Alexandro Martello, Portal do G1
Segundo ministro Guido Mantega, a proposta contempla aumento da carga tributária.
A princípio, proposta abrange "traballho artístico".
O governo federal decidiu engavetar o projeto que havia enviado ao Congresso Nacional para substituir a emenda 3 da Super-Receita, que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que trata da relação entre pessoas jurídicas na prestação de serviços.
Segundo ministro Guido Mantega, a proposta contempla aumento da carga tributária.
A princípio, proposta abrange "traballho artístico".
O governo federal decidiu engavetar o projeto que havia enviado ao Congresso Nacional para substituir a emenda 3 da Super-Receita, que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que trata da relação entre pessoas jurídicas na prestação de serviços.
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A decisão do governo federal veio após reunião nesta quarta-feira (25) do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com os líderes partidários no Congresso Nacional. "Viemos discutir a emenda 3 e tivemos um diálogo muito produtivo com as lideranças de todos os partidos, situação e oposição, para construirmos juntos uma regulamentação do artigo 116 do código tributário, que estabelece o que é lícito e o que não é lícito", disse Mantega ao fim do encontro.
Novo projeto
Segundo ele, a solução será um novo projeto de lei substituindo o que está no Congresso Nacional já na próxima semana. Ele explicou que os profissionais liberais, entre eles dentistas e médicos, não se inserem nesta discussão, uma vez que sua situação já está totalmente regularizada. "Está excluída a discussão sobre os profissionais liberais, que estão perfeitamente dentro da lei", disse Mantega.
A decisão do governo federal veio após reunião nesta quarta-feira (25) do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com os líderes partidários no Congresso Nacional. "Viemos discutir a emenda 3 e tivemos um diálogo muito produtivo com as lideranças de todos os partidos, situação e oposição, para construirmos juntos uma regulamentação do artigo 116 do código tributário, que estabelece o que é lícito e o que não é lícito", disse Mantega ao fim do encontro.
Novo projeto
Segundo ele, a solução será um novo projeto de lei substituindo o que está no Congresso Nacional já na próxima semana. Ele explicou que os profissionais liberais, entre eles dentistas e médicos, não se inserem nesta discussão, uma vez que sua situação já está totalmente regularizada. "Está excluída a discussão sobre os profissionais liberais, que estão perfeitamente dentro da lei", disse Mantega.
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A nova legislação, segundo o ministro, abrangerá somente o "trabalho artístico", mas poderá, no futuro, abranger também "intelectuais". Entretanto, ainda não foi explicado quais profissões poderiam ser enquadradas como "trabalho artístico".
Aumento da carga tributária
Os prestadores de serviço poderão, segundo a proposta do governo, ser considerados pessoas jurídicas legalmente. Atualmente, pagam cerca de 15% de sua renda em tributos. Para Mantega, a tributação destas empresas terá de ser elevada. Ele propõe a criação de uma alíquota extra de 10% do seu lucro para o Instituto Nacional do Seguro Social.
A nova legislação, segundo o ministro, abrangerá somente o "trabalho artístico", mas poderá, no futuro, abranger também "intelectuais". Entretanto, ainda não foi explicado quais profissões poderiam ser enquadradas como "trabalho artístico".
Aumento da carga tributária
Os prestadores de serviço poderão, segundo a proposta do governo, ser considerados pessoas jurídicas legalmente. Atualmente, pagam cerca de 15% de sua renda em tributos. Para Mantega, a tributação destas empresas terá de ser elevada. Ele propõe a criação de uma alíquota extra de 10% do seu lucro para o Instituto Nacional do Seguro Social.
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Para Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, é um equívoco aumentar ainda mais a tributação dessas empresas.
Ele afirmou que essas pessoas jurídicas já não têm os benefícios concedidos aos trabalhadores com carteira assinada, como, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direito à férias e ainda pagam aluguel do escritório e IPTU, entre outros. "Não há mais espaço para aumentar a carga tributária", disse ele ao G1.
