O Globo
Firjan e Associação Comercial do Rio condenaram nova distribuição de recursos aprovada no Congresso
RIO — Empresários consideraram uma “irresponsabilidade” a aprovação no Congresso de um projeto de lei que muda a distribuição de royaltiesde petróleo, diminuindo a fatia dos estados produtores de petróleo. Se a lei for sancionada pela presidente Dilma Rousseff, só o estado do Rio vai perder R$ 4 bilhões em arrecadação com participações governamentais, segundo o governo estadual. O presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Antenor Barros Leal, afirmou nesta quarta-feira que a mudança vai prejudicar “profundamente” estados produtores de petróleo como o Rio de Janeiro.
— É uma irresponsabilidade em relação aos compromissos já assumidos anteriormente. Não tenho dúvida nenhuma que a falta de recursos vai prejudicar profundamente o estado do Rio e do Espírito Santo, bem como outras regiões produtoras — afirmou Leal, que se disse perplexo com a decisão.
A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) estimou em nota que a perda de receitas pode levar à perda de “mais de um milhão de empregos formais” no estado do Rio, segundo estudos da entidade. Em nota, o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, também destacou que a nova distribuição representa uma “quebra de contrato” e pode afugentar investidores do país.
“Tamanha insegurança levará a um abalo sério no ambiente de negócios, com perda imediata da atratividade dos estados produtores como polos de investimentos. Em suma, diante de tantos prejuízos, acreditamos não haver outra saída além do veto da presidente Dilma à esta redistribuição dos royalties”, disse a Fecomércio-RJ em nota.
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Carlos Gross, avalia que o projeto aprovado no Congresso é “absolutamente inconstitucional”. Por isso, espera que seja vetado por Dilma ou posteriormente anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
— É uma decisão do Congresso absolutamente inconstitucional, um desastre absoluto — disse Gross.
Assim como o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, Gross também considera que o estado não terá condições de realizar Copa e Olímpiada se perder royalties do petróleo.
— Como vamos manter compromissos com receitas já previstas se deixam de existir daqui a três meses? A perda de receitas coloca em risco realmente a Copa e a Olimpíada, mas temos certeza que ou a presidente ou o Supremo Tribunal Federal vão rever isso — afirmou o vice-presidente da Firjan.
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Para OAB-RJ, projeto de lei dos royalties é aberração jurídica
Segundo Wadih Damous, presidente do órgão, a aprovação é ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou que a aprovação o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo é “uma aberração jurídica” e será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque há “flagrantes violações à Constituição Federal”. A aprovação do projeto de lei foi uma agressão ao estado do Rio de Janeiro, ressaltou.
Segundo Damous, a aprovação do projeto de lei no Senado, além de ser um ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio, “trata-se de uma aberração jurídica já que viola contratos já celebrados e ignora o ato jurídico perfeito e acabado e direitos adquiridos”.