Governo pretende aumentar energia de termelétricas
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O Ministério de Minas e Energia, tendo em vista que o teste do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre a disponibilidade de gás para as usinas térmicas comprovou que boa parte delas não está gerando energia a plena carga por falta de gás natural, quer que essas usinas apresentem uma nova planilha de seus custos de geração.
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A intenção do governo é a de saber se, cobrando mais pela energia, essas usinas conseguiriam viabilizar uma geração maior do que a que foi verificada no teste. Portaria do Ministério publicada ontem no "Diário Oficial da União" estabelece que as usinas submetidas ao teste terão até o dia 10 de janeiro para apresentar ao governo "todos os parâmetros necessários para o cálculo da respectiva garantia física de energia".
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Isso significa que as usinas terão de apresentar uma nova planilha de custos e, a partir daí, definir quanto de energia conseguiriam gerar, efetivamente. A expectativa dentro do governo é de que, cobrando mais pela energia, usinas que não têm contrato firme de fornecimento de gás consigam viabilizar a compra de gás para gerar mais energia.
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A portaria estabelece ainda que, após apresentar esses dados, as usinas terão de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e se comprometer a gerar a energia que declararam, já com o novo custo. Caso alguma usina deixe de entregar a energia que declarou, sofrerá penalidades, ainda não divulgadas pelo governo.
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Governo se arma contra apagão
Fernando Exman, Jornal do Brasil
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O governo já se prepara para lidar com um racionamento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2010. Por mais que representantes do Ministério de Minas e Energia façam questão de dizer em público que a situação do abastecimento está sob controle, no Congresso, a base do governo aprovou um instrumento emergencial que permite a destinação prioritária do gás natural para a geração de energia. Pelo mecanismo, aprovado no Senado, em caso de emergência, o governo poderá desviar o combustível de indústrias e residências para geração termelétrica.
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Tal possibilidade foi imposta pelo governo para permitir a aprovação da Lei do Gás, semana passada, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado. A iniciativa privada celebrou a aprovação do marco regulatório do setor, que pode tirar investimentos do papel. Mesmo assim, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Executivo não está satisfeito com o texto. Pretende modificá-lo na Câmara, onde tentará incluir artigos para resguardar a participação da Petrobras nos mercados de transporte e armazenagem de gás. Até a semana passada, essa disputa impedia o avanço do projeto.
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- O marco é essencial para evitar o racionamento - alertou Jucá. - As garantias ao setor privado têm de estar no texto.
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O governo decidiu colocar em ação um plano para evitar uma nova crise energética devido a alertas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No dia 28 de novembro, o órgão aprovou resolução que fixa critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) considerar a oferta de energia das térmicas do país. A resolução foi aprovada porque, em agosto e setembro, algumas usinas não operaram por falta de gás.
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Aneel autoriza empresa brasileira a exportar energia para Bolívia
Por Leonardo Goy , Agência Estado
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (26/12) a empresa brasileira Rede Comercializadora de Energia a exportar energia para a Bolívia. A autorização, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, vale por 12 meses. De acordo com a Aneel, a empresa venderá até 270 megawatts-hora (MWh) por mês à Cooperativa de Serviços Públicos Angel Sandoval, que atende o município boliviano de San Matias. Outros 27 MWh por mês serão repassados à prefeitura da cidade boliviana de San Ignácio de Velasco.
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Banco do Brasil quer vincular crédito ao seguro rural
Renata Veríssimo , Estadão
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O novo diretor de Agronegócios do Banco do Brasil, Dercí Alcântara, afirmou que a instituição quer tornar o seguro rural compulsório na contratação do crédito rural. Segundo ele, o seguro tornaria viável o crédito. 'Quando quebra a safra, o produtor quebra junto. O seguro rural garantiria o pagamento do empréstimo', explicou.
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O Ministério de Minas e Energia, tendo em vista que o teste do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre a disponibilidade de gás para as usinas térmicas comprovou que boa parte delas não está gerando energia a plena carga por falta de gás natural, quer que essas usinas apresentem uma nova planilha de seus custos de geração.
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A intenção do governo é a de saber se, cobrando mais pela energia, essas usinas conseguiriam viabilizar uma geração maior do que a que foi verificada no teste. Portaria do Ministério publicada ontem no "Diário Oficial da União" estabelece que as usinas submetidas ao teste terão até o dia 10 de janeiro para apresentar ao governo "todos os parâmetros necessários para o cálculo da respectiva garantia física de energia".