Fiscais da Receita
Segundo o ministro Mantega, a nova proposta do governo, a ser construída com os líderes do Congresso Nacional, vai evitar a autuação dos fiscais da Receita Federal, pois passará a estabelecer critérios mais claros sobre a condição de pessoa jurídica para as empresas que optam pelo lucro presumido, com "relação personalíssima". "Os fiscais não poderão descaracterizar uma pessoa jurídica, uma vez que estará claramente tipificado na lei. Será esclarecido o que é legítimo e regular", disse ele.
Mantega afirmou que a legislação não prevê, porém, o estabelecimento de um piso a partir do qual estas empresas de prestação de serviços poderiam ser consideradas pessoas jurídicas legítimas. Informou que, em seu ponto de vista, isso não gerará uma "precarização" das relações de trabalho. "Em princípio, não tem nada relacionado com os salários", disse ele.
COMENTANDO A NOTICIA: No texto do Pedro Coutto, postado abaixo (clique aqui) , ficou clara a grande distorção que se pratica no Brasil no terreno da tributação.
A questão da Emenda 3 é apenas um reforço desta imensa distorção. Enquanto o capital motel, de natureza especulativa, que entra no país totalmente desonerado e apenas para financiar a dívida pública, e que existe porque o governo gasta demais e mal, já a renda dos trabalhadores que se organizam, vai receber mais uma carga de imposto. Aliás, o governo Lula parece ter um ódio incontido para com a classe média, e todos os seus movimentos tem sido no intuito de enfraquecê-la no máximo que puder. Como não existem economias de primeiro mundo, sem a existência maciça e forte de uma classe média, Lula segue o receituário inverso. Como ele produzirá o milagre de fazer o país crescer uniformemente sem o apoio de uma classe média fortalecida, é o que se verá mais adiante.
Mas o ponto central aqui nem é isto. É que o governo, da forma mais cretina possível, está centrando a discussão apenas nos limites e condições para tributar. Mas o que a Emenda 3 trata não é disto, santo deus. O que a Emenda 3 faz é repor os agentes públicos, cada no seu devido lugar. O juiz é para julgar, o fiscal para fiscalizar. O que o governo pretende ? É que os fiscais e agentes da receita federal passem a fazer as vezes de juízes. Muito embora o assunto merecerá ainda muita discussão, o ponto nevrálgico é a tentativa espúria do governo federal de usar a Receita Federal como tribunal. Como o órgão tem um enorme apetite arrecadador, até que os prestadores de serviços consigam provar que focinho de porco não é tomada, quanto irão gastar na justiça e em advogados ? Acabarão, por ser a Justiça deste país inacessível aos médios e pobres, elitista por natureza, os prestadores se obrigarão a pagarem mais impostos além daqueles a que já são obrigados.
Mas a cretinice federal não pára por aí: o próprio Everardo Maciel, ex-Secretário Federal resumiu bem a canalhice que se cometerá. Ele lembra:
“(...) essas pessoas jurídicas já não têm os benefícios concedidos aos trabalhadores com carteira assinada, como, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direito à férias e ainda pagam aluguel do escritório e IPTU, entre outros(...)”.
Isto representa dizer o seguinte: os prestadores de serviços constituídos na forma de pessoas jurídicas, pagam os tributos normais que incidem sobre as pessoas jurídicas, e agora o governo, não satisfeito, vem q2uerer aumentar a carga tributária desta gente toda para tributá-las também como pessoa física. E sem que eles possam usufruir dos mesmos benefícios que os trabalhadores sob o regime da CLT com carteira assinada. Ou seja, o governo corta benefícios, e aumenta as obrigações tributárias. A isto chama-se IMORALIDADE. É ser muito canalha o cafajeste que ainda quer defender o veto à Emenda 3. Habilidades nas quais o governo tem se esmerado com muita dedicação e eficiência, por sinal...
Para Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, é um equívoco aumentar ainda mais a tributação dessas empresas.
