Adelson Elias Vasconcellos
Nas postagens sobre o Judiciário desta edição, temos apenas uma amostragem do quanto o Judiciário (e eu incluiria até o Ministério Público) está, a cada dia, se afastando de sua verdadeira missão, seja como instituição da democracia, sejam por seu papel previsto na Constituição do país.
Desde que a censura foi extinta (ou pelo menos grande parte dela), mais e mais a sociedade brasileira quer saber e conhecer sobre a ação dos agentes públicos. Aliás, este é um direito de todos os cidadãos, e dever numero um de qualquer dos agentes do Estado, de qualquer poder, de qualquer instância, em qualquer nível. Não cabe ao agente público escolher o que e quando prestar contas de seus atos. Sempre que inquirido a fazê-lo, deve obedecer a este dever, gosto ou não, concorde ou não. Não podemos inverter este jogo, aqui o patrão é a sociedade brasileira, e o empregado, pago por esta sociedade para cumprir determinados papéis que a lei prevê, é justamente o Estado.
Olhando para o Brasil de um tempo para cá, para vivermos situação oposta à normalidade. Qualquer político de meia pataca, porque eleito, se achar com direito a regalias, privilégios e imoralidades. Para ele, tudo é permitido, até descumprir a lei. Qualquer juiz acha, porque juiz, que pode criar leis próprias, de forma arbitrária, destemperada. Basta que alguém passa a sentir “autoridade”, por menor expressividade que seja, para se entender dono do país, do dinheiro público, e acima do bem e do mal.
O caso do Pinheirinho comentado pelo Maierovitch quando ao comportamento da juíza que foi conferir em pessoa a desocupação da área, é um escárnio. Os leitores do blog já viram aqui alguns artigos feitos para elogiar decisões judiciárias. Mas, senhores, é doloroso constatar que a cada dia elas se tornam mais raras.
A partir de redemocratização, quando pouco a pouco foram removidas da vida nacional as imposturas, desmandos e medidas de exceção, foi se criando um clima de oba-oba, de agora-pode-tudo, que nada tem a ver. As liberdades democráticas não são salvo-conduto para a selvageria, para a barbárie. O cidadão não tem apenas direitos para usufruir, ele também tem deveres aos quais está obrigado a cumprir. Um motorista, pelo fato de dirigir numa estrada localizada num país democrático, não lhe é dado o direito de escolher entre cumprir ou não lei. Porque se assim fosse, se cada um fizesse o que bem entendesse, não seria este um país democrático, mas anárquico por excelência. Onde todos podem tudo, a primeira coisa que vai embora é a democracia, o império da lei. A sociedade humana evoluiu como espécie não porque se sentia livre para fazer o que quisesse, mas porque se organizou nos limites da legalidade para que a liberdade de um não interferisse na liberdade de outro.
Contudo, no Brasil de nossos dias, o que vemos é justamente este doloroso quadro em que cada um acha que pode tudo, até invadir o direito alheio. Onde o agente público acha que não deve prestar contas de seus atos à sociedade que o mantém, justamente por ser “autoridade”. O caso do Pinheirinho é, acintosamente, um exemplo típico de como o interesse político rasteiro, praticado de maneira infame por maus cidadãos, acaba gerando conflitos sociais desnecessários. De um lado, o poder público que poderia ter evitado que a situação tomasse o rumo que tomou. Bastaria ter desapropriado a área e nela erguer um conjunto habitacional para abrigar aquela gente toda. De outro, o Judiciário que poderia ter aguardado para decidir em melhores e evitar o conflito. De um lado, atrito entre a competência da Justiça Federal com a Estadual. De outro, o governo federal não agindo quando poderia para minar o capital político do governo estadual, ocupado pelos partidos que lhe são oposição em nível federal. E fechando o cerco, um partideco político que poderia ter negociado um acordo para impedir a desocupação maciça, mas que preferiu usar as pessoas como massa de manobra de seu interesse mesquinho, não se importando a mínima com a má sorte dos desalojados. É um crime estúpido e injustificável.
No inicio da semana, quando se noticiou que um desembargador carioca havia recebido de salário mais de R$ 500 mil, o presidente do Tribunal quando indagado pela imprensa, teve a desfaçatez de declarar de que estava na mais absoluta normalidade e legalidade. COMO É QUE É, MEU SENHOR? Normalidade?????!!!! Só se a imoralidade que aquele valor representa, para este gente toda, é algo absolutamente normal. Isto dá bem a mostra a que ponto chegamos.
O Estadão revela que os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.
A folha de pagamentos, que o próprio TJ divulgou em obediência à Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que impõe transparência aos tribunais -, revela que em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores recebeu R$ 511.739,23.
Outro magistrado recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram R$ 462 mil, além do salário. Um terceiro desembargador recebeu R$ 349 mil. No total, 72 desembargadores receberam mais de R$ 100 mil, sendo que 6 tiveram rendimentos superiores a R$ 200 mil.
