Por Carlos Chagas, na Tribuna da Imprensa
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Transcorreu no fim de semana o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Durante dezoito anos este que vos escreve integrou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, como representante da Associação Brasileira de Imprensa, exonerando-se quando da última eleição para a diretoria da entidade, jamais por incompatibilidade de princípios, mas, apenas, em nome da imprescindível renovação. Vale ressaltar que nunca houve jeton ou qualquer tipo de remuneração, por conta das duas reuniões mensais iniciadas pela manhã e estendendo-se pela tarde inteira. Nos últimos anos serviam um lanche, aliás, sofrível.
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CDDPH vem da época de Castello
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Inaugurado ainda nos tempos do presidente Castello Branco como forma de o regime autoritário tentar demonstrar algum respeito aos direitos humanos lesionados com freqüência naqueles idos e depois, nos sucessivos governos instalados, o CDDPH presta serviços ao País desde 1964. A ABI fez-se representar por jornalistas como Danton Jobim, Prudente de Moraes, neto, Barbosa Lima Sobrinho, Pompeu de Sousa e outros. De início, a luta era contra os desmandos do poder e de seus agentes nos universos político e policial.
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Com a Nova República, os trabalhos ficaram centralizados nos excessos praticados pelos representantes do poder público e de certas elites contra índios, sem-terra, minorias e cidadãos em geral. Sempre diante de fatos específicos, o CDDPH foi responsável pela elucidação dos crimes que levaram o ex-deputado Hildebrando Pascoal a perder o mandato e parar na cadeia, mas ele não foi o único político a ser investigado. Até presidentes de Assembléias, secretários de segurança, comandantes de Polícias Militares estaduais, prefeitos, delegados e agentes policiais compareceram aos inquéritos.
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Chacinas como as do Carandiru, em São Paulo, dos subúrbios do Rio, dos tais Cavalos Voadores, também, e muitas outras, em diversos estados, foram examinadas in loco, com o deslocamento da Comissão para sucessivas regiões do País.
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Transcorreu no fim de semana o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Durante dezoito anos este que vos escreve integrou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, como representante da Associação Brasileira de Imprensa, exonerando-se quando da última eleição para a diretoria da entidade, jamais por incompatibilidade de princípios, mas, apenas, em nome da imprescindível renovação. Vale ressaltar que nunca houve jeton ou qualquer tipo de remuneração, por conta das duas reuniões mensais iniciadas pela manhã e estendendo-se pela tarde inteira. Nos últimos anos serviam um lanche, aliás, sofrível.
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CDDPH vem da época de Castello
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Inaugurado ainda nos tempos do presidente Castello Branco como forma de o regime autoritário tentar demonstrar algum respeito aos direitos humanos lesionados com freqüência naqueles idos e depois, nos sucessivos governos instalados, o CDDPH presta serviços ao País desde 1964. A ABI fez-se representar por jornalistas como Danton Jobim, Prudente de Moraes, neto, Barbosa Lima Sobrinho, Pompeu de Sousa e outros. De início, a luta era contra os desmandos do poder e de seus agentes nos universos político e policial.
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Com a Nova República, os trabalhos ficaram centralizados nos excessos praticados pelos representantes do poder público e de certas elites contra índios, sem-terra, minorias e cidadãos em geral. Sempre diante de fatos específicos, o CDDPH foi responsável pela elucidação dos crimes que levaram o ex-deputado Hildebrando Pascoal a perder o mandato e parar na cadeia, mas ele não foi o único político a ser investigado. Até presidentes de Assembléias, secretários de segurança, comandantes de Polícias Militares estaduais, prefeitos, delegados e agentes policiais compareceram aos inquéritos.
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Chacinas como as do Carandiru, em São Paulo, dos subúrbios do Rio, dos tais Cavalos Voadores, também, e muitas outras, em diversos estados, foram examinadas in loco, com o deslocamento da Comissão para sucessivas regiões do País.
