Adelson Elias Vasconcellos
É bom que os parlamentares assanhadíssimos em rasgar as leis e os princípios que regem nosso aparato legal, pensem muito bem e contem até dez antes de votarem sobre a derrubada do veto presidencial ao projeto que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.
Sabemos que o país já não goza de um ambiente propício aos negócios há muito tempo. Contudo, antes ainda havia uma linha reta neste imenso calvário que nos permitia contornar dificuldades (todas criadas pelo próprio poder público), e seguir em frente, face às ricas oportunidades que o país oferece aos investidores. Ela se chamava “segurança jurídica”.
É bom lembrar que, durante a campanha presidencial em 2002, Lula precisou divulgar para todo o país uma espécie de carta aberta em que, se eleito, comprometia-se em preservar contratos e cumprir compromissos que não eram de governo e sim de Estado.
Isto serviu para desanuviar as desconfianças que se tinha em relação não propriamente a Lula, mas a todo o petismo que sempre pregaram “mudanças” prá lá de radicais, a começar pela pregação irresponsável do calote da dívida.
Além disso, o país atravessara um longo período de profundas reformas, e estas reformas precisavam maturar tempo suficiente para produzirem os resultados esperados, o que de fato elas aconteceram até muito além do que se projetara, mas já com Lula no poder e que serviram para alavancar sua popularidade e aprovação junto ao eleitorado.
Nós até comentamos aqui esta contradição absurda comandada pelo governo Dilma: no caso do royalties, como que há um incentivo explícito a se jogar no lixo contratos firmados. Assim, rasgam-se regras e tornam-se sem efeitos dispositivos firmados em contratos anteriores às novas regras. Dilma vetou sob o simbolismo de se preservar o estado de direito, ou seja, os contratos antigos. Porém, e aí a grande contradição, editou uma MP sobre as concessões elétricas e tem incentivado sua aprovação integral pelo congresso, de um marco regulatório em que os contratos em pleno vigor estão sendo jogados no lixo, as regras estão sendo quebradas e violadas de forma unilateral, e sobre alguns instrumentos cujo prazo de encerramento irão até 2017, ou seja, antecipa a extinção pura de contratos que ainda teriam ao menos 5 anos de duração, para impor regras absolutamente irresponsáveis.
É claro que leitor já se deu conta de que falo, neste caso, da MP 579 que trata da antecipação das renovações das concessionárias elétricas.
Ora, um país que não respeita contratos, que quebra unilateralmente regras e marcos regulatórios para impor mudanças arbitrárias prejudiciais aos investimentos, não pode se achar sério e cativante para a atração de mais investimentos, a menos que hajam investidores completamente desmiolados e fora de seu perfeito juízo.
Claro que aqui e ali sempre existirão oportunidades de negócio com menor risco e maior rentabilidade e retorno. Mas isto não altera o cenário desastroso que estamos construindo (ou tentando ao menos) com vistas ao futuro.
A excessiva intervenção estatal na economia, dispondo regras de formas arbitrária, sem nem considerar os interesses maiores do próprio Brasil, tem servido nestes dois anos de mandato de Dilma Rousseff para espantar ou retardar investimentos por aqui. Isto é um fato medido e aferido, e não mera opinião evasiva.
É justamente neste quadro que agora se desenha, sem considerar nem o lado legal da panaceia dos bilhões de dólares que sequer estão sendo produzidos, e de outro, a importância de se preservar a confiabilidade no país, que o Congresso está simplesmente chutando o balde e jogando no lixo uma confiança duramente adquirida através de anos e anos - diria até de décadas - de muito trabalho e sacrifícios, de atuação responsável por seus governantes para, num desespero injustificável, porque calcado apenas em ganância, nada além disto, desconhecermos os mais elementares princípios jurídicos dispostos em uma sociedade que se quer civilizada e respeitável.