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Isso significa que as usinas terão de apresentar uma nova planilha de custos e, a partir daí, definir quanto de energia conseguiriam gerar, efetivamente. A expectativa dentro do governo é de que, cobrando mais pela energia, usinas que não têm contrato firme de fornecimento de gás consigam viabilizar a compra de gás para gerar mais energia.
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A portaria estabelece ainda que, após apresentar esses dados, as usinas terão de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e se comprometer a gerar a energia que declararam, já com o novo custo. Caso alguma usina deixe de entregar a energia que declarou, sofrerá penalidades, ainda não divulgadas pelo governo.
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Governo se arma contra apagão
Fernando Exman, Jornal do Brasil
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O governo já se prepara para lidar com um racionamento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2010. Por mais que representantes do Ministério de Minas e Energia façam questão de dizer em público que a situação do abastecimento está sob controle, no Congresso, a base do governo aprovou um instrumento emergencial que permite a destinação prioritária do gás natural para a geração de energia. Pelo mecanismo, aprovado no Senado, em caso de emergência, o governo poderá desviar o combustível de indústrias e residências para geração termelétrica.
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Tal possibilidade foi imposta pelo governo para permitir a aprovação da Lei do Gás, semana passada, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado. A iniciativa privada celebrou a aprovação do marco regulatório do setor, que pode tirar investimentos do papel. Mesmo assim, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Executivo não está satisfeito com o texto. Pretende modificá-lo na Câmara, onde tentará incluir artigos para resguardar a participação da Petrobras nos mercados de transporte e armazenagem de gás. Até a semana passada, essa disputa impedia o avanço do projeto.
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- O marco é essencial para evitar o racionamento - alertou Jucá. - As garantias ao setor privado têm de estar no texto.
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O governo decidiu colocar em ação um plano para evitar uma nova crise energética devido a alertas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No dia 28 de novembro, o órgão aprovou resolução que fixa critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) considerar a oferta de energia das térmicas do país. A resolução foi aprovada porque, em agosto e setembro, algumas usinas não operaram por falta de gás.
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Aneel autoriza empresa brasileira a exportar energia para Bolívia
Por Leonardo Goy , Agência Estado
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (26/12) a empresa brasileira Rede Comercializadora de Energia a exportar energia para a Bolívia. A autorização, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, vale por 12 meses. De acordo com a Aneel, a empresa venderá até 270 megawatts-hora (MWh) por mês à Cooperativa de Serviços Públicos Angel Sandoval, que atende o município boliviano de San Matias. Outros 27 MWh por mês serão repassados à prefeitura da cidade boliviana de San Ignácio de Velasco.
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Banco do Brasil quer vincular crédito ao seguro rural
Renata Veríssimo , Estadão
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O novo diretor de Agronegócios do Banco do Brasil, Dercí Alcântara, afirmou que a instituição quer tornar o seguro rural compulsório na contratação do crédito rural. Segundo ele, o seguro tornaria viável o crédito. 'Quando quebra a safra, o produtor quebra junto. O seguro rural garantiria o pagamento do empréstimo', explicou.
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Ele afirmou que o seguro rural atualmente é subsidiado em 50% pelo Tesouro Nacional e que o Ministério da Agricultura está pleiteando no Orçamento de 2007 a liberação de R$ 100 milhões para subsídio ao seguro rural. Atualmente, os recursos para essa finalidade somam R$ 62 milhões.
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Alcântara informou ainda que o BB pretende, na próxima safra, lançar opções de compra no mercado futuro. Ele disse que o Banco do Brasil quer, juntamente com a BM&F, estimular o produtor a contratar a proteção contra a flutuação de preços (hedge).
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Um calote oficial de R$ 60 bi
Daniel Pereira, Jornal do Brasil
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Executivo, Legislativo e Judiciário ainda não encontraram maneira de obrigar Estados e municípios a pagarem dívida de cerca de R$ 60 bilhões em precatórios. Entre os credores estão trabalhadores, aposentados e pensionistas, que precisam dos recursos para sobreviver. A situação é de "calote oficial", como classificam ministros de tribunais superiores e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E tende a perdurar, pois projetos apresentados para acabar com a inadimplência generalizada dormitam no Congresso.
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Além disso, a Justiça não pune os governantes devedores. Diz não ter instrumentos para garantir a liquidação da fatura.
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- É brincadeira, é tripudiar em cima do cidadão - diz o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tamanho do esqueleto. - Trata-se de calote oficial.
