Leitor,
Faço abaixo uma síntese das mudanças legais até agora votadas ou em votação para combater a criminalidade. Reparem que sempre há dois dígitos depois do número do projeto ou proposta. Prestem atenção a eles. Digo do que se trata no fim do post.
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Progressão da pena - projeto de lei 6793/06
Presos por crime hediondo só podem requerer o regime semi-aberto depois de cumpridos dois quintos da pena. Hoje, eles podem fazê-lo depois do cumprimento de um sexto.
Progressão da pena - projeto de lei 6793/06
Presos por crime hediondo só podem requerer o regime semi-aberto depois de cumpridos dois quintos da pena. Hoje, eles podem fazê-lo depois do cumprimento de um sexto.
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Tramitação: projeto foi aprovado pela Câmara no dia 14 de fevereiro e seguiu para o Senado. Deve ser aprovado.
Tramitação: projeto foi aprovado pela Câmara no dia 14 de fevereiro e seguiu para o Senado. Deve ser aprovado.
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Uso de celulares - projeto de lei 7225/06
Transforma em falta grave o uso de celulares em presídios. A pena prevista no projeto é de “três meses a um ano de detenção, aplicada aos presos que portarem, usarem ou fornecerem aparelhos telefônicos, de radiocomunicação e todo e qualquer meio de comunicação eletrônico ou similar.”
Tramitação: projeto já tinha sido aprovado no Senado, seguiu para a Câmara, onde foi aprovado, com mudanças, no dia 14. Terá de ser votado de novo pelo Senado.
Uso de celulares - projeto de lei 7225/06
Transforma em falta grave o uso de celulares em presídios. A pena prevista no projeto é de “três meses a um ano de detenção, aplicada aos presos que portarem, usarem ou fornecerem aparelhos telefônicos, de radiocomunicação e todo e qualquer meio de comunicação eletrônico ou similar.”
Tramitação: projeto já tinha sido aprovado no Senado, seguiu para a Câmara, onde foi aprovado, com mudanças, no dia 14. Terá de ser votado de novo pelo Senado.
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Uso de menores - projeto de Lei 166/07
Dobra a pena para os crimes praticados com a participação de menores de 18 anos. O projeto original previa penas maiores apenas para o crime de formação de quadrilha que tivesse a participação de menores. A extensão a todos os tipos de crimes foi aprovada por acordo entre os líderes de todos os partidos. Comissão do Senado discute proposta semelhante, com agravamento da pena de 4 a 15 anos.
Dobra a pena para os crimes praticados com a participação de menores de 18 anos. O projeto original previa penas maiores apenas para o crime de formação de quadrilha que tivesse a participação de menores. A extensão a todos os tipos de crimes foi aprovada por acordo entre os líderes de todos os partidos. Comissão do Senado discute proposta semelhante, com agravamento da pena de 4 a 15 anos.
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Tramitação: o texto aprovado hoje, 15 de fevereiro, na Câmara, seguiu para o Senado.
Tramitação: o texto aprovado hoje, 15 de fevereiro, na Câmara, seguiu para o Senado.
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Contingenciamento de verbas – projeto 134/06.
Proíbe o governo de deixar de executar despesas previstas no Orçamento aprovado pelo Congresso referentes à segurança pública. A proposição, apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu texto substitutivo do relator, Demóstenes Torres (PFL-GO). Caso o governo insista em contingenciar os recursos, os ministros da Fazenda e da Justiça serão responsabilizados.
Proíbe o governo de deixar de executar despesas previstas no Orçamento aprovado pelo Congresso referentes à segurança pública. A proposição, apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu texto substitutivo do relator, Demóstenes Torres (PFL-GO). Caso o governo insista em contingenciar os recursos, os ministros da Fazenda e da Justiça serão responsabilizados.
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Tramitação: Texto aprovado no Senado no dia 13 deste mês, segue para a Câmara, onde deve ser bombardeado pela base governista, liderada pelo PT.
Tramitação: Texto aprovado no Senado no dia 13 deste mês, segue para a Câmara, onde deve ser bombardeado pela base governista, liderada pelo PT.
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Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos (PECs 18/99; 20/99; 3/01; 26/02; 90/03; e 9/04).
Texto reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos (PECs 18/99; 20/99; 3/01; 26/02; 90/03; e 9/04).
Texto reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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Tramitação: tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e são relatadas pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO), favorável à mudança. O senador petista Aloizio Mercadante (SP) pediu vista, para ganhar tempo. Texto deve ser votado na comissão no dia 28. Chance de ser aprovada a mudança: pequena. Os petistas são contrários e fazem pressão intensa para detonar a proposta.
Tramitação: tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e são relatadas pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO), favorável à mudança. O senador petista Aloizio Mercadante (SP) pediu vista, para ganhar tempo. Texto deve ser votado na comissão no dia 28. Chance de ser aprovada a mudança: pequena. Os petistas são contrários e fazem pressão intensa para detonar a proposta.
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Os dois dígitos
Sabem o que são aqueles dois dígitos? Indicam o ano em que a proposta foi apresentada. É, amigo, é isto mesmo: há uma única sugestão de 2007. As outras todas são de 2006 ou, no caso da redução da maioridade penal, remontam a 1999, 2001, 2003, 2004...
Sabem o que são aqueles dois dígitos? Indicam o ano em que a proposta foi apresentada. É, amigo, é isto mesmo: há uma única sugestão de 2007. As outras todas são de 2006 ou, no caso da redução da maioridade penal, remontam a 1999, 2001, 2003, 2004...
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Por isso, sempre que um autoridade vier com a conversa mole de que o país não pode tomar decisão sob pressão emocional, dê um pê no traseiro metafórico do cretino. É justamente quando somos postos diante de uma barbaridade em particular — o brutal assassinato do menino João Hélio — que nos damos conta da barbaridade geral em que temos vivido. E o Congresso, enquanto isso, fazia o quê? Engavetava propostas que, se não resolvem o problema, concorrem, ao menos, para diminuir a sua gravidade.
Por isso, sempre que um autoridade vier com a conversa mole de que o país não pode tomar decisão sob pressão emocional, dê um pê no traseiro metafórico do cretino. É justamente quando somos postos diante de uma barbaridade em particular — o brutal assassinato do menino João Hélio — que nos damos conta da barbaridade geral em que temos vivido. E o Congresso, enquanto isso, fazia o quê? Engavetava propostas que, se não resolvem o problema, concorrem, ao menos, para diminuir a sua gravidade.
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Dos textos acima, reitero, um dos mais importantes é o que proíbe o contingenciamento (corte) de verbas para a Segurança Pública, aprovado pelo Senado. Fiquem de olho. O PT quer derrubar a proposta. Vejam num post abaixo a forma literalmente miserável como o governo Lula tratou a área. Não há plano possível de combate ao crime sem recursos.
Dos textos acima, reitero, um dos mais importantes é o que proíbe o contingenciamento (corte) de verbas para a Segurança Pública, aprovado pelo Senado. Fiquem de olho. O PT quer derrubar a proposta. Vejam num post abaixo a forma literalmente miserável como o governo Lula tratou a área. Não há plano possível de combate ao crime sem recursos.