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Não nos cabia nada além de ouvir e apurar, seguindo os resultados para as delegacias de polícia e para o Ministério Público, mas o trabalho revelou-se profícuo, apesar de árduo. ABI, OAB, Procuradoria Geral da República, professores de Direito Constitucional, Associação Nacional das Mulheres e outras entidades, além dos líderes da minoria e da maioria no Congresso participam do CDDPH, em constante renovação.
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Prerrogativas do cidadão
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Por que essas digressões? Porque está na hora de o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos ver ampliadas suas atribuições. Não serão direitos humanos as prerrogativas de o cidadão comprar uma passagem aérea, dirigir-se ao aeroporto correspondente e embarcar na hora marcada? Direitos humanos não estarão sendo aviltados quando, em meio a uma enxurrada, moradores assistem suas casas inundadas e seus bens perdidos, apenas porque o poder público negligenciou as obras de limpeza das galerias pluviais ou de dragagem de rios e ribeirões?
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Direitos humanos não tem aquele que paga impostos e não consegue deslocar-se do trabalho para casa pelo fato de os transportes públicos viverem em colapso permanente? Não será direito humano trafegar pelas rodovias do País sem o risco de buracos e crateras a imobilizar-lhe a viatura?
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E mais ainda: não será direito humano poder sair de casa sem ser assaltado e às vezes seqüestrado ou assassinado? Nem mesmo é assegurado o direito humano de permanecer prisioneiro em nossa própria residência, porque os bandidos entram quando querem, em especial depois que atendemos o apelo do governo e entregamos nossas armas.
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Direitos Humanos e segurança pública, ou a falta dela, entrelaçam-se cada vez mais, e nem se fala, hoje, de que não apenas o direito à vida é fundamental, mas, também, o direito ao trabalho, o direito de ir e vir e o direito de manifestação do pensamento encontram-se como parte de um mesmo todo.
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Neste mês em que o governo Lula prepara mudanças para o segundo mandato, e nesta semana em que se anunciará o nome do novo ministro da Justiça, seria bom que o Palácio do Planalto meditasse em suas atribuições, buscando mecanismos mais eficientes para o cumprimento de suas obrigações. Sem esquecer um dos mais fundamentais direitos da pessoa humana dos tempos atuais: o Direito de Ter Governo.
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Prerrogativas do cidadão
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Por que essas digressões? Porque está na hora de o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos ver ampliadas suas atribuições. Não serão direitos humanos as prerrogativas de o cidadão comprar uma passagem aérea, dirigir-se ao aeroporto correspondente e embarcar na hora marcada? Direitos humanos não estarão sendo aviltados quando, em meio a uma enxurrada, moradores assistem suas casas inundadas e seus bens perdidos, apenas porque o poder público negligenciou as obras de limpeza das galerias pluviais ou de dragagem de rios e ribeirões?
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Direitos humanos não tem aquele que paga impostos e não consegue deslocar-se do trabalho para casa pelo fato de os transportes públicos viverem em colapso permanente? Não será direito humano trafegar pelas rodovias do País sem o risco de buracos e crateras a imobilizar-lhe a viatura?
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E mais ainda: não será direito humano poder sair de casa sem ser assaltado e às vezes seqüestrado ou assassinado? Nem mesmo é assegurado o direito humano de permanecer prisioneiro em nossa própria residência, porque os bandidos entram quando querem, em especial depois que atendemos o apelo do governo e entregamos nossas armas.
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Direitos Humanos e segurança pública, ou a falta dela, entrelaçam-se cada vez mais, e nem se fala, hoje, de que não apenas o direito à vida é fundamental, mas, também, o direito ao trabalho, o direito de ir e vir e o direito de manifestação do pensamento encontram-se como parte de um mesmo todo.
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Neste mês em que o governo Lula prepara mudanças para o segundo mandato, e nesta semana em que se anunciará o nome do novo ministro da Justiça, seria bom que o Palácio do Planalto meditasse em suas atribuições, buscando mecanismos mais eficientes para o cumprimento de suas obrigações. Sem esquecer um dos mais fundamentais direitos da pessoa humana dos tempos atuais: o Direito de Ter Governo.