Adelson Elias Vasconcellos
Impossível não reconhecermos que o Poder Judiciário vive uma crise, seja ela interna seja de sua imagem perante a sociedade.
Durante décadas defendeu-se abertamente a constituição de um órgão fiscalizador da ação dos magistrados. Foi uma batalha sem conta até a existência do Conselho Nacional de Justiça. Forças internas lutaram e ainda se opõem a qualquer forma de controle. São as mentalidades paradas no tempo, em que tudo era permitido para uma categoria que se colocava acima do bem e do mal. Elitistas por sua atuação e a importância que representam dentro das esferas de poder, os magistrados brasileiros, modo geral, sempre foram corporativistas e, de uma certa parte, fisiológicos. Criaram em torno de si um fechado clube de privilegiados. A eles jamais importou a qualidade de sua contribuição ao país que os sustenta. Apesar de que sua atuação seja independente, ela deve primar pela letra da lei. No caso do STF, por exemplo, é o colegiado que deve defender os preceitos estabelecidos pela carta magna, o que lhe confere o justo título de guardião da constituição federal.
Portanto, não se pode atribuir apenas às rusgas provenientes da ação do CNJ sobre a atuação de alguns magistrados e as entidades classistas que não se conformam em perda de privilégios, muitos deles imorais e injustificados. É a própria sociedade quem reage contra esta caixa preta em que o Judiciário se transformou. E isto, senhores, é apenas uma parte da história.
A outra, e dela já tratamos aqui, é a atuação do Poder Executivo, a partir da assunção do PT, principalmente pela reação desmedida de seu líder máximo, o ex-presidente Lula. Uma destas facetas está na nomeação de ministros para o STF.
Lula sempre foi um retrógrado, apesar de um político astuto como poucos o Brasil já conheceu. Porém, dada sua própria formação, jamais aceitou a ideia de que, no poder, num estado democrático e de direito, há limites até para o Presidente da República. Dentre desta visão tosca, procurou pautar as nomeações que fez para o STF fugindo do perfil constitucionalistas com que deveria se guiar. Não é a toa que o STF hoje está dividido em duas alas: a dos constitucionalistas, e a banda que acha que a Constituição não é o limite máximo da autoridade de decisão de um juiz. É o grupo que aceita decidir dando ouvidos à pressão externa e política.
Isto ficou bem claro na decisão infeliz de se ferir a constituição para aceitar o casamento civil de pessoas de mesmo sexo. Mudou-se a constituição de forma arbitrária.
Assim, temos que a crise do Judiciário é uma apenas, a de desavenças por conta da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Que, a rigor, apenas cumpre o papel que lhe cabe. Só que, e não se poderia esperar outra reação, o corporativismo, o elitismo descabido, o cabedal de privilégios que, muito embora alguns até possam ser legais, mas não deixam de ser imorais, tudo isso quando colocado em risco desencadeia ferrenhas oposições, acabam, por outro lado, revelando coisas absurdas e a forma desproposital com que se trata o dinheiro público.
Porque, convenhamos, qualquer juiz, seja ele quem for, no fundo, não passa de um funcionário da sociedade, a quem deve servir com zelo e responsabilidade. O fato de ser um magistrado da corte suprema não confere a ninguém direitos especiais. Claro que os salários e as garantias e condições de trabalho devem garantir-lhes suprema segurança para decidir. Mas nada além disto.
O caos instalado pelo fato do CNJ revelar e até investigar o abuso de poder para garantir privilégios além dos já existentes e que a sociedade, em parte, até aceita e concorda, revela o lado nada republicano de um bom número de juízes. Neste caso, em nada diferem da ação inescrupulosa de alguns políticos espalhados nos quatro cantos do país.
Nesta edição, transcrevemos uma série de reportagens revelando o lado obscuro deste Poder que se tinha, acima do bem e do mal, além de donatário de regalias além das condições ótimas de trabalho e salários elevados.
Na sociedade todos são trabalhadores de primeira linha. É inconcebível que uma categoria se adjudique vantagens fora das que a importância do trabalho em si admite pagar. E o temos visto é a caixa preta do Judiciário e revelando situações absurdas que devem, sim, ser combatidas e exterminadas. Chegamos ao ponto em que um magistrado, flagrado em crime de corrupção, por exemplo, como venda de sentenças, o máximo que lhe pode acontecer é ser aposentadoria compulsoriamente com vencimentos integrais. Ora, isto não é castigo nenhum, é premiação de luxo para um bandido, apesar de juiz.
Não acredito que a transparência que a sociedade está exigindo de todas as instâncias do poder, sofra retrocesso. É um movimento que, além de justo e indispensável, veio prá ficar. E, por maior que seja a reação em sentido contrário de alguns juízes, contando mesmo com o apoio de suas entidades de classe, cedo ou tarde a cobrança que vem das ruas colherá resultados.
Ainda com relação ao STF, vale lembrar a máxima proclamada pelo notável Ruy Barbosa, nas palavras de Ruy Barbosa, ao delinear como deve ser a conduta e o perfil de um ministro do Supremo: “...inacessível à política,inacessível às influências da desordem, sem paixões, sem interesse, sem inclinações corruptíveis”.
Portanto, não lhe cabe atender aos caprichos do governo de plantão, mas a de zelar pela boa interpretação do texto constitucional, exercendo rigorosamente o controle de constitucionalidade e os demais poderes que lhe confere a jurisdição constitucional. Dentro deste contexto, fica imprópria qualquer justificativa para a construção do prédio de luxo, pura ostentação inútil, da nova sede do Tribunal Eleitoral em Brasília. Já falamos sobre esta exorbitância. Como nada justificativa que o auxílio alimentação ora restituído à classe, tenha como centro o valor individual superior a R$ 700,00 por refeição. Isto é um verdadeiro crime, o de assalto aos cofres públicos, num país onde o salário mínimo é menor do que isto. É uma verdadeira bofetada na cara do cidadão que paga impostos e que, em troca, além dos péssimos serviços públicos que recebe, precisa suportar o peso de uma justiça lenta, morosa e cada mais elitista.
Como também é inadmissível que um tribunal estadual qualquer tenha pendências superiores a R$ 1,5 bilhão para com seus magistrados. Ou que o Estado permita a alguns apaniguados, “adiantamentos” de salário superiores a R$ 500 mil para cobrir supostos prejuízos financeiros de natureza estritamente particular, que nada tem a ver com o exercício de sua função pública.
O que se espera do Poder Judiciário é que ele seja mais público do que privado, que seja mais eficiente para a sociedade que o sustenta e de que, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal tenha em mente que o seu limite não pode ultrapassar a letra da lei maior, porque mudar a constituição é atribuição exclusiva de competência de outro poder, o Legislativo, jamais à Suprema Corte.
É preciso que não apenas o Judiciário, mas de resto os demais Poderes, em todos os seus níveis e instâncias, entendam que a sua existência se justifica quando servem à sociedade que os mantém, e não o contrário. E ainda assim, pelo peso que obrigam a esta mesma sociedade carregar para mantê-los, transparência, eficiência e qualidade dos serviços não é favor algum, É OBRIGAÇÃO! E, neste quesito, todos estão em débito para com a sociedade brasileira.