como a responsabilização de generais de guerra que, longe do front de batalha, determinavam os crimes. Novata na corte, a ministra Rosa Weber desconstruiu, por exemplo, a alegação de Dirceu e seus aliados de que ignoravam qualquer prática ilícita e trouxe para os dias de hoje a convicção, em Nuremberg, do principal promotor soviético daquele julgamento, Iona Nikitchenko: “Sem a autoridade absoluta do bandido chefe, nenhuma quadrilha pode existir”.
Nas quase 40 sessões plenárias, o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, é de longe o mais enfático dos ministros a escancarar a indignidade de se criar um esquema criminoso que, oficialmente, movimentou 153 milhões de reais. Seus pares, no entanto, ainda que majoritariamente indicados por presidentes petistas, também corroboram o papel da instituição no julgamento dos crimes e completam a lista do que pode ser classificado como os mais célebres momentos do mensalão.
A inoperância das instituições causa um nefasto efeito sistêmico, que, fomentado pela impunidade, causa pobreza atrás de pobreza, para o enriquecimento indevido de alguns poucos. O fato delituoso é tanto mais grave na medida em que a cada desvio de dinheiro público, mais uma criança passa fome, mais uma localidade desse imenso Brasil fica sem saneamento, o povo sem segurança e sem educação e os hospitais sem leito.
Cármen Lúcia: Corrupção não pode diminuir crença na política
Este é um julgamento de direito penal em que nós julgamos pessoas que eventualmente tenham errado e contrariado o direito penal. Mas que, obviamente, isso não significa, principalmente para os jovens, que a política seja necessariamente ou sempre corrupta. Pelo contrário: a humanidade chegou ao momento em que nós chegamos porque é a política ou a guerra.
Rosa Weber: Quem tem o controle do crime também é responsável
Nos crimes de guerra, se culpam os generais estrategistas, e não os soldados que executam as tarefas. Desta forma, nos negócios também deve ser culpado quem tem responsabilidade. Deve ser responsabilizado quem tem o controle do crime, quem tem o poder de desistir e mudar a rota, como com uma ordem.
Celso de Mello: Mensalão revela ?marginais do poder?
Este processo criminal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da transgressão em prática ordinária e desonesta de poder, como se o exercício das instituições da República pudesse ser degradado a uma função de mera satisfação instrumental de interesses governamentais e de desígnios pessoais. Esse quadro de anomalia revela as gravíssimas consequências que derivam dessa aliança profana, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores, públicos e privados, e de parlamentares corruptos, em comportamentos criminosos, devidamente comprovados, que só fazem desqualificar e desautorizar, perante as leis criminais do País, a atuação desses marginais do poder.
Cármen Lúcia: Caixa dois também é crime e não é pouco
No estado de direito, muito mais quando se apura o espaço público, o ilícito há de ser processado, verificado e, se comprovado, punido porque estamos vivemos um estado que foi duramente conquistado. Acho estranho e muito, muito grave que alguém diga com toda a tranquilidade: ‘Ora, houve caixa dois’. Caixa dois é crime, caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira. Caixa dois compromete. Mesmo que tivesse sido isso ou só isso, isso não é só, isso não é pouco. Fica parecendo que ilícito no Brasil pode ser praticado, confessado e tudo bem. Não está tudo bem. Tudo bem está um país com estado de direito em que todo mundo cumpre a lei.
Celso de Mello: Condenação não é perseguição política
Tenho por inadmissível e desconstituída de consistência a afirmação de que este processo busca condenar a atividade política, busca condenar réus pelo só fato de haverem sido importantes figuras políticas ou haverem desempenhado papel de relevo na vida partidária, na cena política ou nos quadros governamentais. Ao contrário. Condenam-se tais réus porque existe prova juridicamente idônea e processualmente apta a revelar e a demonstrar que tais acusados, por sua posição de hegemonia no plano da organização governamental e partidária, não só dispunham do poder de determinar e do poder de fazer cessar o itinerário criminoso de suas ações ilícitas, mas agiram também de acordo com uma agenda criminosa muito bem articulada, valendo-se, para tanto, de sua força, de seu prestígio e de seu inquestionável poder sobre o aparelho governamental e sobre o aparato partidário da agremiação a que estavam vinculados.
Carlos Ayres Britto: Mensalão foi golpe na democracia
Com a velha, matreira e renitente inspiração patrimonialista, um projeto de poder foi arquitetado. Não de governo, porque projeto de governo é lícito, mas um projeto de poder que vai muito além de um quadriênio quadruplicado, muito mais de continuidade administrativa. É continuísmo governamental. Golpe, portanto, nesse conteúdo da democracia, talvez o conteúdo mais eminente da democracia, que é a República, o republicanismo, que postula possibilidade de renovação dos quadros e dirigentes e equiparação das armas com que se disputa a preferência dos votos.