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Precatórios são dívidas de União, Estados e municípios decorrentes de decisão judicial definitiva. Não precisam ser quitados de imediato. Pela Constituição, o poder público tem até 18 meses para saldá-los. Mesmo assim, não o faz, com exceção da União.
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- A situação não é de inadimplência, mas de calote público - declara o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque.
Tanto ele como Marco Aurélio ressaltam que o cidadão não recebe o mesmo tratamento quando deixa de pagar um débito. É punido, por exemplo, com a penhora de seus bens.
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- O Estado precisa adotar uma postura mais séria. O exemplo vem de cima - lembra o ministro do Supremo.
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Relator de pedidos de intervenção federal em Estados e municípios por falta de pagamento de precatórios alimentares, Marco Aurélio foi voto vencido nos julgamentos e não conseguiu aplicar a punição solicitada pelos credores. Para a maioria dos ministros, o interventor - como governadores e prefeitos - não teria recursos para acertar as contas. Segundo o ex-ministro Nelson Jobim, seria necessário "decretar a intervenção no interventor".
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Jobim elaborou uma proposta destinada a resolver a situação. O texto aguarda votação no Senado. Na Câmara, está parada proposta de Celso Russomano (PP-SP) que considera ato de improbidade administrativa a falta de pagamento de precatório alimentar e estabelece como punição ao presidente da República, governadores e prefeitos a perda dos direitos políticos por oito anos.
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- Falta vontade política para resolver a situação - reclama Albuquerque.
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Segundo o Supremo, Estados e Distrito Federal devem R$ 42 bilhões em precatórios. Do total, R$ 23 bilhões são precatórios alimentares, que envolvem salários, proventos e pensões. Os outros R$ 19 bilhões são precatórios comuns, decorrentes, por exemplo, de desapropriação de terra e imóveis. Os débitos totais de São Paulo e Rio são de, respectivamente, R$ 12,2 bilhões e R$ 1,3 bilhão. Municípios devem R$ 20 bilhões. Os dados são do ano passado.
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Estão sujeitos à correção monetária e à incidência de juros. Por isso, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Sérgio Cavalieri Filho, calcula que o débito do Estado tenha pulado para R$ 2 bilhões este ano.
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Supremo evita punir governantes
Jornal do Brasil
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O Supremo Tribunal Federal afastou, em 2003, a possibilidade de punir governantes que não estão em dia no pagamento de precatórios alimentares. Em fevereiro daquele ano, os ministros negaram pedidos de intervenção federal no Estado de São Paulo, apresentados para garantir o acerto de contas. A maioria decidiu que a medida - prevista na Constituição em caso de descumprimento de decisão judicial - só poderia ser adotada caso comprovada a falta de vontade para saldar a dívida.
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Relator do processo, o ministro Marco Aurélio de Mello foi o único voto vencido. Diante de uma platéia de aposentados, lembrou que Estados e municípios perderam as causas, tiveram 18 meses para pagar os débitos e não o fizeram "evocando a ausência de recursos".
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- Pretende-se valer do dito: "devo, não nego, pago quando puder" .
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A decisão foi confirmada em abril do mesmo ano, quando o Supremo julgou pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul. O advogado dos credores apresentou dados mostrando que o governo gaúcho - apesar do aumento crescente da dívida com precatório alimentar - reduzia a cada ano os recursos destinados aos pagamentos. Os ministros recorreram ao pragmatismo e a um argumento político para negar a intervenção.
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- Não é justo afastar um governador que foi eleito agora, sem nenhuma responsabilidade pelo feito e pelo mal feito no passado - declarou Gilmar Mendes.
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Marco Aurélio rebateu. Alegou a impossibilidade de se "personificar" os cargos públicos. Não se trataria do afastamento de fulano ou beltrano, mas de governadores de Estado em razão de descumprimento de decisão judicial. Em vão. Nelson Jobim argumentou que um interventor não dará jeito na inadimplência.
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- O interventor não sairia de Brasília com dinheiro para resolver a situação. Depois, teríamos de decretar a intervenção no interventor.
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Um calote oficial de R$ 60 bi
Daniel Pereira, Jornal do Brasil
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Executivo, Legislativo e Judiciário ainda não encontraram maneira de obrigar Estados e municípios a pagarem dívida de cerca de R$ 60 bilhões em precatórios. Entre os credores estão trabalhadores, aposentados e pensionistas, que precisam dos recursos para sobreviver. A situação é de "calote oficial", como classificam ministros de tribunais superiores e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E tende a perdurar, pois projetos apresentados para acabar com a inadimplência generalizada dormitam no Congresso.
