Adelson Elias Vasconcellos
Já que existem ministros do STF que adoram usar as sessões da corte para praticarem justiça social, mesmo que se extrapole o limite legal previsto na carta constitucional, seria o momento para lembrá-los que, à espera de suas decisões, existem importantes questões que, a depender de seus juízos, se acabará alcançando de forma plena esta tal justiça social e sem que se maculem os princípios constitucionais.
É o caso, por exemplo, da VARIG. Se as oposições não estivessem tão dedicadas a se autodestruírem, este seria um excelente caso para se colocar o governo petista contra a parede e buscarem junto aos ministros do STF, maior sensibilização para que o julgamento não seja mais retardado.
É sempre oportuno lembrar que foi o governo do então presidente Lula, ainda em seu primeiro mandato, que se praticou um dos maiores crimes do Estado contra a sociedade brasileira, que foi a quebra da VARIG. No arquivo do blog, há artigos e relatos que dão conta do passo a passo desta ação criminosa, inclusive quando a Casa Civil já estava sob o comando da atual presidente, Dilma Rousseff.
A lembrança deste episódio vem, não por acaso, pelo texto que recebi por e-mail do jornalista Pedro Porfírio e que reproduzo a seguir. Mais adiante retorno para o comentário final:
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Caso da Varig deixa STF mal na fita
Hoje, dia 24 de março, completam-se dois anos desde quando a ministra Carmen Lúcia retirou da pauta o julgamento do STF sobre a dívida da União com a Varig, dando 60 dias para que as partes chegassem a um acordo.
A considerar decisão do mesmo teor, adotada em 1997, no caso da Transbrasil, seria quase impossível que a corte negasse essa causa à empresa, afetada pela política tarifária do Plano Cruzado, que entrou na Justiça em 1992 e até hoje está a ver navios.
A Varig deve a metade do que receberia ao Aerus, o fundo de pensão dos seus empregados, que passam necessidade desde 2006, quando da estranha decisão de um juiz da Vara Empresarial do Rio de Janeiro pelo seu leilão, em nome da Lei 11.101/05 (a nova lei de falências), livrando a empresa de todos as obrigações trabalhistas, inclusive o pagamento dos salários atrasados.
Havia um compromisso que, vencendo a batalha ju dicial de 19 anos, a Varig daria prioridade aos pagamentos dos pensionistas, como aliás, poderia constar da própria decisão do Supremo.
Os 60 dias se passaram e hoje já completam dois anos. A ministra Carmen Lúcia ficou mal na fita porque não respeitaram prazo nenhum e ela não faz nada: nem exige que respeitem seu encaminhamento por um acordo logo, nem leva a matéria de volta para a pauta do STF.
Enquanto isso, demitidos e pensionistas do Aerus amargam dias de sofrimento, correm para um lado e para outro, são enganados por uns e por outros, numa sinfonia do mais perverso massacre. Mais doloroso: há informação de que mais de um centena de beneficiários já morreram sem que a justiça lhes fosse feita.
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COMENTO:
O que me chamou a atenção foi justamente o primeiro parágrafo, quando Porfírio diz que “..completam-se dois anos desde quando a ministra Carmen Lúcia retirou da pauta o julgamento do STF sobre a dívida da União com a Varig, dando 60 dias para que as partes chegassem a um acordo...”.
Ou seja, é a mesma ministra que ontem, na sessão do STF que julgou recurso contra a Lei Ficha Limpa, e do mesmo modo como já se pronunciara em dois recursos anteriores, queria por que queria praticar justiça social ferindo mandamento constitucional. Contudo, e quando teve oportunidade de fazê-lo seguindo os limites da lei, tratou de arquivar o processo da VARIG.
É bom lembrar que a União, em todas as instâncias que o caso já se arrastou e foi julgado, acabou derrotada. Assim, em valores originais, o governo deveria indenizar a VARIG em cerca de R$ 4,5 bilhões, montante este mais do que suficiente para salvar aquela companhia aérea. Hoje, corrigindo-se a indenização que o governo foi condenado a pagar, o valor estaria próximo dos R$ 7,0 bilhões ou mais. Se tivesse cumprido determinação judicial, e se houvesse o propósito honesto de amparar uma empresa privada que foi mutilada pela irresponsabilidade do Estado, não apenas teríamos evitado o caos aéreo que se seguiu e que ainda nos atormenta, como também não teríamos milhares de ex-funcionários em situação desesperadora por não poderem receber os benefícios a que têm direito, provenientes de seu fundo de pensão, o Aerus.
E, se a gente for analisar a maneira como o governo Lula nos anos seguintes distribuiu prebendas do Tesouro para “alguns”empresários próximos do poder, através de do “Bolsa BNDES”, afora algumas desonerações tributárias específicas, fica claro que a ação criminosa cometida contra a VARIG tinha, não há como negar, o propósito específico de matar a mais representativa empresa aérea que o país já teve no cenário internacional.
Deste modo, e para encerrar, seria oportuno que o STF, já tendo sua composição de ministros recomposta, pudesse se dedicar em colocar este caso em pauta e dedicasse a ele certa prioridade. Julgar o caso, ordenando que o Estado seja condenado a, de imediato, pagar o que deve à VARIG, vai muito além de um simples ato de justiça. Repõe parte da dignidade humana que a desídia vergonhosa de uma ação criminosa, cometida de forma impiedosa, premeditada e friamente calculada e urdida nos porões do submundo do poder, roubou de milhares de pessoas.