Fernando Gallo - O Estado de S.Paulo
Para especialista da Unesco, lei que abre dados do governo reduzirá necessidade de lobistas e consultores
Em um cenário em que inexistem leis e políticas de acesso a informações públicas, diz o assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela, empresas que precisam de dados do Estado os "compram no mercado de consultorias" ou "contratam um lobista para obtê-los".
Canela espera que esse modus operandi, familiar na cena política brasileira, se torne menos frequente com a entrada em vigor, daqui a quatro meses, da Lei de Acesso à Informação, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff.
Nesta entrevista, concedida por telefone, de seu escritório, no Uruguai, ele sustenta também que "a desigualdade informacional é tão grave para o desenvolvimento humano quanto a desigualdade de renda".
Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?
Vou dizer quais os principais impactos positivos esperados da aprovação da lei e de uma implantação eficaz e eficiente. Em linhas gerais, espera-se melhora na boa governança do Estado, diminuição da corrupção, melhora na proteção dos outros direitos. Além disso, a cultura do acesso é sempre boa pra uma relação mais aberta Estado-sociedade. E há o direito à memória e à verdade. Leis e políticas de acesso devem ser sobre políticas de ontem, hoje e amanhã.
A lei modifica a relação de forças entre Estado e sociedade?
Uma má lei e uma má política podem ter dois tipos de consequência. Um é que ela pode não resolver os problemas. A desigualdade informacional é tão grave para o desenvolvimento humano quanto a desigualdade de renda. Algumas pessoas defendem até que é causa. Se a lei for mal feita ou a política for mal implementada, a primeira consequência é que não se mude o status quo. A outra consequência é que, se naqueles elementos onde é legítima a proteção e o segredo, inclusive estão normalmente estabelecidos na lei - questões de segurança nacional, relações internacionais -, se essas questões não forem bem equacionado, é evidente que você pode ter problemas. Agora, a impressão que eu tenho é que isso poderia acontecer com ou sem uma lei de acesso a informações.
Como evitar problemas nesse sentido?
Para que as exceções sejam protegidas, e a minha impressão é que tem se discutido pouco isso, não só no Brasil, é preciso ter uma política eficiente do que se chama em inglês de records management, de gestão documental. Sem ela, é muito pouco provável que a política de acesso seja eficiente. Além disso, há o risco de você ter problemas do ponto de vista dos documentos que precisam ser protegidos.
Por falar nisso, o foco da lei é muito mais a liberação da informação e muito menos a produção e o armazenamento da informação. Como o sr. analisa isso? Como é que o país pode ter uma boa gestão documental?
Não é muito meu papel comentar questões especificas dos Estados membros da Unesco. Em linhas gerais, a lei brasileira tem algumas inovações importantes, até porque foi aprovada tardiamente, em linha com as discussões internacionais de gestão de informação, solicitando, por exemplo, que na medida do possível as informações sejam produzidas em dados abertos. Faz muita menção à divulgação proativa, que, claro, está relacionada à produção. Há avanços que precisam ser reconhecidos. Outro elemento é que o Arquivo Nacional tem sido um ator, participando dessas discussões com alguma regularidade. Em vários países ele é um ator-chave para uma boa gestão da informação.
O que ocorre quando não há essa boa gestão?
A tendência é que o êxito seja menor. Por uma razão bastante óbvia: você não pode oferecer ao cidadão uma informação que não tem, cuja produção não foi efetivamente gerenciada. Se você tem uma reunião sobre a privatização do sistema Telebrás, por exemplo. Existe uma informação sobre como e o que foi decidido. Agora, depende de uma boa política de "records management" a gestão adequada, no sentido de estar processada, arquivada e possa ser passada adiante. Ela pode estar na memória das pessoas que participaram da reunião, o que não é eficiente, porque as pessoas podem não estar disponíveis, não estar mais vivas, etc.
É possível perceber alguma mudança cultural nos países que têm uma política efetiva de acesso à informação?
Os relatos que a gente tem é que, onde a mudança cultural não foi pensada, que o próprio Estado não reconheceu que era preciso haver uma mudança cultural dos dois lados - o funcionalismo público e o cidadão -, em geral a lei não funciona. Esse componente não só precisa acontecer por consequência da implementação da lei. Ele precisa ser estimulado. A mudança cultural é fundamental pra que a própria lei funcione.
Tem algum exemplo que o sr. considere relevante?
O caso indiano. A sociedade civil participou fortemente desse processo. Se você procurar por "India Rights to Information Act" no YouTube, você vai ver coisas incríveis, de tribos do interior do país que criaram jingles nas línguas locais pra promover o que a lei permite de direitos aos cidadãos. No ano passado houve 8 milhões de pedidos de acesso na Índia. São sinais claros de que há mudanças acontecendo, de que as pessoas estão fazendo uso disso, mesmo com todas as dificuldades. Nos Estados Unidos, a lei era basicamente usada por jornalistas, no início. Mas hoje é largamente usada pelo setor privado como elemento de consulta de informações sobre o Estado.