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“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho” - Art 203 do Código Penal - Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Modificada pela L-009.777-1998)
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A decisão do STJ não deixa dúvida e ainda abre uma grande estrada para o governo reavaliar sua política em relação à aviação comercial, agindo a tempo para preservar a presença de nossa bandeira em aeroportos estrangeiros e impedir que se forme um oligopólio num setor que não pode ser carterlizado sob nenhuma hipótese.
A decisão do STJ não deixa dúvida e ainda abre uma grande estrada para o governo reavaliar sua política em relação à aviação comercial, agindo a tempo para preservar a presença de nossa bandeira em aeroportos estrangeiros e impedir que se forme um oligopólio num setor que não pode ser carterlizado sob nenhuma hipótese.
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Por 7 votos a 1, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o agravo regimental interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) para reverter decisão da Primeira Turma da Casa que garantia indenização devida à Varig. A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões – em valores de 1992 – relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo do ex-presidente José Sarney, na segunda metade da década de 80.
Por 7 votos a 1, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o agravo regimental interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) para reverter decisão da Primeira Turma da Casa que garantia indenização devida à Varig. A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões – em valores de 1992 – relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo do ex-presidente José Sarney, na segunda metade da década de 80.
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Interrompido desde o dia 22 de novembro do ano passado, o julgamento recomeçou na tarde desta quarta-feira (25) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamin, que divergiu do relator, ministro Castro Meira.
Interrompido desde o dia 22 de novembro do ano passado, o julgamento recomeçou na tarde desta quarta-feira (25) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamin, que divergiu do relator, ministro Castro Meira.
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Apesar desse voto divergente, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Castro Meira, que havia votado pelo não-provimento do agravo por compreender que a argumentação da União e do MPF era baseada em provas novas, que não haviam sido apreciadas nas instâncias ordinárias.O voto divergente suscitou caloroso debate no plenário da Primeira Seção. Para o ministro José Delgado, não havia “matéria jurídica remanescente” que demandasse o julgamento dos embargos. Já o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o ministro Herman Benjamin teve que buscar argumentos fora do acórdão contestado para dar provimento ao agravo.
Apesar desse voto divergente, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Castro Meira, que havia votado pelo não-provimento do agravo por compreender que a argumentação da União e do MPF era baseada em provas novas, que não haviam sido apreciadas nas instâncias ordinárias.O voto divergente suscitou caloroso debate no plenário da Primeira Seção. Para o ministro José Delgado, não havia “matéria jurídica remanescente” que demandasse o julgamento dos embargos. Já o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o ministro Herman Benjamin teve que buscar argumentos fora do acórdão contestado para dar provimento ao agravo.
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Além de Noronha e Delgado, os ministros Humberto Martins, Denise Arruda e Teori Albino Zavascki votaram com o relator Castro Meira. Com isso, fica mantido o resultado do julgamento da Primeira Turma que negou provimento ao Recurso Especial no qual União e MPF tentavam derrubar a decisão da instância ordinária em favor da Varig.
Além de Noronha e Delgado, os ministros Humberto Martins, Denise Arruda e Teori Albino Zavascki votaram com o relator Castro Meira. Com isso, fica mantido o resultado do julgamento da Primeira Turma que negou provimento ao Recurso Especial no qual União e MPF tentavam derrubar a decisão da instância ordinária em favor da Varig.
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A volta da Varig
A ser coerente com seu novo discurso e atento aos efeitos da crise aérea que gerou duas comissões parlamentares de inquérito, o governo deve chamar os seus ministros mais ligados à questão do transporte aéreo e do direito ao trabalho para adotar a única medida plausível a esta altura dos acontecimentos: pagar à verdadeira Varig com o compromisso de voltar a ocupar seu espaço nos céus do mundo.
A volta da Varig
A ser coerente com seu novo discurso e atento aos efeitos da crise aérea que gerou duas comissões parlamentares de inquérito, o governo deve chamar os seus ministros mais ligados à questão do transporte aéreo e do direito ao trabalho para adotar a única medida plausível a esta altura dos acontecimentos: pagar à verdadeira Varig com o compromisso de voltar a ocupar seu espaço nos céus do mundo.
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Essa é, de fato, a única saída honesta para o impasse criado com a sucessão de erros, desacertos inexplicáveis e tentativas primárias de ludibriar a opinião pública, os magistrados, as autoridades aeronáuticas brasileiras e a ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional.
Essa é, de fato, a única saída honesta para o impasse criado com a sucessão de erros, desacertos inexplicáveis e tentativas primárias de ludibriar a opinião pública, os magistrados, as autoridades aeronáuticas brasileiras e a ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional.
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O governo que teve a iniciativa de incorporar alguns dos seus críticos mais radicais – como o PDT e o agora ministro Mangabeira Unger – que foi muito até agora mal orientado na questão dos transportes aéreos, tem a oportunidade de desatar o nó dado por uma meia dúzia de sabidinhos, monitorados pelo Martln Paterson, um fundo abutre, especializado em maquiar empresas caídas.
