Rodrigo de Almeida, Coisas da Política, Jornal do Brasil
O Brasil não pode aderir ao erro de contrapor as opiniões divergentes entre certas autoridades, de um lado, e uma família dorida pela morte brutal do filho, de outro, como se fossem facetas opostas de uma disputa entre o bem e o mal. Assim fizeram jornalistas e veículos que tiveram acesso a Rosa e Hélcio Vieites, os pais do menino João Hélio - críticos do presidente Lula por ter se pronunciado contra a redução da idade penal, aquela em que o autor de delito já é sentenciável. Ambos consideraram "infeliz" a declaração presidencial.
Rosa e Hélcio têm pleno direito de enxergar, como enxergaram, a evidência do descaso dos políticos em relação à tragédia do filho. Neste caso, porém, o direito é extensivo aos outros. Lula não está só. Há muitas vozes dissonantes frente a tese de redução da idade penal, sem que, por assim pensarem, tornem-se cúmplices da impunidade disfarçada ante as atrocidades cometidas por criminosos "dimenores".
Para começo de conversa, é incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. Uma pesquisa da ONU, Crime trends, informa que a idade penal menor existe em apenas 17% das 57 legislações estudadas. É consistente o argumento de que a redução da idade penal não reduzirá a criminalidade de jovens. Primeiro porque faz tempo que o bandido mirim está sujeito a ir para uma das "unidades sócio-educativas" já a partir dos 12 anos.
Os números demonstram também que chegar à idade penal não tem refreado a adesão ao crime. Na faixa entre 16 e 25 anos está a maior incidência de atos criminosos, com predominância nos três a quatro primeiros anos da maioridade. E a reincidência aí, com presença de ex-hóspedes de "unidades sócio-educativas", demonstra o quase nenhum efeito desestimulante da idade penal. Outro argumento é o fato de que o ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência. A reincidência, novamente ela, ultrapassa os 60% nas penitenciárias; nas "unidades sócio-educativas", abaixo de 20%.
Se está clara a heresia cometida contra as vítimas - adolescentes criminosos logo ganharem a liberdade sob a complacência da lei - também é verdade que há erros monumentais no gerenciamento dessas unidades. Está aí o Tribunal de Contas da União (TCU) para confirmar. Os técnicos do TCU demonstraram que o país vem falhando na gestão dos espaços de internação de menores. Não há plano pedagógico para a escolarização. Faltam meios de lazer e profissionalização dos infratores. Depois de liberá-los, o Estado não acompanha seus passos. Sonega-lhes até o vale-transporte para continuar freqüentando a escola e o psicólogo.
Foram essas as conclusões (óbvias) da avaliação sobre o Programa de Reinserção Social de Adolescente em Conflito com a Lei, criado no governo Fernando Henrique e triturado pelos cortes discricionários do Ministério da Fazenda - de Pedro Malan a Antonio Palocci. É por essas e outras que se pode estar condenando o réu errado. Aprovado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente criou uma série de procedimentos para reinserir o menor infrator. A falta de regulamentação adiou-os.
Que não se acuse o Tribunal de oportunismo. O relatório é de 2004. Entre os problemas detectados está a "insuficiência de recursos humanos e materiais". Bingo. Conclui-se daí que é preciso incluir nesse debate o peso desastroso dos cortes orçamentários aleatórios. Cá para nós. Não há plano, não há lei, não há programa, não há boa intenção que resista à obra e à graça dos planilheiros da Fazenda. Estes também seguem imunes. Ou impunes.
O Brasil não pode aderir ao erro de contrapor as opiniões divergentes entre certas autoridades, de um lado, e uma família dorida pela morte brutal do filho, de outro, como se fossem facetas opostas de uma disputa entre o bem e o mal. Assim fizeram jornalistas e veículos que tiveram acesso a Rosa e Hélcio Vieites, os pais do menino João Hélio - críticos do presidente Lula por ter se pronunciado contra a redução da idade penal, aquela em que o autor de delito já é sentenciável. Ambos consideraram "infeliz" a declaração presidencial.
Rosa e Hélcio têm pleno direito de enxergar, como enxergaram, a evidência do descaso dos políticos em relação à tragédia do filho. Neste caso, porém, o direito é extensivo aos outros. Lula não está só. Há muitas vozes dissonantes frente a tese de redução da idade penal, sem que, por assim pensarem, tornem-se cúmplices da impunidade disfarçada ante as atrocidades cometidas por criminosos "dimenores".
Para começo de conversa, é incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. Uma pesquisa da ONU, Crime trends, informa que a idade penal menor existe em apenas 17% das 57 legislações estudadas. É consistente o argumento de que a redução da idade penal não reduzirá a criminalidade de jovens. Primeiro porque faz tempo que o bandido mirim está sujeito a ir para uma das "unidades sócio-educativas" já a partir dos 12 anos.
Os números demonstram também que chegar à idade penal não tem refreado a adesão ao crime. Na faixa entre 16 e 25 anos está a maior incidência de atos criminosos, com predominância nos três a quatro primeiros anos da maioridade. E a reincidência aí, com presença de ex-hóspedes de "unidades sócio-educativas", demonstra o quase nenhum efeito desestimulante da idade penal. Outro argumento é o fato de que o ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência. A reincidência, novamente ela, ultrapassa os 60% nas penitenciárias; nas "unidades sócio-educativas", abaixo de 20%.
Se está clara a heresia cometida contra as vítimas - adolescentes criminosos logo ganharem a liberdade sob a complacência da lei - também é verdade que há erros monumentais no gerenciamento dessas unidades. Está aí o Tribunal de Contas da União (TCU) para confirmar. Os técnicos do TCU demonstraram que o país vem falhando na gestão dos espaços de internação de menores. Não há plano pedagógico para a escolarização. Faltam meios de lazer e profissionalização dos infratores. Depois de liberá-los, o Estado não acompanha seus passos. Sonega-lhes até o vale-transporte para continuar freqüentando a escola e o psicólogo.
Foram essas as conclusões (óbvias) da avaliação sobre o Programa de Reinserção Social de Adolescente em Conflito com a Lei, criado no governo Fernando Henrique e triturado pelos cortes discricionários do Ministério da Fazenda - de Pedro Malan a Antonio Palocci. É por essas e outras que se pode estar condenando o réu errado. Aprovado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente criou uma série de procedimentos para reinserir o menor infrator. A falta de regulamentação adiou-os.
Que não se acuse o Tribunal de oportunismo. O relatório é de 2004. Entre os problemas detectados está a "insuficiência de recursos humanos e materiais". Bingo. Conclui-se daí que é preciso incluir nesse debate o peso desastroso dos cortes orçamentários aleatórios. Cá para nós. Não há plano, não há lei, não há programa, não há boa intenção que resista à obra e à graça dos planilheiros da Fazenda. Estes também seguem imunes. Ou impunes.