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É um caso de chantagem: parlamentares ameaçam não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem, portanto, o Orçamento de 2007, se não saírem verbas para suas emendas. O alvo da extorsão é o Tesouro, mas a vítima real é o País. Políticos da oposição e da base governista participam da extorsão. Mas não há inocentes nesse embate entre membros do Congresso e do Executivo. As piores opiniões sobre os políticos brasileiros são justificadas pelas ações dos dois lados.
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Até o fim de novembro, o Tesouro havia liberado R$ 1,55 bilhão para os gastos contemplados nas emendas ao Orçamento deste ano, apenas 29% do valor previsto. Assim, o governo pôde manter-se, até o mês passado, pouco acima da meta fiscal definida para 2006. Mas a lenta liberação de recursos foi feita segundo critérios altamente contestáveis. Os partidos da aliança governista, como tem sido habitual, foram os principais beneficiários.
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As emendas fazem parte dos chamados gastos discricionários do Orçamento. A lei orçamentária apenas autoriza essas despesas. Sua realização não é obrigatória e isso confere ao Executivo um perigoso poder de arbítrio. A liberação de recursos para os projetos apresentados por parlamentares e por suas bancadas fica sujeita, com freqüência, a interesses partidários e pode funcionar também como prêmio ou pagamento em barganhas políticas. Esse fato é o principal argumento usado pelos defensores da adoção, no Brasil, do Orçamento impositivo, sistema adotado nas democracias mais desenvolvidas.
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Até o fim de novembro, o Tesouro havia liberado R$ 1,55 bilhão para os gastos contemplados nas emendas ao Orçamento deste ano, apenas 29% do valor previsto. Assim, o governo pôde manter-se, até o mês passado, pouco acima da meta fiscal definida para 2006. Mas a lenta liberação de recursos foi feita segundo critérios altamente contestáveis. Os partidos da aliança governista, como tem sido habitual, foram os principais beneficiários.
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As emendas fazem parte dos chamados gastos discricionários do Orçamento. A lei orçamentária apenas autoriza essas despesas. Sua realização não é obrigatória e isso confere ao Executivo um perigoso poder de arbítrio. A liberação de recursos para os projetos apresentados por parlamentares e por suas bancadas fica sujeita, com freqüência, a interesses partidários e pode funcionar também como prêmio ou pagamento em barganhas políticas. Esse fato é o principal argumento usado pelos defensores da adoção, no Brasil, do Orçamento impositivo, sistema adotado nas democracias mais desenvolvidas.
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Mas há, no caso brasileiro, bons argumentos favoráveis à manutenção do sistema em vigor. A responsabilidade pelo equilíbrio fiscal é tradicionalmente atribuída ao Executivo. O tratamento da proposta de lei orçamentária, durante a tramitação no Congresso, fica abaixo dos padrões desejáveis de seriedade financeira.
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Sendo o único responsável pela saúde das finanças públicas, o Executivo conserva, também, um grande poder de arbítrio. Isso pode ser perigoso para a democracia, mas o comportamento dominante no Congresso também é. Se os parlamentares cuidassem dos assuntos fiscais com um pouco mais de respeito, a LDO, com as linhas gerais do Orçamento de 2007, já estaria em vigor. Os congressistas deveriam ter aprovado o projeto até o dia 30 de junho, antes do início do recesso normal do meio de ano.
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Mas a oposição, para retardar oficialmente o recesso e manter as CPIs em funcionamento, decidiu bloquear a votação da proposta. Como os parlamentares se dispersaram logo depois, para participar da campanha eleitoral, a LDO ficou abandonada.
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Sem a aprovação desse projeto, não se poderá votar a proposta do Orçamento da União, enviada ao Congresso no fim de agosto. Em condições normais, o Parlamento deve aprovar a lei orçamentária de um exercício até dezembro do ano anterior, pouco antes do recesso de verão.
No Brasil, no entanto, o atraso na aprovação do Orçamento tem sido freqüente. Quando isso ocorre, o governo opera em condições precárias, podendo realizar apenas gastos inadiáveis, para não paralisar totalmente a administração pública.
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No Brasil, no entanto, o atraso na aprovação do Orçamento tem sido freqüente. Quando isso ocorre, o governo opera em condições precárias, podendo realizar apenas gastos inadiáveis, para não paralisar totalmente a administração pública.
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Neste ano, o governo funcionou durante 108 dias sem um Orçamento aprovado. A aprovação só ocorreu depois de concessões negociadas com a oposição. O uso da extorsão, portanto, não é novidade, e também não foi inventado pelos atuais oposicionistas.
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O ritual da lei orçamentária submetida ao Parlamento é um componente importante da história das democracias modernas. Esse processo permitiu ao povo, por meio de representantes eleitos, participar das decisões sobre o uso dos impostos pagos pelos contribuintes.
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O orçamento público não é apenas um instrumento de planificação de governo. Se fosse só isso, já seria necessário tratá-lo com o máximo cuidado. Mas isso vale para outros países. No Brasil, o processo de elaboração do orçamento tem pouca relação com qualquer esforço de planejamento governamental. Tem menos relação, ainda, com a idéia de realização de objetivos nacionais definidos publicamente. Não surpreende, portanto, que seja tratado de forma desrespeitosa no Executivo e no Congresso.