O governo que teve a iniciativa de incorporar alguns dos seus críticos mais radicais – como o PDT e o agora ministro Mangabeira Unger – que foi muito até agora mal orientado na questão dos transportes aéreos, tem a oportunidade de desatar o nó dado por uma meia dúzia de sabidinhos, monitorados pelo Martln Paterson, um fundo abutre, especializado em maquiar empresas caídas.
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Os três bilhões de reais devidos à Varig não serão nenhum “dinheiro do contribuinte desviado para uma empresa falida”. A sábia decisão do STJ trouxe no seu bojo o reconhecimento implícito de que desde o presidente Sarney e o estelionato eleitoreiro do Plano Cruzado, o governo federal vinha corroendo as principais companhias aéreas de então, tanto que nenhuma delas suportou a pressão, beneficiando as concorrentes novas que são hoje as donas do pedaço.
Os três bilhões de reais devidos à Varig não serão nenhum “dinheiro do contribuinte desviado para uma empresa falida”. A sábia decisão do STJ trouxe no seu bojo o reconhecimento implícito de que desde o presidente Sarney e o estelionato eleitoreiro do Plano Cruzado, o governo federal vinha corroendo as principais companhias aéreas de então, tanto que nenhuma delas suportou a pressão, beneficiando as concorrentes novas que são hoje as donas do pedaço.
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Não há crime perfeito
A sorte é que não há crime perfeito. Tudo o que se tentou nesses últimos anos foi livrar os compradores das elementares obrigações trabalhistas, sem a perda da marca consagrada há 80 anos e, o que é mais complexo, dos slots (reservas de pousos e decolagens) nos aeroportos daqui e de além mar.
A sorte é que não há crime perfeito. Tudo o que se tentou nesses últimos anos foi livrar os compradores das elementares obrigações trabalhistas, sem a perda da marca consagrada há 80 anos e, o que é mais complexo, dos slots (reservas de pousos e decolagens) nos aeroportos daqui e de além mar.
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Daí estar o sr. Constantino Jr totalmente iludido, pensando que vai ganhar a Varig limpa de dívidas e com o melhor dos mercados, só porque a arrematante do leilão - Aéreo Linhas Aéreas ençãS.A - mudou sua razão social para VRG S.A e criou um novo CNPJ. No primeiro caso, para dizer que a Varig é a mesma, preservando os slots conquistados através de décadas; no segundo, que não é a mesma, livrando-se principalmente das obrigações trabalhistas,com o que pretende desconhecer os artigos 10 e 448 da CLT.
Daí estar o sr. Constantino Jr totalmente iludido, pensando que vai ganhar a Varig limpa de dívidas e com o melhor dos mercados, só porque a arrematante do leilão - Aéreo Linhas Aéreas ençãS.A - mudou sua razão social para VRG S.A e criou um novo CNPJ. No primeiro caso, para dizer que a Varig é a mesma, preservando os slots conquistados através de décadas; no segundo, que não é a mesma, livrando-se principalmente das obrigações trabalhistas,com o que pretende desconhecer os artigos 10 e 448 da CLT.
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O que esse grupo abutre conseguiu foi tumultuar a outrora competitiva aviação comercial brasileira. Num dos “apagões”, você deve recordar, a TAM tinha deixado de cumprir seus compromissos por estar com seis aparelhos em manutenção. E nesse ramo não se pode agir como numa serralheria, que atende uma encomenda em 24 horas.
O que esse grupo abutre conseguiu foi tumultuar a outrora competitiva aviação comercial brasileira. Num dos “apagões”, você deve recordar, a TAM tinha deixado de cumprir seus compromissos por estar com seis aparelhos em manutenção. E nesse ramo não se pode agir como numa serralheria, que atende uma encomenda em 24 horas.
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Com as decisões do STJ e do STF (este, por unanimidade,mandou instalar a CPI do Apagão aéreo) o governo deve se convencer de que esgotou a tolerância com seu amadorismo no trato com uma transporte tão essencial a um país continental, que tem no crescimento das exportações um dos pilares de sustentação.
Com as decisões do STJ e do STF (este, por unanimidade,mandou instalar a CPI do Apagão aéreo) o governo deve se convencer de que esgotou a tolerância com seu amadorismo no trato com uma transporte tão essencial a um país continental, que tem no crescimento das exportações um dos pilares de sustentação.
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De nada vai adiantar contrapor novos recursos protelatórios. Isso pode até acontecer com base na fartura de variáveis do nosso arcabouço legal. Mas e daí? A solidez da decisão do STJ é um indicativo que se basta. Ou há insensíveis nesse governo que prefiram esperar pela morte dos milhares de dependentes do Aerus, cujas reservas estão praticamente exauridas?