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Além disso, a Justiça não pune os governantes devedores. Diz não ter instrumentos para garantir a liquidação da fatura.
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- É brincadeira, é tripudiar em cima do cidadão - diz o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tamanho do esqueleto. - Trata-se de calote oficial.
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Precatórios são dívidas de União, Estados e municípios decorrentes de decisão judicial definitiva. Não precisam ser quitados de imediato. Pela Constituição, o poder público tem até 18 meses para saldá-los. Mesmo assim, não o faz, com exceção da União.
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- A situação não é de inadimplência, mas de calote público - declara o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque.
Tanto ele como Marco Aurélio ressaltam que o cidadão não recebe o mesmo tratamento quando deixa de pagar um débito. É punido, por exemplo, com a penhora de seus bens.
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- O Estado precisa adotar uma postura mais séria. O exemplo vem de cima - lembra o ministro do Supremo.
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Relator de pedidos de intervenção federal em Estados e municípios por falta de pagamento de precatórios alimentares, Marco Aurélio foi voto vencido nos julgamentos e não conseguiu aplicar a punição solicitada pelos credores. Para a maioria dos ministros, o interventor - como governadores e prefeitos - não teria recursos para acertar as contas. Segundo o ex-ministro Nelson Jobim, seria necessário "decretar a intervenção no interventor".
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Jobim elaborou uma proposta destinada a resolver a situação. O texto aguarda votação no Senado. Na Câmara, está parada proposta de Celso Russomano (PP-SP) que considera ato de improbidade administrativa a falta de pagamento de precatório alimentar e estabelece como punição ao presidente da República, governadores e prefeitos a perda dos direitos políticos por oito anos.
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- Falta vontade política para resolver a situação - reclama Albuquerque.
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Segundo o Supremo, Estados e Distrito Federal devem R$ 42 bilhões em precatórios. Do total, R$ 23 bilhões são precatórios alimentares, que envolvem salários, proventos e pensões. Os outros R$ 19 bilhões são precatórios comuns, decorrentes, por exemplo, de desapropriação de terra e imóveis. Os débitos totais de São Paulo e Rio são de, respectivamente, R$ 12,2 bilhões e R$ 1,3 bilhão. Municípios devem R$ 20 bilhões. Os dados são do ano passado.
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Estão sujeitos à correção monetária e à incidência de juros. Por isso, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Sérgio Cavalieri Filho, calcula que o débito do Estado tenha pulado para R$ 2 bilhões este ano.
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Supremo evita punir governantes
Jornal do Brasil
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O Supremo Tribunal Federal afastou, em 2003, a possibilidade de punir governantes que não estão em dia no pagamento de precatórios alimentares. Em fevereiro daquele ano, os ministros negaram pedidos de intervenção federal no Estado de São Paulo, apresentados para garantir o acerto de contas. A maioria decidiu que a medida - prevista na Constituição em caso de descumprimento de decisão judicial - só poderia ser adotada caso comprovada a falta de vontade para saldar a dívida.
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Relator do processo, o ministro Marco Aurélio de Mello foi o único voto vencido. Diante de uma platéia de aposentados, lembrou que Estados e municípios perderam as causas, tiveram 18 meses para pagar os débitos e não o fizeram "evocando a ausência de recursos".
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- Pretende-se valer do dito: "devo, não nego, pago quando puder" .
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A decisão foi confirmada em abril do mesmo ano, quando o Supremo julgou pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul. O advogado dos credores apresentou dados mostrando que o governo gaúcho - apesar do aumento crescente da dívida com precatório alimentar - reduzia a cada ano os recursos destinados aos pagamentos. Os ministros recorreram ao pragmatismo e a um argumento político para negar a intervenção.
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- Não é justo afastar um governador que foi eleito agora, sem nenhuma responsabilidade pelo feito e pelo mal feito no passado - declarou Gilmar Mendes.
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Marco Aurélio rebateu. Alegou a impossibilidade de se "personificar" os cargos públicos. Não se trataria do afastamento de fulano ou beltrano, mas de governadores de Estado em razão de descumprimento de decisão judicial. Em vão. Nelson Jobim argumentou que um interventor não dará jeito na inadimplência.
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- O interventor não sairia de Brasília com dinheiro para resolver a situação. Depois, teríamos de decretar a intervenção no interventor.