Os supercontracheques da toga fluminense, ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não são incomuns. Os dados mais recentes publicados pela corte do Rio, referentes a novembro de 2011, mostram que 107 dos 178 desembargadores receberam valores que superam com folga a casa dos R$ 50 mil. Desses, quatro ganharam mais de R$ 100 mil cada – um recebeu R$ 152.972,29.
Em setembro de 2011, 120 desembargadores receberam mais de R$ 40 mil e 23 foram contemplados com mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65. Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil.
Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil.
A folha de pagamentos do tribunal indica que, além do salário, magistrados têm direito a inúmeros benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda de custo para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação.
Os magistrados do Rio desfrutam de lista extensa de vantagens eventuais – tais como gratificação hora-aula, adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificação de substituto, terço constitucional de férias, gratificação de Justiça itinerante, correção abono variável, abono de permanência, parcela autônoma de equivalência, indenização de férias.
Cada caso de corrupção que estoura nunca fica no pequeno desvio. São sempre cifras gigantescas, na casa dos muitos milhões. O que é preso em flagrante, logo é liberado. E se contar com advogados espertos, dificilmente será julgado e, se o for, o processo terá consumido tanto tempo, que o crime terá prescrito e o cafajeste jamais pagará pelos crimes que cometeu contra a sociedade. O caso mais rumoroso e gritante é o Mensalão petista que continua dormindo nas gavetas do STF já há meia dúzia de anos. E se a sociedade não cobrar celeridade de maneira intensa, vai ficar por lá até prescreverem todas as barbaridades cometidas pelos mensaleiros comandados por José Dirceu. E o incrível nesta historio é que o único beneficiado ela patifaria jamais foi ou será processado.
Enquanto isto, vocês leram abaixo a regalia concedida a criminosos cumprindo pena em Alagoas que transformaram o presídio em que se encontram em um Buffet charmoso para uma festa entre amigos. Isto lá é justiça? Com que moral se pode pedir ao cidadão comum para ser trabalhador e honesto? Depois, se espantam quando veem os números da criminalidade que só fazem aumentar ano após ano.
E quando mais restava entre tanto absurdo, assistimos ministros do STF decidindo em causa própria, a suspensão de investigação de atos levianos, para se dizer pouco, de parte de um bando de magistrados que usam a toga para locupletaram de modo imoral e indecente. Como já disse, tudo até pode parecer legal, mas certamente moral é que não é. É a privatização para uma elite restrita de servidores públicos, do dinheiro que deveria ser empregado em favor de todos os cidadãos do país. Ou vocês acham que o dinheiro que falta na saúde, nas estradas, nos portos, nos aeroportos, na educação, no transporte coletivo, na segurança está indo parar aonde, só na corrupção? De jeito nenhum. Claro que a corrupção corrói de maneira impiedosa os cofres públicos, mas não menos verdade é que agentes públicos se valem de seu cargos e autoridade para locupletarem de maneira criminosa, tomando o cuidado para legalizarem o assalto.
Não bastasse a interrupção das investigações a cargo do Conselho Nacional de Justiça, parte dos magistrados se movimenta no sentido de impedir que a COAF tenha acesso aos seus ganhos nada republicanos.
Não, assim não dá para continuar. O Judiciário, dentro da mesma filosofia e dever de prestar contas à sociedade a que se sujeitam todos os demais servidores, não tem o direito de avançar os limites da moralidade quando o assunto versa sobre salários, privilégios e regalias. Um juiz é um juiz, é um servidor com missão específica, cujo salário já é elevado pela natureza de sua missão e responsabilidade. Mas até para o juiz, seja ele quem for, desempenhando o cargo que lhe compete, há limites. Ainda mais quando este juiz vive, mora e trabalho num país como o Brasil, cuja maioria de sua população já sofre estupidamente carências imensas no campo dos maus serviços públicos que o Estado lhe entrega, população esta que tem um rendimento padrão ainda de nível quando comparado a países mais desenvolvidos. Dentro do mesmo critério, todos os servidores públicos devem ser remunerados de maneira justa mas nunca privilegiada e ostensivamente imoral.
Que o Judiciário aproveite sua própria crise para rever-se a si mesmo e ver se a sua crise não é fruto de seus desmandos pessoais colocados acima do interesse público. E que fique claro: todo e qualquer cidadão, inclusive juízes de alto escalão, são passíveis de serem investigados diante de evidências claras de ilícitos cometidos. Portanto, melhor faria a AMB se parasse com a palhaçada de achar que seus membros estão acima do bem e do mal. Não será este, NUNCA, o melhor caminho para a consolidação do estado democrático e de direito do país. Porque uma coisa é certa: nenhum magistrado, seja quem for, pode alegar desconhecer os limites impostos pelo código de leis em vigor.