Tai Nalon
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Governadores estimam em R$ 18 bi as perdas com alíquota única de 4% interestadual; Planalto oferece fundos (ainda incertos) de R$ 12 bi
(ABr)
O ministro da Fazenda, Guido Mantega,
se reúne com governadores para tratar da unificação do ICMS
"Não há garantia de que o fundo vai existir. Não temos garantia jurídica", criticou o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli
O governo federal apresentou nesta quarta-feira em encontro com governadores e representantes dos estados a proposta de alteração do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Contudo, Palácio do Planalto e governos estaduais ainda estão longe de conseguir consenso para o projeto. Em uma reunião de quase três horas com o ministro Guido Mantega, em Brasília, autoridades dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal analisaram a oferta, que fixa em 4% o ICMS para todos eles e cria, em contrapartida, um fundo de compensação para os que perderem receitas com a mudança. Haverá ainda outro fundo, com foco no desenvolvimento regional.
A proposta pretende pôr fim à guerra fiscal dos estados, que, com alíquotas diferentes de ICMS, disputam investimentos de empresas com incentivos como a própria redução do imposto. Com alíquotas maiores, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, devem acumular perdas. Eles hoje possuem ICMS de 12%. Rio de Janeiro, São Paulo, Minas e estados do Sul, com alíquota menor, sentirão menos o impacto da redução da carga. Segundo o governo, o corte da alíquota para 4% aconteceria gradualmente, ao longo dos próximos oito anos.
"Quem tem perda será compensado (...) nominalmente a cada ano com um fundo de compensação. E também se houver algum desestímulo para o desenvolvimento industrial em alguma região, será criado um fundo de desenvolvimento regional para manter os estímulos, para que as empresas permaneçam em cada região", disse o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que se trata de um momento oportuno para fazer uma reforma no sistema. "Hoje nós temos um sistema de ICMS complicado, que traz insegurança para os investidores", afirmou. "O mais grave é a guerra fiscal, considerada ilegal pelo Supremo (Tribunal Federal)", acrescentou.
Desenvolvimento –
O fundo de desenvolvimento regional, segundo os governadores presentes à reunião, destinaria cerca de 12 bilhões de reais a unidades da Federação eventualmente afetadas pela fuga de investimentos, uma vez que, com alíquotas iguais, outros interesses comerciais poderiam entrar em jogo. Dessa quantia, 3 bilhões de reais seriam contrapartida da União e os 9 bilhões de reais restantes viriam na forma de empréstimos aos estados.
Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, embora o estado perca arrecadação, a contrapartida do governo federal agrada. "O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquotas que existe hoje porque aí não vai resolver o problema da guerra fiscal", declarou.
Críticas –
O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, disse ser contrário à proposta, já que os fundos de compensação não seriam salvaguardados na Constituição, mas sim em projetos de lei voláteis. Contrariados com a proposta, governadores do Centro-Oeste apresentaram ao governo uma proposta alternativa, que prevê a redução de cinco pontos porcentuais na alíquota dos estados pelos próximos oito anos.
“O fundo de compensação para prover os estados será de 16 anos. Só que o fundo não é por emenda constitucional, não tem garantia jurídica. A soma dos fundos representa 12 bilhões de reais quando as perdas são de 18 bilhões de reais. Não há garantia de que o fundo vai existir. Não temos garantia jurídica", disse Puccinelli. “Seria como por voluntariamente o pescoço na guilhotina.”
Zona Franca –
A proposta também não agradou ao Amazonas. Segundo o governador Omar Aziz, o estado perde duplamente: via própria redução tributária e porque, com alíquota de 4%, a Zona Franca de Manaus perderia seu diferencial competitivo. O temor é pela perda de competitividade ante estados do Sul do país, com maior capacidade de barganha e custos operacionais e de infraestrutura menores. "O Amazonas vai perder 75% da arrecadação do ICMS, que é de 6 bilhões de reais por ano", disse Aziz.
Ante a falta de consenso, ainda não há, segundo os governadores, um prazo definido para converter a proposta em projetos de lei e encaminhá-los ao Congresso. Tampouco há perspectiva de o Palácio do Planalto redigir medidas provisórias.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Em tese, a ideia merece reparos. O primeiro deles é tirar dos estados o poder de decidirem e disporem livremente sobre tributos de sua exclusiva competência. Mais uma vez, isto fere o federalismo. Além disto, a ideia de se criar um fundo compensatório para perdas, isto sequer merece crédito. O governo federal é habitual descumpridor de repassar verbas aos estados oriundas de tais fundos. Vide, como exemplo, a Lei Kandir. São muitos bilhões que o governo federal, simplesmente, não repassa aos estados exportadores e, ao que parece, sequer previu estes repasses aos estados no Orçamento de 2013.
Por outro lado, haverá certamente perdas de arrecadação. Ora, se os estados já estão estrangulados com suas finanças, irão abrir mão de receitas neste momento, vai aumentar ainda mais a já insuportável dependência que já existe em relação ao governo federal. As romarias dos governadores à Brasília de chapéu na mão se tornarão corriqueiras. E, por fim, há estados que precisam sim criar incentivos para atrair investimentos que ofereçam vantagens adicionais em relação às demais unidades. Do contrário, sempre teremos estados ricos e pobres, aumentando a concentração de renda.
Há necessidade, portanto, que os governadores reflitam muito bem sobre a proposta que a área econômica do governo Dilma está colocando na mesa. Porque, para a área federal, não haverá prejuízo de nenhuma natureza nesta mudança, pelo contrário. Concentrará ainda mais seu poder. Aliás, o que faz o governo federal quando quer atrair investimentos produtivos para o país? Acaso não cria incentivos fiscais, reduzindo e até zerando impostos e abrindo linhas de crédito mais favoráveis das que são oferecidos para os empresários nacionais? Por que os governos estaduais não podem dispor de instrumentos fiscais neste mesmo sentido? Por que tudo tem que ser chancelado e receber as bençãos de Brasília? Se for assim, então para que servem os governos estaduais, acabem com isso logo!!!