É evidente que aos estados prejudicados não restará alternativa senão o caminho do Judiciário, onde buscarão defender seus direitos que estão sendo torpedeados por esta promíscua volúpia de se meter a mão na grana, não se preocupando em saber a quem parte dela realmente pertence. Isto, senhores deputados e senadores, não é defender o interesse nacional, isto não é preservar o respeito às regras, isto é um assalto inconsequente.
Com que argumentos nos dirigiremos aos investidores, dispostos em aqui aplicar seus recursos, pondo por terra a confiança que se conquistou basicamente pelo respeito às regras e aos contratos? E isto fica ainda pior quando se vê que o governo Dilma quer regular até o lucro das empresas, que muitos de seus aliados adotaram como discurso a canalhice de que “já ganharam muito dinheiro”?
Bastaria um minuto de racionalidade para concluir sobre os perigos que estas posturas podem trazer para o futuro do país.
Para que não fiquemos para trás no atual ritmo de progresso mundial, com destaque para os emergentes, precisaremos de muitos bilhões de dólares ou reais, a moeda não importa, em investimentos em educação, saneamento, infraestrutura, segurança, saúde além daqueles necessários na indústria, comércio e serviços para que o ritmo de novos postos de trabalho se sustente em níveis razoáveis e não decresça do ponto em que se encontra.
Infelizmente, nem em dez anos contínuos de crescimentos num ritmo médio de 4 a 5% ao ano, atenderemos tamanho volume de investimentos. Precisaremos trazer investidores de fora para complementar o montante bilionário de poupança que nos falta.
Pergunto: para que brotem estas fortunas imaginadas pela exploração das nossas reservas do pré sal, alguém já se preocupou em saber quantos bilhões serão ainda necessários investir para que os resultados apareçam na forma e volume que se imagina?
Ao se criar um empecilho a mais para o ambiente de negócios, que é trazer de volta a insegurança jurídica que conviveu conosco durante décadas, responsável direta por mais de 25 anos de estagnação, com a penca de prejuízos econômicos e, principalmente, sociais, que tornaram o Brasil um dos países mais desiguais do planeta, alguém é capaz de apostar que estes investimentos se concretizarão sem nenhum custo adicional?
Perguntem à Petrobrás, quando bilhões de reais de investimentos foram adiados neste ano, apenas por conta do enorme prejuízo que vem arcando com o subsídio aos combustíveis praticados pelo governo federal!!! Investimentos estes que faziam parte de seu planejamento estratégico e se estendiam desde a exploração até ao refino e distribuição. Quando anos foram adiados por conta destes cortes, em geração de riquezas, nelas incluindo-se o pré sal?
Portanto, esta irracionalidade burra vai se converter, a se manter o atual ambiente e o espírito de porco presentes no Congresso, em verdadeiro tiro no pé, não apenas no que diz respeito aos tais royalties do petróleo, mas também no plano de investimentos que o país precisa atender nos próximos 10 a 15 anos, para não perder o trem da história.
Infelizmente sei que este chamamento à razão é inócuo. Quem sofrerá por estas escolhas burras e estúpidas serão as novas gerações, nossos filhos e netos que precisarão voltar no tempo para corrigir as escolhas ruins que estamos fazendo, por absolutamente cegueira e ganância, no aqui e agora. E, certamente, elas não perdoarão nossa estupidez.
Mas, se ainda houver quem possa acender uma luz de reflexão capaz de mostrar aos irracionais onde esta estrada vai nos levar, que use sua inteligência em favor do país e do bem estar das futuras gerações. Este é o momento, muito embora desta raça não se possa esperar nada que beneficie o país.
A propósito destes inúteis, a gente sempre lembra da máxima popular que bem define “nosso” Congresso:
"O Congresso Nacional é um local que:
se gradear vira zoológico,
se murar vira presídio,
se colocar uma lona em cima vira circo,
se colocar lanternas vermelhas vira prostíbulo
e, se der descarga, não sobra ninguém."