Ele afirmou que essas pessoas jurídicas já não têm os benefícios concedidos aos trabalhadores com carteira assinada, como, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direito à férias e ainda pagam aluguel do escritório e IPTU, entre outros. "Não há mais espaço para aumentar a carga tributária", disse ele ao G1.
Fiscais da Receita
Segundo o ministro Mantega, a nova proposta do governo, a ser construída com os líderes do Congresso Nacional, vai evitar a autuação dos fiscais da Receita Federal, pois passará a estabelecer critérios mais claros sobre a condição de pessoa jurídica para as empresas que optam pelo lucro presumido, com "relação personalíssima". "Os fiscais não poderão descaracterizar uma pessoa jurídica, uma vez que estará claramente tipificado na lei. Será esclarecido o que é legítimo e regular", disse ele.
Mantega afirmou que a legislação não prevê, porém, o estabelecimento de um piso a partir do qual estas empresas de prestação de serviços poderiam ser consideradas pessoas jurídicas legítimas. Informou que, em seu ponto de vista, isso não gerará uma "precarização" das relações de trabalho. "Em princípio, não tem nada relacionado com os salários", disse ele.
COMENTANDO A NOTICIA: No texto do Pedro Coutto, postado abaixo (clique aqui) , ficou clara a grande distorção que se pratica no Brasil no terreno da tributação.
A questão da Emenda 3 é apenas um reforço desta imensa distorção. Enquanto o capital motel, de natureza especulativa, que entra no país totalmente desonerado e apenas para financiar a dívida pública, e que existe porque o governo gasta demais e mal, já a renda dos trabalhadores que se organizam, vai receber mais uma carga de imposto. Aliás, o governo Lula parece ter um ódio incontido para com a classe média, e todos os seus movimentos tem sido no intuito de enfraquecê-la no máximo que puder. Como não existem economias de primeiro mundo, sem a existência maciça e forte de uma classe média, Lula segue o receituário inverso. Como ele produzirá o milagre de fazer o país crescer uniformemente sem o apoio de uma classe média fortalecida, é o que se verá mais adiante.
Mas o ponto central aqui nem é isto. É que o governo, da forma mais cretina possível, está centrando a discussão apenas nos limites e condições para tributar. Mas o que a Emenda 3 trata não é disto, santo deus. O que a Emenda 3 faz é repor os agentes públicos, cada no seu devido lugar. O juiz é para julgar, o fiscal para fiscalizar. O que o governo pretende ? É que os fiscais e agentes da receita federal passem a fazer as vezes de juízes. Muito embora o assunto merecerá ainda muita discussão, o ponto nevrálgico é a tentativa espúria do governo federal de usar a Receita Federal como tribunal. Como o órgão tem um enorme apetite arrecadador, até que os prestadores de serviços consigam provar que focinho de porco não é tomada, quanto irão gastar na justiça e em advogados ? Acabarão, por ser a Justiça deste país inacessível aos médios e pobres, elitista por natureza, os prestadores se obrigarão a pagarem mais impostos além daqueles a que já são obrigados.
Mas a cretinice federal não pára por aí: o próprio Everardo Maciel, ex-Secretário Federal resumiu bem a canalhice que se cometerá. Ele lembra:
“(...) essas pessoas jurídicas já não têm os benefícios concedidos aos trabalhadores com carteira assinada, como, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direito à férias e ainda pagam aluguel do escritório e IPTU, entre outros(...)”.
Isto representa dizer o seguinte: os prestadores de serviços constituídos na forma de pessoas jurídicas, pagam os tributos normais que incidem sobre as pessoas jurídicas, e agora o governo, não satisfeito, vem q2uerer aumentar a carga tributária desta gente toda para tributá-las também como pessoa física. E sem que eles possam usufruir dos mesmos benefícios que os trabalhadores sob o regime da CLT com carteira assinada. Ou seja, o governo corta benefícios, e aumenta as obrigações tributárias. A isto chama-se IMORALIDADE. É ser muito canalha o cafajeste que ainda quer defender o veto à Emenda 3. Habilidades nas quais o governo tem se esmerado com muita dedicação e eficiência, por sinal...