Adelson Elias Vasconcellos
Nesta semana, informou-se que a ministra Ellen Gracie, do STF, solicitará antecipação de sua aposentadoria, o que obrigará a presidente a escolher um segundo ministro do Supremo neste seu mandato. O primeiro foi Luiz Fux.
Se tal acontecer, apenas 3, dos onze ministros que compõem o Supremo, não terão sido escolhidos pelo governo petista.
Não sei se as escolhas feitas por Lula tiveram viés ideológico, mas é visível que há uma divisão de entendimentos dentre os ministros atuais. De um lado, justamente aqueles nomeados antes de Lula, temos a turma constitucionalista, aqueles que submetem suas decisões e votos à letra da lei, dentre elas, a carta magna é quem norteia seus julgamentos. De outro lado, a lei é apenas uma das ferramentas empregadas para votarem. Se preciso, e em várias oportunidades isto já aconteceu, subverte-as o dispositivo constitucional para enquadrá-los ao pensamento destes ministros. Infelizmente, este segundo grupo desvirtua a função maior a que se sujeita um ministro do nosso STF. Há uma espécie de perda de consciência de qual deve ser o papel do Poder Judiciário numa democracia. No estado de direito, decisão judicial deve, sim, ser acatada e cumprida. Mas isto não invalida nem a critica quando se entender que a decisão fere dispositivo legal, nem tampouco autoriza que a decisão deva se guiar pela voz dissonante da sociedade.
No primeiro caso, a crítica, é justo que a sociedade cobre do seu Poder Judiciário que ele atue segundo a lei, independente do que ou de quem esteja sendo julgado. Deste modo, o papel do STF DEVE ser o de guardião da constituição. Se o STF ao julgar, se sobrepõem aos mandamentos constitucionais, o que se pode esperar das demais instituições?
Já no segundo, decisão vinculada à pressão das ruas, é preciso lembrar que os ministros do STF ali estão para impedir que a pressão das ruas transgrida às leis existentes.
Ao comentar sobre a decisão da Suprema Corte de não extraditar o assassino e terrorista italiano Cesare Battisti, o ministro Gilmar Mendes foi bastante feliz ao afirmar que “...o Supremo saiu diminuído neste episódio”.
Segundo informa a Agência Estado, para o ministro, o posicionamento de simplesmente acatar a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva beira ao "presidencialismo imperial". "Como eu disse no meu voto, nós viramos um clube ''lítero-poético-recreativo''. Imagino que isso terá consequências no futuro. Haverá um tipo de organização para impedir extradições. Daqui a pouco teremos consultorias e lobbies para isso", afirmou ao chegar para o jantar em comemoração aos 80 anos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na Sala São Paulo, no centro da capital paulista.
Na avaliação dele, é preciso discutir no Congresso o papel do STF neste tipo de questão. "Se de fato o STF serve para isso, para o que se decidiu no caso Battisti, melhor que o STF perca essa competência. Que se confie logo a decisão ao Executivo, criando um modelo de presidencialismo imperial ou que se confie a outro órgão judiciário, não ao STF. Porque colocar o STF submetido à Presidência da República é algo extravagante."
O que temo, sinceramente, é que esteja em curso no STF, pelo menos com grande parte de seus ministros, um processo de irrelevância ao estado de direito, autorizando-se que os códigos legais vigentes, em que a Constituição é o principal deles, sejam manipulados para atender caprichos e teses discutíveis e que atendam às conveniência do mandatário de plantão. A própria lei maior determina como os códigos devem ser alterados. Não compete ao STF interferir neste processo, ele apenas é um executor destes códigos, lhe cabe fazer cumprir a lei, e não dar-lhe curso de modificá-la conforme a ocasião. Assim, mesmo que a decisão de não extradição de Battisti tenha partido do Presidente da República, o próprio STF determinara que ela deveria se ater ao que diz o Tratado firmado com a Itália que tem, gostem ou não, força de lei. E a justificativa levantada por Lula para não extraditar, mesmo que nos termos que o tratado prevê, no caso específico de Battisti, foram injustificáveis, já que ele foi julgado não apenas pelo Poder Judiciário italiano, mas também pela Corte Europeia de Direitos Humanos,e em ambas esferas foi condenado. Assim, anula-se por completo a alegação de que lhe foi cerceado o direito de ampla defesa. Oportunidade para tanto lhe foi oferecida, apenas que o próprio Battisti se negou em exercê-la.
Decisões como a de Battisti, em que o STF deveria julgar de acordo com o código da ocasião, e este é o caso do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, acabam por criar ou aumentar o já existente clima de insegurança jurídica no país, e gerar um complicador desnecessário nas nossas relações internacionais. Justificar com soberania nacional a extradição negada de um assassino e terrorista, convenhamos, é reduzir à insignificância o próprio papel que cabe ao Supremo Tribunal. E este caso, senhores, não foi caso fortuito, uma exceção à regra. Nos últimos anos, muitas têm sido as decisões do STF sobrepondo-se às leis vigentes, algumas, inclusive, com claro viés ideológico e político, e quando tal acontece, o ponto de chegada que tal processo nos conduz, nunca é bom nem para democracia muito menos para o estado de direito.
Se a batuta que rege o sistema político do país é o presidencialismo, não ele se tornar, por conta própria, em presidencialismo imperial ou autoritário. Ele de natureza republicana e é dentro deste limite que deve ser exercido.
Lula questionado sobre a decisão do STF, afirmou que os italianos deveriam respeitar a 'normalidade democrática' brasileira no caso Battisti. É mesmo, meu caro senhor? E quando é que o Brasil passará a respeitar a normalidade dos demais países, como é o caso presente da Itália e, não muito tempo atrás, como foi o caso de Honduras? O caso da Colômbia? Quem quer respeito, deve se dar ao respeito, antes de tudo. E o governo do PT está muito longe disso.