De nada vai adiantar contrapor novos recursos protelatórios. Isso pode até acontecer com base na fartura de variáveis do nosso arcabouço legal. Mas e daí? A solidez da decisão do STJ é um indicativo que se basta. Ou há insensíveis nesse governo que prefiram esperar pela morte dos milhares de dependentes do Aerus, cujas reservas estão praticamente exauridas?
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Não é crível que um governo de coalizão com o discurso do crescimento acelerado continue na área da aviação comercial subordinado a manipulações espúrias que, em essência, só servem para favorecer às companhias estrangeiras, que já estão recebendo de mão beijada mais de 1 milhão de passageiros brasileiros.
Não é crível que um governo de coalizão com o discurso do crescimento acelerado continue na área da aviação comercial subordinado a manipulações espúrias que, em essência, só servem para favorecer às companhias estrangeiras, que já estão recebendo de mão beijada mais de 1 milhão de passageiros brasileiros.
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Daí a importância do crescimento unitário da mobilização de todos os profissionais – aeronautas, aeroviários e aeroportuários – para a audiência pública do dia 4 de maio, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Daí a importância do crescimento unitário da mobilização de todos os profissionais – aeronautas, aeroviários e aeroportuários – para a audiência pública do dia 4 de maio, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
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COMENTANDO A NOTÍCIA: Para os amigos leitores que acompanham este espaço, já puderam ter lido inúmeros artigos aqui publicados, em que afirmamos ser uma verdadeira safadeza e sacanagem do governo federal a ação premeditada de enterrar e falir a VARIG.
O Pedro Porfírio ainda apela para o bom senso do governo em chamar ministros e assessores e ordenar a imediata reparação que é devida pelo governo àquela companhia aérea. Mas, caro Pedro: é justamente este governo que não quer fazer o que o bom senso indica. Houve durante toda a agonia pela qual a VARIG uma total omissão e negligência de Lula e do sindicato dos aeronautas (ligados às centrais sindicais), numa tentativa muito bem articulada de provocar a falência e a conseqüente venda de uma empresa que valia e ainda vale bilhões ao custo de centavos para os amigos do reino. O Sr. Constantino não foi iludido não: ele foi aliciado e sabe perfeitamente de todo o imbróglio criado e gerido pelo governo federal.
E saiba, caro Pedro, Lula vai ordenar justamente ao contrário do que deveria, isto é, que se vá às últimas conseqüências não apenas para não pagar, mas também para tornar irreversível a canalhice que ele engendrou e ajudou a criar. E não é apenas pela questão financeira: como já disse, existem outras razões, ainda ocultas ao conhecimento público, que levaram o governo Lula a tomar a posição que tomou em relação a VARIG. Agora é que se verá em que república estamos, de fato, vivendo: se numa democracia em que o estado de direito está muito acima dos interesses mesquinhos e mal confessos de autoridades canalhas, ou se já inauguramos uma republiqueta onde a tirania vinga sobre direitos e garantias constitucionais, e os interesses mal confessos é que são determinantes para consolidação de uma ditadura civil.
COMENTANDO A NOTÍCIA: Para os amigos leitores que acompanham este espaço, já puderam ter lido inúmeros artigos aqui publicados, em que afirmamos ser uma verdadeira safadeza e sacanagem do governo federal a ação premeditada de enterrar e falir a VARIG.
O Pedro Porfírio ainda apela para o bom senso do governo em chamar ministros e assessores e ordenar a imediata reparação que é devida pelo governo àquela companhia aérea. Mas, caro Pedro: é justamente este governo que não quer fazer o que o bom senso indica. Houve durante toda a agonia pela qual a VARIG uma total omissão e negligência de Lula e do sindicato dos aeronautas (ligados às centrais sindicais), numa tentativa muito bem articulada de provocar a falência e a conseqüente venda de uma empresa que valia e ainda vale bilhões ao custo de centavos para os amigos do reino. O Sr. Constantino não foi iludido não: ele foi aliciado e sabe perfeitamente de todo o imbróglio criado e gerido pelo governo federal.
E saiba, caro Pedro, Lula vai ordenar justamente ao contrário do que deveria, isto é, que se vá às últimas conseqüências não apenas para não pagar, mas também para tornar irreversível a canalhice que ele engendrou e ajudou a criar. E não é apenas pela questão financeira: como já disse, existem outras razões, ainda ocultas ao conhecimento público, que levaram o governo Lula a tomar a posição que tomou em relação a VARIG. Agora é que se verá em que república estamos, de fato, vivendo: se numa democracia em que o estado de direito está muito acima dos interesses mesquinhos e mal confessos de autoridades canalhas, ou se já inauguramos uma republiqueta onde a tirania vinga sobre direitos e garantias constitucionais, e os interesses mal confessos é que são determinantes para consolidação de uma ditadura civil.